Cumprimento de sentença 7001598-48.2018.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7001598-48.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO APELADO: JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ161426, FLAVIA XAVIER LOUREIRO, OAB nº RJ228140, DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, ROGERIO LOURENCO PAVAO, OAB nº RJ122842, RENATA VILLA REAL RIBEIRO, OAB nº RJ141618, MARIANA CHRISTOVAO COSTA, OAB nº RJ199020, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial interposto por Ipsystems Creative Network Solutions Eireli, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal em que aponta como dispositivos violados os artigos 272, §2º, 373, do CPC, e 41, da Lei n. 8666/93. O acórdão recorrido restou assim ementado: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Licitação. Contrato administrativo. Descumprimento. Pretensão de entrega de equipamento diverso. Penalidade. Possibilidade. Regularidade do procedimento administrativo. Oportunizado ao licitante ampla defesa e o contraditório e tendo esse se manifestado e apresentado defesa, tem-se como regular as penalidades impostas. Havendo descumprimento de cláusula contratual, em contrato de licitação, legítima a aplicação das penalidades de multa e suspensão temporária de participação em licitação (art. 87, incisos II e III, da Lei 8.666/1993). Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos do autor. A recorrente, em suas razões, alega violados os dispositivos citados, ao argumento de que o princípio da vinculação ao instrumento convocatório não pode afastar o princípio da economicidade e que, neste sentido, não se deve interpretar as regras editalícias de forma restritiva, nos casos em que não há prejuízo para a Administração Pública, nem alteração da essência do produto objeto da licitação, além de violação ao princípio do contraditório e ampla defesa por ausência de intimação da sessão de julgamento. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. Com relação aos arts. 272, §2º, 373, do CPC, e 41, da Lei n. 8666/93, a admissão do Recurso Especial pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida no dispositivo legal federal alegadamente violado, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis ao recurso especial analogicamente (AgInt no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020). Os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 4 de outubro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DESPACHO Processo: 7001598-48.2018.8.22.0001. APELANTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADOS DO APELANTE: LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO, OAB nº PE32786A, ENERGISA RONDÔNIA APELADO: IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI ADVOGADOS DO APELADO: JULIANA JUSTO DE OLIVEIRA, OAB nº RJ161426, FLAVIA XAVIER LOUREIRO, OAB nº RJ228140, DANIELLA DIAS BARBOSA, OAB nº RJ104988, ROGERIO LOURENCO PAVAO, OAB nº RJ122842, RENATA VILLA REAL RIBEIRO, OAB nº RJ141618, MARIANA CHRISTOVAO COSTA, OAB nº RJ199020, VANESSA DUARTE SANTANA, OAB nº RJ217270 Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de recurso especial, interposto por Ipsystems Creative Network Solutions Eireli, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 41, da Lei 8.666/93 e art. 272, §2º, do Código de Processo Civil. Nos autos, apesar de constar certidão que o valor referente as custas judiciais foram recolhidas corretamente (ID 20994337 - Pág.1), falta a respectiva guia de recolhimento. Com efeito, é pacífico o entendimento na Corte Superior de Justiça que “A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando não presente ambos os documentos” (AgInt no AREsp 1684313/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020 - Destacou-se). Assim, intime-se a parte recorrente, para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) apresentar a guia de recolhimento, referente ao comprovante de pagamento juntado e, ainda, realizar a complementação do referido recolhimento, uma vez que devido em dobro, nos termos do § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, ou; 2) caso seja impossível apresentar a referida guia, efetuar novo recolhimento, em dobro (art. 1.007, §4º do CPC). Intime-se. Porto Velho - RO, 18 de setembro de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

19/09/2023, 00:00

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Juntada de outras peças

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCELO RODRIGUES XAVIER em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNA TATIANE DOS SANTOS PINHEIRO SARMENTO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GABRIELA DE LIMA TORRES em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL PENHA DE OLIVEIRA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA CRISTINA CLAUDINO em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de IPSYSTEMS CREATIVE NETWORK SOLUTIONS EIRELI em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO em 19/12/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(143)

legal

Todos os documentos(30)