Execução Fiscal 7007327-50.2017.8.22.0014 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/10/2017

Valor da Causa

R$ 178.889,99

Órgão julgador

Vilhena - 3ª Vara Cível

Partes do Processo

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ESTEVAN SOLETTI

OAB/RO 3702·CPF·Representa: Réu

GILSON ELY CHAVES DE MATOS

OAB/RO 1733·CPF·Representa: Réu

NEWTON SCHRAMM DE SOUZA

OAB/RO 2947·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

MUNICIPIO DE VILHENA

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

FLORI CORDEIRO DE MIRANDA JUNIOR

Terceiro

PREFEITURA DE VILHENA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:30

Juntada de certidão

12/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/02/2026, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 09:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7005924-07.2021.8.22.0014

05/02/2026, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 09:24

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Todas as movimentações(262)

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 08:30

Juntada de certidão

12/02/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

06/02/2026, 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

06/02/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 09/02/2026.

06/02/2026, 00:00

Documentos

DECISÃO

•05/02/2026, 09:23

DESPACHO

•19/12/2025, 14:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 09:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

05/02/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:24

Determinada a expedição do alvará de levantamento

05/02/2026, 09:24

Proferidas outras decisões não especificadas

05/02/2026, 09:24

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7005924-07.2021.8.22.0014

05/02/2026, 09:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

05/02/2026, 09:24

Conclusos para despacho

02/02/2026, 15:39

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

22/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

22/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 16:44

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 14:22

Expedição de INTIMAÇÃO.

19/12/2025, 14:22

Conclusos para despacho

18/12/2025, 14:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2025, 16:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/12/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 15:10

Juntada de certidão

25/06/2025, 10:24

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 09:22

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 13:04

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7007327-50.2017.8.22.0014

05/06/2025, 12:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7007327-50.2017.8.22.0014

05/06/2025, 12:01

Conclusos para despacho

23/04/2025, 18:49

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 06:38

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

15/04/2025, 10:20

Conclusos para despacho

14/04/2025, 15:35

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

14/04/2025, 15:35

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 15:01

Expedição de Outros documentos.

26/04/2024, 14:54

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 08:51

Publicado DESPACHO em 10/04/2024.

16/04/2024, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

16/04/2024, 14:27

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 08:45

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7005924-07.2021.8.22.0014

09/04/2024, 08:45

Conclusos para despacho

08/04/2024, 14:23

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 10:50

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2024, 09:26

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 09:26

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:33

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:30

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:30

Juntada de Petição de petição

19/04/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 08:23

Publicado DECISÃO em 31/03/2023.

30/03/2023, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/03/2023, 04:45

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 13:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2023, 13:07

Conclusos para decisão

26/01/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

20/01/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

05/01/2023, 09:53

Juntada de Petição de petição

26/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 30/09/2022 23:59.

10/10/2022, 08:26

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:54

Decorrido prazo de GILSON ELY CHAVES DE MATOS em 30/09/2022 23:59.

07/10/2022, 14:52

Publicado SENTENÇA em 29/09/2022.

28/09/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/09/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/09/2022, 11:23

Expedido alvará de levantamento

27/09/2022, 11:23

Homologada a Transação

27/09/2022, 11:23

Conclusos para despacho

27/09/2022, 07:31

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 14:46

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 13:15

Juntada de Petição de petição

01/09/2022, 11:34

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 30/08/2022 23:59.

31/08/2022, 00:07

Publicado SENTENÇA em 29/08/2022.

26/08/2022, 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2022, 01:31

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2022, 13:21

Conclusos para julgamento

22/08/2022, 13:27

Juntada de certidão

22/08/2022, 13:27

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2022.

22/08/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/08/2022, 00:27

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 08:02

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 08/07/2022 23:59.

25/07/2022, 17:51

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 08/07/2022 23:59.

20/07/2022, 17:41

Juntada de Petição de petição

04/07/2022, 11:13

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 11:05

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 20:23

Mandado devolvido sorteio

29/06/2022, 20:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/05/2022, 10:06

Expedição de Mandado.

26/05/2022, 09:18

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:09

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 00:07

Publicado DECISÃO em 17/05/2022.

16/05/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022

16/05/2022, 01:02

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 09:53

Outras Decisões

13/05/2022, 09:53

Conclusos para decisão

06/05/2022, 08:36

Juntada de Petição de petição

04/05/2022, 09:06

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:30

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 08/03/2022 23:59.

