Monitória 7016220-56.2023.8.22.0002 - TJRO

Monitória 7016220-56.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: AUTOR: CARLOS EDUARDO LAPUCH VIANA, CPF nº 84046570253, AVENIDA CANDEIAS 1767, - DE 1707 A 1767 - LADO ÍMPAR APOIO RODOVIÁRIO - 76870-181 - ARIQUEMES - RONDÔNIA Advogado do(a) AUTOR: ADVOGADO DO AUTOR: JUCYARA ZIMMER, OAB nº RO5888 RÉU: REU: GEMINORUM SCORPII, CPF nº 52700542215, RUA BEM QUERER 371 TREZE DE SETEMBRO - 69308-040 - BOA VISTA - RORAIMA Advogado do(a) RÉU: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça - Fórum Juiz Edelçon Inocêncio, Ariquemes - 4ª Vara Cível, nº, Bairro, CEP 76872-853, Ariquemes, - de 2025 a 2715 - lado ímpar Processo n.: 7016220-56.2023.8.22.0002 Classe: Monitória Valor da Causa: R$ 37.916,79 Recebo a inicial para processamento, ante o recolhimento das custas. 2. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (CPC, art. 700). 3. Cite-se a parte ré dos termos da presente ação para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 37.916,79, a entrega da coisa ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 701, caput). 3.1. Conste, ainda, do mandado que, nesse mesmo prazo, a parte ré poderá oferecer embargos, e que, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independente de qualquer formalidade. O prazo para embargar contar-se-á a partir da juntada do mandado aos autos, devendo a exequente ser intimada para apresentar os cálculos atualizados (CPC, 701, §2º c/c 702). 4. Optando o réu pelo pagamento integral ou cumprimento integral da obrigação deverá efetuar também o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, hipótese em que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, §1º, CPC). 5. Caso a parte ré reconheça o débito, poderá, desde que comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários, requerer o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (CPC, art. 916 c/c o art. 701, §5º, CPC), no prazo de 15 dias, contados da juntada do presente mandado aos autos, o que importará em renúncia ao direito de opor embargos (CPC, 916, §6º). 5.1 Em seguida, intime-se a parte autora para se manifestar sobre o preenchimento dos pressupostos contidos no item 3, ocasião em que poderá levantar os valores depositados, vindo os autos conclusos para decisão (CPC, 916, §1º). 5.2 Enquanto não sobrevier decisão da proposta de parcelamento, o executado deverá depositar as parcelas vincendas (CPC, 916, §2º). 5.3 Sendo deferido o parcelamento, os atos executivos serão suspensos. 6. Havendo oposição de embargos ou reconvenção, intime-se o autor para responder em 15 dias (art. 702, §5º, CPC). 7. Decorrido o prazo e havendo inércia do réu, voltem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ CARTA/ CARTA PRECATÓRIA Ariquemes sexta-feira, 27 de outubro de 2023 às 10:42. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

Decorrido prazo de Geminorum Scorpii em 03/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAPUCH VIANA em 03/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Publicado DESPACHO em 01/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO LAPUCH VIANA em 24/04/2024 23:59.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2024.

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