Execução Fiscal 0162346-28.2008.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0162346-28.2008.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: L CALIXTO DA SILVA - EPP - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Geral); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0162346-28.2008.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal que a Fazenda Pública do Estado de Rondônia propôs contra L CALIXTO DA SILVA - EPP para cobrança do crédito tributário descrito nas CDAs indicadas na petição inicial. Intimada, a Fazenda Pública noticiou a ocorrência da prescrição e que procedeu a baixa dos títulos executivos. Pugnou pela extinção da demanda fiscal. É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF se trata de modalidade de prescrição cujo reconhecimento deve ser declarado, não como sanção à Exequente por sua inércia, mas em razão do ordenamento jurídico vedar o prolongamento das relações jurídicas ad eternum, inclusive quanto aos créditos tributários dos Entes Públicos (Resp 1.340.553). Assim, decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do término da suspensão de um ano determinada pelo magistrado, sem que sejam localizados bens do devedor, extingue-se o direito do credor pela ocorrência da prescrição intercorrente. A Exequente reconheceu o decurso do prazo de cinco anos dos autos no arquivo e não há indicativo da existência de fato interruptivo ou suspensivo da prescrição. Ante o exposto, declaro a prescrição intercorrente e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º da Lei 6.830/80 c/c art. 156, V do CTN e no Resp 1.340.553. Sem remessa necessária, por força do art. 496, §3º, II do CPC/2015. Removo o gravame junto ao sistema Renajud. Havendo demais constrições, libere-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 20/05/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

Publicado DESPACHO em 25/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de L CALIXTO DA SILVA - EPP em 01/11/2023 23:59.

Publicado SENTENÇA em 30/10/2023.

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