Execução Fiscal 7044143-65.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2020

Valor da Causa

R$ 233.554,82

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

ALVINO WADIH FERREIRA

CPF

Reu

COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 09:46

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

26/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 20:13

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:32

Todas as movimentações(200)

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/05/2026, 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2026, 09:46

Expedição de Mandado.

22/04/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:02

Juntada de Petição de outras peças

Documentos

DESPACHO

•16/12/2025, 20:13

DESPACHO

•22/07/2025, 20:41

26/02/2026, 13:53

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

17/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 18/12/2025.

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 20:13

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 20:13

Expedição de INTIMAÇÃO.

16/12/2025, 20:13

Conclusos para despacho

20/10/2025, 17:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:24

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 20:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2025, 21:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/09/2025 23:59.

11/09/2025, 00:04

Juntada de Petição de outras peças

10/09/2025, 11:03

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 15/08/2025 23:59.

16/08/2025, 01:12

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/07/2025, 11:12

Expedição de Mandado.

28/07/2025, 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/07/2025, 02:05

Publicado DESPACHO em 23/07/2025.

23/07/2025, 02:04

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 20:41

Juntada de Petição de outras peças

20/06/2025, 17:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 00:49

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:24

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 17:56

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 28/05/2025 23:59.

29/05/2025, 01:08

Conclusos para despacho

23/05/2025, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 11:14

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 12:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/05/2025, 01:11

Publicado DESPACHO em 13/05/2025.

13/05/2025, 01:11

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

12/05/2025, 11:39

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/05/2025, 09:20

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:50

Juntada de certidão

07/03/2025, 15:18

Juntada de Petição de certidão

16/12/2024, 10:34

Juntada de certidão

13/12/2024, 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

23/10/2024, 07:38

Expedição de Mandado.

23/10/2024, 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2024, 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/09/2024, 08:53

Juntada de Petição de petição

13/08/2024, 17:06

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 01/08/2024 23:59.

02/08/2024, 00:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2024, 07:49

Expedição de Mandado.

12/07/2024, 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

10/07/2024, 01:22

Publicado DESPACHO em 10/07/2024.

10/07/2024, 01:22

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:56

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2024, 12:56

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/01/2024 23:59.

01/02/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.

31/01/2024, 00:21

Conclusos para despacho

11/01/2024, 09:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 12:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/11/2023, 17:28

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 09:36

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

27/10/2023, 10:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 01:32

Publicado DESPACHO em 27/10/2023.

27/10/2023, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 7044143-65.2020.8.22.0001 Execução Fiscal REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Vistos, 1. Cite-se ALVINO WADIH FERREIRA para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 2. Não localizado o devedor, encaminhem-se à Fazenda Pública para informar endereço atual/correto, em dez dias. 3. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se a Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em dez dias. 4. Havendo suspeita de ocultação, cite-se por hora certa (art. 830, §1º do CPC) Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: RUA JAMARY, Nº 1713, APTO 504, 5° ANDAR, BAIRRO OLARIA - RESIDENCIAL RIVIERA. PORTO VELHO/RO. CEP: 76801-314 Valor atualizado da ação: R$ 233.554,82. Porto Velho, quinta-feira, 26 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

27/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:41

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:41

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 20:41

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 05/06/2023 23:59.

06/06/2023, 00:03

Conclusos para despacho

22/05/2023, 17:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2023, 17:13

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 09:04

Mandado devolvido dependência

11/05/2023, 15:49

Juntada de certidão

27/04/2023, 09:23

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:53

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/04/2023 23:59.

26/04/2023, 07:48

Publicado DESPACHO em 24/04/2023.

20/04/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/04/2023, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/04/2023, 13:24

Expedição de Mandado.

19/04/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2023, 19:07

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:07

Conclusos para despacho

26/10/2022, 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 11:59

Juntada de Petição de petição

24/10/2022, 10:04

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 10:44

Mandado devolvido dependência

26/09/2022, 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/08/2022, 10:02

Expedição de Mandado.

10/08/2022, 09:09

Juntada de Petição de juntada de ar

08/08/2022, 09:29

Juntada de Petição de certidão

12/07/2022, 07:32

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:06

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 14/06/2022 23:59.

