Execução Fiscal 1000114-38.2011.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000114-38.2011.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 09:40

Decorrido prazo de VANILDA MARIA DANTAS DE MORAIS BRAGA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:12

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 05:15

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 05:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: VANILDA MARIA DANTAS DE MORAIS BRAGA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000114-38.2011.8.22.0101 Vistos, etc., Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição 25/07/2027, data prevista para pagamento da última parcela. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013) Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:03

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

27/10/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 11:03

Conclusos para despacho

03/08/2023, 10:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2023 23:59.

02/08/2023, 00:53

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 09:06

Processo Desarquivado

03/07/2023, 11:49

Arquivado Provisoramente

27/10/2022, 09:02

Juntada de certidão

27/10/2022, 09:00

Documentos

DESPACHO

•27/10/2023, 11:03

DESPACHO

•21/06/2022, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: VANILDA MARIA DANTAS DE MORAIS BRAGA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000114-38.2011.8.22.0101 Vistos, etc., Nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por representar manifesto reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que voltará a fluir no caso de inadimplência (Precedente: STJ - AgRg no AREsp 237.016/RS, DJe 13/10/2014). Processualmente, a consequência é a suspensão do processo executivo, conforme determina o art. 922 do CPC/2015. Ocorre que, na prática, o deferimento de suspensões por períodos curtos nas hipóteses de parcelamentos firmados a longo prazo tem-se mostrado improdutivo, comprometendo a celeridade no trâmite dos demais processos. Assim, determino o arquivamento do feito sem baixa na distribuição 25/07/2027, data prevista para pagamento da última parcela. Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. REMESSA OFICIAL. INTERPOSIÇÃO DE OFÍCIO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A sentença está sujeita ao reexame necessário, porquanto o valor da dívida ativa executada excede o limite de sessenta salários mínimos. 2. A adesão da parte executada ao parcelamento do débito leva à suspensão da execução fiscal, mediante o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, até o pagamento total das parcelas acordadas, quando só então caberá a extinção do processo. 3. […] (TRF-4, Apelação Cível Nº 0003073-50.2013.404.9999, 2ª Turma, Des. Federal Luciane Amaral Corrêa Münch, D.E. 02/05/2013) Ressalta-se que a medida não impede o controle do pagamento das parcelas que, aliás, é de competência da credora. Além disso, a Fazenda Pública poderá requerer, a qualquer tempo, o desarquivamento do feito para prosseguimento ou extinção. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho - RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANILDA MARIA DANTAS DE MORAIS BRAGA em 24/11/2023 23:59.

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/08/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

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