Execução de Título Extrajudicial 7065264-47.2023.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7065264-47.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL PACAAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:17

Decorrido prazo de OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 00:14

Juntada de certidão

01/12/2023, 10:09

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 10:09

Decorrido prazo de OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:14

Publicado SENTENÇA em 09/11/2023.

09/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PACAAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160 EXECUTADO: OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Versam os presentes sobre Execução de Título Extrajudicial ajuizada por EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PACAAS em face de EXECUTADO: OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR O autor informa que as partes firmaram acordo extrajudicial para pôr fim ao processo e que a parte contrária já realizou o pagamento da primeira parcela. Dessa forma, a parte credora requereu a extinção do feito (id.98300829). É o relatório. Dispõe o artigo 200 do CPC: "Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais." No entanto, o parágrafo único do mesmo artigo prevê que a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Porto Velho - 9ª Vara Cível 7065264-47.2023.8.22.0001 Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da pretensão para os fins do art. 200, parágrafo único do Código de Processo Civil e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, com supedâneo no art. 485, VIII, do mesmo diploma legal. Sem custas finais (art. 8º, III da lei 3.896/16). Como se trata de pedido de desistência verifico a ocorrência da preclusão lógica, razão pela qual antecipo o trânsito em julgado para esta data. P.R.I. Após, não havendo pendências, arquivem. Porto Velho, 8 de novembro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

09/11/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 12:00

Extinto o processo por desistência

08/11/2023, 12:00

Conclusos para julgamento

08/11/2023, 09:27

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 16:12

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 16:11

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:35

Documentos

SENTENÇA

•08/11/2023, 12:00

DESPACHO

•27/10/2023, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PACAAS ADVOGADOS DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO CARDOSO RAMOS, OAB nº RO9783, Octávia Jane Lédo Silva, OAB nº RO1160 EXECUTADO: OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR DESPACHO 1- EXECUTADO: OZIEL JARDIM DE MOURA JUNIOR Porto Velho 27 de outubro de 2023 Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, nº 777, Bairro, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Porto Velho - 9ª Vara Cível AUTOS: 7065264-47.2023.8.22.0001 Defiro a expedição de certidão premonitória em favor da parte exequente, nos termos do art. 828, CPC. Proceda à CPE o necessário. 2- Fica intimada a parte exequente, via advogado, para comprovar o pagamento das custas iniciais (2% do valor da causa), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC. 3- Decorrendo in albis o prazo, certifique e voltem os autos conclusos para extinção. 4- Pagas as custas: Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, efetue o pagamento da dívida, contados a partir da citação (art. 829 e 231 §3º do CPC), ou, no prazo de 15 dias úteis, oponha embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no artigo 827, §1º §º2º do CPC. No mesmo prazo dos embargos, a parte executada pode reconhecer o crédito do exequente, e requerer, desde que comprovado o depósito de 30% do valor da execução acrescidos de custas e honorários, o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas as subsequentes de correção monetária e juros de 1% de ao mês (art. 916 CPC). Nesta hipótese, o credor deverá ser intimado para se manifestar quanto ao depósito e logo em seguida os autos virão conclusos para decisão. Fixo honorários advocatícios de 10%, a serem pagos pelo executado (Art. 827, CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§1º). O valor dos honorários poderá ser elevado até 20%, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (§2º). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias úteis, munido da segunda via do mandado, o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (§1º). Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa (§2º). Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (§3º). 5- Sendo positiva a citação e havendo a penhora de bens, a parte executada poderá requerer a substituição da penhora no prazo de 10 dias úteis da intimação do ato, desde que atendido os requisitos do art. 847 e ss do CPC. 6- Formulado o pedido de substituição o exequente deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 05 dias úteis. 7- Caso aceita a substituição, inclusive pela não manifestação no prazo de 3 dias, tome-se ela por termo (art. 853 e 849 do CPC). 8- Havendo a citação e não sendo localizados bens pelo oficial de justiça, intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo atualizado do crédito, indicar bens à penhora ou requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem, mediante o pagamento das taxas, conforme art. 17 da Lei de Custas do TJ/RO. 9- Em caso de inércia do advogado da parte exequente, intime-a pessoalmente, por carta AR, para dar impulso ao feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC. SERVE O PRESENTE COMO CARTA/MANDADO. A petição inicial e os documentos que instruem a inicial poderão ser consultados no sítio eletrônico http://pje.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam, nos termos do Art. 20, da Resolução 185/2013 – CNJ. Não tendo condições de constituir advogado a parte requerida deverá procurar a Defensoria Pública, com endereço na AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta. AV. Jorge Teixeira, 1722-Embratel, Porto Velho-RO, 76820-846, nesta.

30/10/2023, 00:00

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