15/06/2022, 00:05

Publicado DESPACHO em 13/06/2022.

10/06/2022, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/06/2022, 01:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/06/2022, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 11:35

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 11:34

Conclusos para despacho

11/05/2022, 16:27

Juntada de Petição de outras peças

10/05/2022, 16:33

Decorrido prazo de ALVINO WADIH FERREIRA em 29/04/2022 23:59.

30/04/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

27/04/2022, 12:36

Mandado devolvido sorteio

25/04/2022, 22:04

Juntada de Petição de diligência

25/04/2022, 22:04

Juntada de certidão

31/03/2022, 10:50

Juntada de certidão

02/02/2022, 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 10:03

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 08:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 15/12/2021 23:59.

16/12/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

15/12/2021, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 07:12

Mandado devolvido dependência

20/11/2021, 11:52

Juntada de Petição de diligência

20/11/2021, 11:52

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:28

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 14/10/2021 23:59.

15/10/2021, 00:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/10/2021, 12:17

Juntada de Petição de diligência

13/10/2021, 09:36

Mandado devolvido competência exclusiva

13/10/2021, 09:36

Publicado DECISÃO em 13/10/2021.

11/10/2021, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/10/2021, 12:37

Expedição de Mandado.

08/10/2021, 18:07

Expedição de Outros documentos.

08/10/2021, 12:44

Outras Decisões

08/10/2021, 12:44

Conclusos para despacho

23/09/2021, 17:26

Juntada de Petição de petição

20/09/2021, 12:01

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 16:37

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 05/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2021, 01:31

Publicado CITAÇÃO em 12/05/2021.

11/05/2021, 01:31

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:22

Publicado DESPACHO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:53

Outras Decisões

07/05/2021, 11:53

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:25

Juntada de Petição de petição

20/04/2021, 19:41

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 15:54

Juntada de Petição de diligência

16/03/2021, 13:48

Mandado devolvido dependência

16/03/2021, 13:48

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 12:25

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 17/02/2021 23:59:59.

18/02/2021, 06:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/02/2021, 08:23

Expedição de Mandado.

11/02/2021, 18:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/02/2021, 02:23

Publicado DESPACHO em 12/02/2021.

11/02/2021, 02:23

Expedição de Outros documentos.

10/02/2021, 12:36

Outras Decisões

10/02/2021, 12:36

Conclusos para despacho

06/02/2021, 12:06

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 11:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 03:51

Juntada de certidão

22/01/2021, 10:28

Publicado DECISÃO em 21/01/2021.

19/01/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/01/2021, 00:33

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

18/01/2021, 09:44

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/01/2021, 09:44

Conclusos para despacho

12/01/2021, 14:02

Juntada de Petição de juntada de ar

12/01/2021, 11:58

Juntada de Petição de petição

15/12/2020, 23:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/12/2020, 18:15

Juntada de Petição de juntada de ar

10/12/2020, 16:31

Juntada de Petição de certidão

09/12/2020, 13:59

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 02:01

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 01/12/2020 23:59:59.

02/12/2020, 01:55

Publicado DESPACHO em 30/11/2020.

27/11/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2020, 01:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/11/2020, 14:38

Expedição de Outros documentos.

26/11/2020, 13:04

Outras Decisões

26/11/2020, 13:04

Conclusos para despacho

24/11/2020, 12:21

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Decorrido prazo de COMERCIAL CAMPO MAIOR LTDA - EPP em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 01:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 01:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 01:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2020, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:01

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2020, 21:03

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 19:04

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 14:39

Outras Decisões

17/11/2020, 14:39

Conclusos para despacho

17/11/2020, 12:15

Distribuído por sorteio

17/11/2020, 12:15

DESPACHO

•12/05/2025, 11:39

DESPACHO

•09/07/2024, 12:56

DESPACHO

•26/10/2023, 20:41

DESPACHO

•18/04/2023, 19:07

DESPACHO

•09/06/2022, 11:34

DECISÃO

•08/10/2021, 12:44

DESPACHO

•07/05/2021, 11:53

DESPACHO

•10/02/2021, 12:35

DECISÃO

•18/01/2021, 09:44

DESPACHO

•26/11/2020, 13:04

DESPACHO

•17/11/2020, 14:38