Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7014273-49.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/11/2023, 11:31

Juntada de certidão trânsito em julgado

29/11/2023, 11:31

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 17:48

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 10:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:35

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7014273-49.2023.8.22.0007. REQUERENTE: EMILIA THUANY SANTOS LIMA, AVENIDA GUAPORÉ 3248, - DE 3046 A 3316 - LADO PAR JARDIM CLODOALDO - 76963-574 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: FIAMA RAMOS DE SOUZA, OAB nº RO11756 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA, AV. JOÃO PESSOA 4478, NÃO INFORMADO CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Vistos EMILIA THUANY SANTOS LIMA interpôs ação de cobrança de verbas rescisórias em face do PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA. Não obstante a propositura da ação perante este juízo, na ADI 5492 foi declarada a inconstitucionalidade das regras do CPC que permitem ao autor ajuizar ações contra os entes públicos federais e estaduais em qualquer lugar do Brasil, devendo-se restringir ao foro dos respectivos entes demandados. Vejamos trecho da decisão: “O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido para:(...) (ii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (iii) atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu”. No caso em apreço, o pedido formulado foi contra o Município de Rolim de Moura, pessoa sobre a qual escapa a atribuição jurisdicional deste juízo, visto que trata-se de pessoa jurídica de direito público interno com comarca própria. Posto isso, reconheço a INCOMPETÊNCIA dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processamento e julgamento do feito. DECLARO EXTINTO o processo (LJE 51 II). Sem custas e sem honorários (LJE 55). Publicação e registro automáticos. Intime-se o requerente (DJ). Transitado em julgado, arquive-se. Cacoal, 27/10/2023 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:01

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

27/10/2023, 10:01

Juntada de termo de triagem

26/10/2023, 10:43

Conclusos para despacho

25/10/2023, 20:50

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 20:50

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 10:01