Agravo de Execução Penal 0810641-25.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de Execução PenalIndultoExtinção da PunibilidadeParte GeralDIREITO PENALAgravo de Execução Penal

TJRO2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/09/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

Partes do Processo

MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(26)

MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA

CPF

Autor

MP RO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MP

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MUNICIPIO DE CACOAL

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANCAS, SEFIN

Terceiro

DPE/RO - PORTO VELHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTANDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

ALE - RONDONIA

Terceiro

ESTADO DERONDONIA

Terceiro

ESTDO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

CASA DO ANCIAO SAO VICENTE DE PAULA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

N/C

Terceiro

MP-RO

Terceiro

MP.

Terceiro

DEVOP

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

24/02/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de

24/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/12/2024, 10:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:06

Todas as movimentações(74)

Arquivado Definitivamente

24/02/2025, 12:43

Juntada de documento de comprovação

24/02/2025, 12:42

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 11:28

Juntada de Petição de

24/02/2025, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 10:32

Documentos

DECISÃO

•11/12/2024, 09:17

ACÓRDÃO

•04/09/2024, 10:12

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 09:40

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 00:00

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:01

Expedição de Certidão.

12/12/2024, 13:20

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

12/12/2024, 10:11

Publicado INTIMAÇÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/12/2024, 00:01

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:08

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:06

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz

11/12/2024, 09:17

Recurso Especial não admitido

11/12/2024, 09:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente

11/11/2024, 13:37

Juntada de Petição de contrarrazões

11/11/2024, 12:54

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 09:53

Expedição de Certidão.

21/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 09/10/2024 23:59.

20/10/2024, 11:08

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 10:46

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:04

Decorrido prazo de DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 13:48

Publicado INTIMAÇÃO em 05/09/2024.

05/09/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/09/2024, 00:02

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

04/09/2024, 17:19

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 11:21

Conhecido o recurso de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA e não-provido

04/09/2024, 10:12

Juntada de certidão

02/09/2024, 10:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2024, 10:40

Juntada de Petição de certidão

21/08/2024, 21:33

Pedido de inclusão em pauta

30/07/2024, 07:51

Conclusos para decisão

23/07/2024, 07:09

Juntada de Petição de parecer

22/07/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:51

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 13:51

Juntada de Petição de

19/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 13:49

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 11:56

Cancelada a movimentação processual

12/07/2024, 12:41

Juntada de documento de comprovação

17/06/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 08:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/06/2024, 20:20

Juntada de documento de comprovação

14/06/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:07

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 11:07

Conhecido o recurso de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA e não-provido

13/06/2024, 10:15

Conclusos para decisão

06/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2024, 13:35

Juntada de Petição de manifestação

24/11/2023, 08:02

Decorrido prazo de MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:07

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 17:39

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/10/2023, 00:05

Publicado DECISÃO em 27/10/2023.

27/10/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0810641-25.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. José Jorge Ribeiro da Luz Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Execução Penal Polo Ativo: MAURICIO JUNIOR FERREIRA DE SOUZA ADVOGADO DO Vistos. A controvérsia dos presentes autos limita-se, em apertada síntese, quanto a possibilidade de concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022. Todavia, a matéria de direito debatida nos presentes autos é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, distribuído sob o número 0808875-34.2023.8.22.0000 no âmbito das Câmaras Criminais Reunidas, o qual foi admitido pelo órgão colegiado na sessão do dia 17/10/2023. Destaco que no acórdão de admissão ficou determinado a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema do incidente, na forma do art. 982, I, do CPC/2015. Dessa forma, a fim de resguardar a segurança jurídica e a uniformidade da tutela jurisdicional prestada por esta Corte, determino o sobrestamento dos presentes autos até a conclusão do julgamento do IRDR n. 0808875-34.2023.8.22.0000. Após o julgamento, devolvam-se os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz Relator

27/10/2023, 00:00

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 11

26/10/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:01

Conclusos para decisão

29/09/2023, 13:55

Juntada de Petição de parecer

29/09/2023, 13:44

Expedição de Outros documentos.

27/09/2023, 13:18

Juntada de termo de triagem

27/09/2023, 13:17

Distribuído por sorteio

27/09/2023, 10:29

DESPACHO

•30/07/2024, 07:51

DECISÃO

•13/06/2024, 10:15

DECISÃO

•06/06/2024, 13:35

DECISÃO

•26/10/2023, 20:01

OUTROS DOCUMENTOS

•27/09/2023, 10:29