Procedimento Comum Cível 7069285-03.2022.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7069285-03.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 1ª Vara Cível, sala 647, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7069285-03.2022.8.22.0001 Assunto: Direito de Imagem Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROCEL - COMERCIO DE ALIMENTACAO E SERVICOS DE NUTRICAO EIRELI ADVOGADOS DO AUTOR: CAMILA MARIANA FERNANDES DO VALLE TONIAL, OAB nº RO11771, NAYLIN NICOLLE PAIXAO NUNES, OAB nº RO9228 REU: M DE F MOREIRA - ME ADVOGADOS DO REU: ORLANDO LEAL FREIRE, OAB nº RO5117, CARLOS FREDERICO MEIRA BORRE, OAB nº RO3010 Valor: R$ 171.915,58 DECISÃO REU: M DE F MOREIRA - ME AUTOR: ROCEL - COMERCIO DE ALIMENTACAO E SERVICOS DE NUTRICAO EIRELI As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação movida por ROCEL COMÉRCIO DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO EIRELI em face de M DE F MOREIRA ME, na qual o autor objetiva o ressarcimento por danos materiais que alega ter sofrido. Alega que a requerida “deixou de entregar documentos tributários indispensáveis à Receita Federal, sendo estes: Atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, referente ao ano de 2019, e ainda, o atraso na entrega da Escrituração Contábil Fiscal - ECF do ano de 2018, o que ensejou em responsabilização e multa à parte autora, perante a Receita Federal, conforme processo administrativo sob nº 10240-900.334/2020-68 e AINL sob id. 8181253017314”. Diz, também, que houve mudança na alíquota do ICMS, em dezembro de 2016, mas que a requerida só informou esse dado “1 ano e 6 meses após a alteração da alíquota e não notificou a parte autora de débitos remanescentes a alteração. O que ocasionou na autuação da autora, sendo esta multada e obrigada a recolher ICMS abaixo da alíquota vigente. A requerida também deixou de recolher ICMS diferencial de alíquota no ano de 2017 e 2018, fato este que também culminou em autuação e multa para a parte autora ”. A autora pretende ser ressarcida na quantia de R$ 171.915,58 (cento e setenta e um mil novecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), sob a alegação de falha na prestação de serviço de contabilidade realizado pela parte requerida. Recebida a petição inicial no ID 83021207. Audiência de conciliação infrutífera. Contestação apresentada no ID 87017045, afirmando que os fatos narrados decorrem de responsabilidade exclusiva da parte autora, não havendo falha na prestação do serviço. Réplica apresentada no ID 88501885. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré solicitado a designação de audiência de instrução, com oitiva de testemunhas e depoimentos pessoais. É o relatório. DECIDO. No caso, aplica-se o teor do art. 14, §4º do Código de Defesa do Consumidor: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Fixo como ponto controvertido da lide, a saber, se houve falha na prestação de serviço de contabilidade decorrente de culpa dos profissionais envolvidos. Diante da controvérsia dos autos, vejo necessária a dilação probatória. Para tanto, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 06/12/2023, ÀS 10h00min, POR VIDEOCONFERÊNCIA, para a colheita da prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, além do depoimento pessoal de ambas as partes, sob pena de confesso. A solenidade se realizará de modo HÍBRIDO, ou seja, tanto de modo presencial, quanto de modo virtual, ficando a critério da parte e seu advogado o modo como deseja participar. A realização da audiência por videoconferência se dará mediante sistema disponibilizado pela Secretaria de Tecnologia de Informação e Comunicação (STIC) do TJRO, cujo link segue abaixo. Já para realização de modo presencial, deverá a parte ou advogado comparecer na sala de audiências da 4ª Vara Cível de Porto Velho, localizado na Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] em dia e hora acima designados. Segue o link da videoconferência, a se realizar pelo Google Meet: meet.google.com/gbd-gjzo-ujw Quarta-feira, 6 de dezembro⋅10:00 O rol de testemunhas deverá ser apresentado pelas partes em 15 dias, contados da intimação desta decisão, cabendo ao advogado da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo, na forma do art. 455, CPC:“Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” Para realização da audiência por videoconferência, será observado o seguinte: a) Será criada uma sala para conferência no Google Meet, pelo juízo, com a finalidade de registrar a audiência, a qual será incluída no PJe, nos moldes como já ocorre atualmente. b) Participando pelo computador: necessário câmera e microfone instalados e em pleno funcionamento, basta clicar no link: meet.google.com/gbd-gjzo-ujw, e não será necessário instalar nenhum aplicativo. c) Participando pelo celular: necessário instalação prévia do aplicativo Google Meet, disponível na Play Store ou App Store; após, basta clicar no link acima informado. d) Os advogados, partes e testemunhas deverão comprovar sua identidade no início da audiência ou de sua oitiva, mostrando o documento oficial com foto, para conferência e registro. Os interessados deverão ser intimados por meio de seus advogados (art. 334, §3º do CPC) e cabe aos advogados das partes informarem ou intimarem as testemunhas por eles arroladas do dia e hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), importando em desistência da inquirição caso não o faça (art. 455, §3º do CPC). Ressalto que caberá ao advogado a incumbência de encaminhar o link da audiência às partes e testemunhas, bem como orientá-las quanto ao acesso à sala virtual. Caso as partes pretendam que a solenidade ocorra na modalidade presencial ou que não possuam meios técnicos para que audiência ocorra por videoconferência, deverão comparecer no horário da solenidade no endereço constante no cabeçalho. Para aqueles que preferirem participar por meio de videoconferência, orienta-se que façam uso de fones de ouvido para evitar ruídos desnecessários que possam atrapalhar a gravação, bem como, deverão participar munidos de documentos de identificação com foto. No horário da audiência por videoconferência, cada parte e testemunha deverá entrar no link informado para que a audiência possa ter início. As testemunhas serão autorizadas a entrarem na sessão somente no momento de sua oitiva, bem como as partes, caso tenha sido deferido depoimento pessoal, devendo respeitar a incomunicabilidade entre elas, sob pena de ser processada criminalmente. No caso de a testemunha não entrar na sessão no momento em que for autorizada, presume-se que a parte desistiu de sua inquirição. Ressalte-se que, nos termos do art. 357, § 1º da lei processual, as partes possuem o prazo comum de 5 (cinco) dias, para solicitarem esclarecimentos ou ajustes desta decisão, findo o prazo, tornar-se-á estável. Declaro o feito saneado e organizado. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 25 de outubro de 2023 {orgao_julgador.magistrado} Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

30/10/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ROCEL - COMERCIO DE ALIMENTACAO E SERVICOS DE NUTRICAO EIRELI em 24/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Publicado SENTENÇA em 05/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ROCEL - COMERCIO DE ALIMENTACAO E SERVICOS DE NUTRICAO EIRELI em 19/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de alegações finais

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