Usucapião 7016169-45.2023.8.22.0002 - TJRO

Usucapião 7016169-45.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar DESPACHO Processo: 7016169-45.2023.8.22.0002. AUTORES: ISAEL FERREIRA DA SILVA, CPF nº 69722986287, BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO BR-421, linha C BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FRANCISCO JOSE DA SILVA, CPF nº 14311461291, BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO BR-421, linha C, BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, VICENTE FERREIRA DA SILVA, CPF nº 62491695200, BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO BR-421, linha C BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA, FRANCISCA MARIA FERREIRA SILVA, CPF nº 67397409253, BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO BR-421, linha C BR-421, LINHA C35, KM 05, ZONA RURAL, MONTE NEGRO - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: GEDRIEL PEREIRA DA SILVA, OAB nº RO13547, THIAGO GARCIA DE SOUZA, OAB nº RO11779 REU: FRANCISCO FAINOR SANCHES DE LIMA, CPF nº 67081886272, AVENIDA MACHADINHO, Nº. 3525, CONDOMÍNIO DUQUE DE 3525 AVENIDA MACHADINHO, Nº. 3525, CONDOMÍNIO DUQUE DE - 76888-000 - MONTE NEGRO - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Antes de analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela parte requerente, determino sua intimação para comprovar, documentalmente, a suposta hipossuficiência alegada ou momentânea incapacidade financeira. Ademais, em que pese as argumentações expostas pela parte autora de que é hipossuficiente, estas não são suficientes para comprovar a alegada miserabilidade. O atual entendimento da jurisprudência, inclusive do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, é o de que não basta o pedido de assistência judiciária gratuita. Neste sentido, entendimento pacificado no Tribunal de Justiça de Rondônia: Agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Ausência de comprovação. Recurso improvido. O diferimento do pagamento das custas ao final do processo não é medida descabida, mas razoável e proporcional à problemática autoral trazida ao Judiciário, sobretudo porque é entendimento já consolidado por esta Egrégia Corte que, conquanto a simples declaração de pobreza aliada à situação fática apresentada pode ser o suficiente para o deferimento do benefício, é possível que o magistrado investigue a real situação do requerente, exigindo a respectiva prova, quando os fatos levantarem dúvidas acerca da hipossuficiência alegada. Ausente a comprovação da situação de hipossuficiência, não há como ser deferido o pedido da gratuidade, impondo-se a manutenção da decisão agravada nesse ponto. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800075-56.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020). Salienta-se que deve o juízo agir com máxima cautela para não conceder a justiça gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. Seria irregular a concessão de benefício de assistência judiciária gratuita àqueles que não demonstram cabalmente a insuficiência financeira para o exercício do direito, embora com dificuldades (e dificuldade não é sinônimo de impossibilidade). Ademais, nos termos do art. 99, § 2º, parte final, do Código de Processo Civil deverá apresentar cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado (a), cópia do último comprovante de salário e, ainda, outros documentos comprobatórios. Dessa forma, emende-se a inicial, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, extinção ou arquivamento, trazendo aos autos elementos comprobatórios da situação de insuficiência econômica e/ou proceder o recolhimento das custas. Ariquemes, 27 de outubro de 2023 Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Usucapião Assunto: Usucapião Especial (Constitucional) Valor da Causa: R$ 131.401,41

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ROBLES em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FAINOR SANCHES DE LIMA em 05/02/2025 23:59.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de FRANCISCO FAINOR SANCHES DE LIMA em 08/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ROBLES em 08/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2025.

Expedição de Outros documentos.

Intimação

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ROBLES em 21/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO FAINOR SANCHES DE LIMA em 21/01/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024

Publicado SENTENÇA em 13/12/2024.

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