Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7003982-84.2023.8.22.0008 - TJRO

Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 7003982-84.2023.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: Y. L. D. O., RUA DILSON BELLO 3430 VISTA ALEGRE - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: INES DA CONSOLACAO COGO, OAB nº RO3412 ANA RITA COGO, OAB nº RO660 REU: LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA REU SEM ADVOGADO(S) Valor da causa:R$ 1.347,68 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE, Fórum de Espigão do Oeste Processo n.: 7003982-84.2023.8.22.0008 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Fixação Defiro a gratuidade. 1) Intime-se o devedor para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), (art. 523, §1º, do NCPC). 2) Transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos sua impugnação (art. 525). 3) Não havendo impugnação, intime-se a parte autora para manifestar, apresentando planilha atualizada, inclusa a multa, no prazo de cinco (05) dias, pena de ser executado o valor da condenação. 4) Após, com ou sem a atualização, expeça-se mandado de penhora, constando o prazo para arguir fatos supervenientes, em simples petição, nos termos do § 11º, do art. 525 do CPC. 5) Ciência obrigatória ao Ministério Público nos termos do artigo 279 do CPC. 6) Ainda, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no mesmo prazo, acerca da inclusão do processo para tramitação no Juízo 100% Digital. Consigno que, nos termos da Resolução Presi 24-2021, JUÍZO 100% DIGITAL é forma procedimental em que atos processuais, inclusive as audiências e as sessões de julgamento, são realizadas remotamente, utilizando-se da rede mundial de computadores ou meios tecnológicos de comunicação, sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados ou procuradores. Por oportuno, informo que o processo será incluído no Juízo 100% Digital, exceto em caso de manifestação contrária e expressa das partes. Cumpra-se, servindo cópia de mandado/Carta AR/MP/Carta Precatória de intimação do devedor, observando-se o art. 212, § 2º, do NCPC. Espigão do Oeste/RO, 27 de outubro de 2023. Leonel Pereira da Rocha Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de YTALO LOUREDO DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE LIMA LOUREDO em 20/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Publicado SENTENÇA em 16/02/2024.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE LIMA LOUREDO em 24/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(30)