28/04/2022, 14:11

Publicado DECISÃO em 11/02/2022.

10/02/2022, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2022

10/02/2022, 02:18

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 09:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

09/02/2022, 09:54

Conclusos para despacho

07/02/2022, 09:59

Juntada de Petição de petição

03/02/2022, 12:06

Expedição de Outros documentos.

03/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de ESTEVAN SOLETTI em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:25

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 00:09

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 05/11/2021 23:59.

06/11/2021, 08:29

Publicado DECISÃO em 29/10/2021.

28/10/2021, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 01:23

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

27/10/2021, 13:28

Conclusos para decisão

27/10/2021, 13:08

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 09:17

Publicado INTIMAÇÃO em 27/10/2021.

26/10/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021

26/10/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:59

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 10:59

Juntada de certidão

25/10/2021, 10:56

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 17/08/2021 23:59.

02/09/2021, 19:36

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:31

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:37

Juntada de certidão

28/07/2021, 08:47

Juntada de certidão

28/07/2021, 08:10

Expedição de Outros documentos.

26/07/2021, 11:03

Juntada de certidão

26/07/2021, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/07/2021, 00:01

Publicado DESPACHO em 26/07/2021.

23/07/2021, 00:01

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

21/07/2021, 16:26

Outras Decisões

21/07/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 16:26

Conclusos para despacho

21/07/2021, 13:04

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:06

Expedição de Edital.

08/07/2021, 10:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2021, 09:56

Outras Decisões

09/06/2021, 13:29

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:44

Juntada de Petição de outros documentos

08/06/2021, 10:23

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 13/05/2021 23:59:59.

14/05/2021, 00:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/05/2021, 09:41

Conclusos para decisão

03/05/2021, 09:40

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 07:58

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2021, 14:24

Juntada de Petição de outros documentos

30/03/2021, 10:53

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 02/03/2021 23:59:59.

03/03/2021, 01:38

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 04:55

Juntada de Petição de diligência

23/02/2021, 21:42

Mandado devolvido sorteio

23/02/2021, 21:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/02/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/02/2021, 01:38

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2021.

10/02/2021, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 7007327-50.20. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vilhena - 3ª Vara Cível Av. Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 EDITAL DE VENDA JUDICIAL E INTIMAÇÃO A Exma. Sra. Juíz de Direito Titular da 3ª Vara da Cível da Comarca de Vilhena-RO, Muhammad Hijazi Zaglout, FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda na modalidade ELETRÔNICA na data e local e sob as condições adiante descritas:

10/02/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/02/2021, 13:41

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:34

Expedição de Mandado.

09/02/2021, 13:33

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:29

Expedição de Outros documentos.

09/02/2021, 13:29

Expedição de Edital.

09/02/2021, 13:26

Juntada de Petição de outros documentos

09/02/2021, 09:52

Juntada de certidão

29/01/2021, 17:37

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

12/01/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/01/2021, 00:21

Outras Decisões

11/01/2021, 06:29

Expedição de Outros documentos.

11/01/2021, 06:29

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:22

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 22/06/2020 23:59:59.

24/06/2020, 00:02

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:29

Mandado devolvido dependência

29/04/2020, 14:25

Juntada de Petição de diligência

29/04/2020, 14:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/04/2020, 12:44

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

28/04/2020, 12:44

Expedição de Outros documentos.

27/04/2020, 12:11

Outras Decisões

27/04/2020, 12:11

Conclusos para despacho

27/04/2020, 11:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/03/2020, 09:09

Publicado INTIMAÇÃO em 17/03/2020.

16/03/2020, 09:09

Juntada de Petição de petição

13/03/2020, 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/03/2020, 10:00

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 09:34

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:33

Expedição de Outros documentos.

13/03/2020, 09:33

Expedição de Mandado.

13/03/2020, 09:30

Expedição de Edital.

13/03/2020, 09:27

Juntada de certidão

13/03/2020, 08:55

Outras Decisões

06/03/2020, 17:56

Conclusos para despacho

29/01/2020, 17:19

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 11:01

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 10:48

Juntada de Petição de diligência

29/01/2020, 08:31

Mandado devolvido sorteio

29/01/2020, 08:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 12:53

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 12:41

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 12:40

Outras Decisões

12/12/2019, 12:15

Conclusos para despacho

25/10/2019, 09:09

Juntada de Petição de petição

25/10/2019, 09:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2019, 08:42

Juntada de certidão

24/10/2019, 15:07

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 11/10/2019 23:59:59.

