Execução Fiscal 0046702-37.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0046702-37.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 00:03

Arquivado Definitivamente

11/01/2024, 10:58

Juntada de certidão

11/01/2024, 10:58

Juntada de certidão trânsito em julgado

11/01/2024, 10:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ASSIS em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:50

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JOSE ANGELO DE ASSIS - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0046702-37.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de JOSE ANGELO DE ASSIS Antes da citação, a Fazenda Pública requereu a extinção pelo cancelamento administrativo das CDAs. Nesses casos, atrai-se a incidência do disposto no art. 26 da Lei 6.830/80: Art. 26 – Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Assim, diante da notícia de cancelamento da CDA pela via administrativa, a extinção processual, sem ônus às partes, é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal nos termos do inciso III do art. 924 do CPC/2015 c/c art. 26 da Lei 6.830/80. Inexistem constrições ou gravames administrativos pendentes nestes autos. À CPE: após o decurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:01

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

27/10/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 00:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

04/07/2023, 14:52

Documentos

SENTENÇA

•27/10/2023, 11:01

DESPACHO

•01/06/2023, 14:29

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANGELO DE ASSIS em 24/11/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/06/2023 23:59.

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