Execução de Título Extrajudicial 7009278-21.2017.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7009278-21.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7009278-21.2017.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419 EXECUTADOS: R. B. MACHADO - ME, REGIANE BORGES MACHADO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 205.594,94 Vistos, 1. DEFIRO o pedido do Exequente, id.92296797. Há previsão expressa no CPC/2015 que viabiliza a penhora de veículos por termo nos autos, desde que apresentada a certidão que ateste sua existência. Confira-se: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. §1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. No caso dos autos, o credor procedeu com pesquisa patrimonial, id. 92296796, que indicou propriedade em nome da executada, fato confirmado, conforme tela do sistema Renajud que ora anexo. Assim, comprovada a existência e propriedade do(s) veículo(s), restam preenchidos os requisitos legais para penhora "por termo" nos autos. 2. À CPE: lavre-se o termo de penhora do veículo, conforme dados em anexo. 3. Após, confecção do termo de penhora, expeça-se mandado de busca, apreensão e avaliação do veículo e intimação de Regiane Borges Machado a ser cumprido nos endereços: A. RUA IPÊ, 155, DISTRITO TRIUNFO, Candeias do Jamari - RO - CEP: 76860-000; B. RUA JAMARI, N° QUADR, DISTRITO DE TRIUNFO, CENTRO - CANDEIAS DO JAMARI - RO, CEP: 76860-890 3. Registro que conforme §1º, art. 840, CPC, o automóvel deverá ficar em poder do exequente/terceiro indicado, devendo, portanto, acompanhar o Oficial de Justiça quando da diligência, salvo hipótese da parte final do §2º, art. 840, CPC. Nesse sentido: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA - DEPÓSITO DO BEM PENHORADO - BEM DE FÁCIL REMOÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPOSITÁRIO JUDICIAL - INTELIGÊNCIA DO § 1º, DO ART. 840 DO CPC - DEPÓSITO EM PODER DA PARTE EXEQUENTE - IMPERATIVO LEGAL. 1. Os bens móveis e os semoventes, hipótese dos autos, serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, na forma do art. 840, II, do CPC. 2. Na falta desse auxiliar do juízo na comarca, os bens devem ficar em poder do exequente. 3. Somente na hipótese de difícil remoção ou quando anuir o exequente, os bens depositados ficarão em poder do executado. 4. Inteligência do art. 840, II e §§ 1º e 2º do CPC. (TJ-MG - AI: 10647160086011001 MG, Relator: Francisco Ricardo Sales Costa (JD Convocado), Data de Julgamento: 19/09/2018, Data de Publicação: 26/09/2018). " 4. Sendo a diligência do Oficial infrutífera, intime-se o exequente para fornecer endereço onde o veículo poderá ser encontrado, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão/arquivamento e liberação da penhora. 4.1. Reitere-se a ordem até que ocorra a apreensão do automóvel, salvo desistência da penhora/pagamento da dívida. 5. Decorrido prazo de eventuais embargos à execução e aprendido o veículo, conclusos para decisão-urgente. 6. Citação pessoal da executada Regiane Borges Machado no id. 27635992. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho 27 de outubro de 2023 Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE BORGES MACHADO em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. B. MACHADO - ME em 23/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE BORGES MACHADO em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. B. MACHADO - ME em 22/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024

Publicado DECISÃO em 18/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de R. B. MACHADO - ME em 09/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de REGIANE BORGES MACHADO em 09/07/2024 23:59.

Todas as movimentações(232)