12/10/2019, 00:47

Juntada de Petição de diligência

04/10/2019, 18:53

Juntada de Petição de petição

21/08/2019, 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2019, 01:00

Publicado INTIMAÇÃO em 23/08/2019.

21/08/2019, 01:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

20/08/2019, 12:48

Expedição de Mandado.

20/08/2019, 12:05

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:04

Expedição de Outros documentos.

20/08/2019, 12:04

Expedição de Mandado.

16/08/2019, 12:30

Expedição de Edital.

07/08/2019, 12:33

Juntada de certidão

07/08/2019, 08:53

Outras Decisões

10/07/2019, 17:53

Conclusos para despacho

08/05/2019, 12:29

Juntada de Petição de petição

26/04/2019, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/04/2019, 12:35

Juntada de certidão

24/04/2019, 12:32

Juntada de mandado

10/04/2019, 09:30

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 02/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILHENA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 21:07

Mandado devolvido sorteio

26/03/2019, 16:29

Juntada de Petição de diligência

26/03/2019, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/03/2019, 08:11

Publicado INTIMAÇÃO em 25/03/2019.

25/03/2019, 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2019, 09:29

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 09:19

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 09:17

Expedição de Outros documentos.

21/03/2019, 09:17

Expedição de Mandado.

20/03/2019, 12:50

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 09:07

Juntada de certidão

27/02/2019, 17:57

Conclusos para despacho

04/02/2019, 09:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 09:13

Expedição de Outros documentos.

31/01/2019, 08:30

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 16:12

Conclusos para despacho

07/11/2018, 08:50

Juntada de Petição de petição

24/10/2018, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/12/2017, 08:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

15/12/2017, 17:56

Conclusos para despacho

15/12/2017, 08:29

Juntada de Petição de petição

01/12/2017, 12:39

Expedição de Outros documentos.

01/12/2017, 12:23

Decorrido prazo de AUTOMOVEL CLUBE DE VILHENA em 28/11/2017 23:59:59.

29/11/2017, 17:28

Juntada de Petição de diligência

06/11/2017, 15:42

Mandado devolvido sorteio

06/11/2017, 15:42

Expedição de #Não preenchido#.

05/10/2017, 16:11

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 15:28

Conclusos para despacho

04/10/2017, 07:22

Distribuído por sorteio

04/10/2017, 07:22

DECISÃO

•05/06/2025, 12:01

DECISÃO

•05/06/2025, 12:01

DESPACHO

•15/04/2025, 10:20

DESPACHO

•09/04/2024, 08:45

DECISÃO

•29/03/2023, 13:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2023, 09:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2023, 09:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/01/2023, 09:53

SENTENÇA

•27/09/2022, 11:23

SENTENÇA

•01/09/2022, 11:34

SENTENÇA

•25/08/2022, 13:21

DECISÃO

•13/05/2022, 09:53

DECISÃO

•09/02/2022, 09:54

Todos os documentos(29)

DECISÃO

•05/02/2026, 09:23

DESPACHO

•19/12/2025, 14:22

DECISÃO

•05/06/2025, 12:01

DECISÃO

•05/06/2025, 12:01

DESPACHO

•15/04/2025, 10:20

DESPACHO

•09/04/2024, 08:45

DECISÃO

•29/03/2023, 13:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2023, 09:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•20/01/2023, 09:07

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•05/01/2023, 09:53

SENTENÇA

•27/09/2022, 11:23

SENTENÇA

•01/09/2022, 11:34

SENTENÇA

•25/08/2022, 13:21

DECISÃO

•13/05/2022, 09:53

DECISÃO

•09/02/2022, 09:54

DECISÃO

•27/10/2021, 13:28

DECISÃO

•26/07/2021, 11:00

DESPACHO

•21/07/2021, 16:25

DECISÃO

•09/06/2021, 13:28

DESPACHO

•04/05/2021, 09:41

DECISÃO

•11/01/2021, 06:29

DESPACHO

•27/04/2020, 12:11

DESPACHO

•06/03/2020, 17:56

DESPACHO

•12/12/2019, 12:15

DESPACHO

•10/07/2019, 17:53

DESPACHO

•18/02/2019, 18:18

DESPACHO

•25/01/2019, 16:12

DECISÃO

•15/12/2017, 17:56

DESPACHO

•04/10/2017, 15:28