Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008750-47.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7008750-47.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152 Advogado: MAISA BERNACHI BAPTISTA, OAB nº RO8247 Parte requerida: ESTADO DE RONDONIA Advogado: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO AUTOR: C.T. DA LUZ COM. & DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS, CNPJ nº 13120558000152, AV. BELO HORIZONTE 3275, CASSIO TEIXEIRA 3442-5893 JARDIM TROPICAL - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA REU: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 Processo n.: 7008750-47.2023.8.22.0010 Classe: Procedimento Comum Cível Valor da ação: R$ 268.534,62 Parte Vistos. 1) Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze), nos termos do art. 12, inciso I e § 1º, da Lei n. 3896/16 (Regimento de custas TJ/RO), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 1.1) Decorrido o prazo in albis, façam os autos conclusos para extinção. 1.2) Comprovado o recolhido das custas, cumpram-se os demais itens: Excetuando-se à regra processual, no presente caso não será designada audiência de conciliação, pois, segundo a experiência prática judicial, nas ações movidas em face do Estado, não são apresentadas propostas de acordo, principalmente no início do procedimento judicial, restando em sua maioria infrutífera a conciliação, o que não impede que em outra fase processual seja designada nova oportunidade para conciliação entre as partes, não havendo, assim, prejuízo processual. 1) CITE-SE a parte requerida para contestar a presente ação, no prazo legal. Consigne-se que a ausência de contestação poderá implicar na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 2) Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 3) Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023 Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Publicado DECISÃO em 18/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(17)