Execução Fiscal 7012137-05.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 32.953,31

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO ALEXIS DOS SANTOS ARENAS

OAB/RO 5188·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

D A RABELO - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 11:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:06

Todas as movimentações(255)

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:20

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 03:01

Publicado DESPACHO em 30/03/2026.

27/03/2026, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

DESPACHO

•26/03/2026, 11:34

DESPACHO

•03/02/2026, 11:32

27/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2026, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2026, 11:34

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/03/2026, 11:34

Conclusos para despacho

06/03/2026, 10:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

27/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

04/02/2026, 00:00

Publicado DESPACHO em 05/02/2026.

04/02/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:32

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2026, 11:32

Expedição de INTIMAÇÃO.

03/02/2026, 11:32

Conclusos para despacho

05/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:04

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2025, 05:06

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/11/2025, 05:06

Juntada de Petição de petição

28/11/2025, 05:06

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2025.

15/10/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/10/2025, 00:31

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas

08/10/2025, 13:52

Conclusos para despacho

29/07/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/07/2025 23:59.

29/07/2025, 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 02:10

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

09/07/2025, 12:34

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/06/2025, 01:21

Publicado DESPACHO em 24/06/2025.

24/06/2025, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:36

Expedição de Outros documentos.

23/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

23/06/2025, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

02/05/2025, 19:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 01:48

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:36

Juntada de Petição de petição

17/04/2025, 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2025, 01:42

Publicado DESPACHO em 17/04/2025.

17/04/2025, 01:42

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 15:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

16/04/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:06

Conclusos para julgamento

24/02/2025, 10:09

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:18

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:27

Juntada de Petição de petição

17/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 23/01/2025 23:59.

24/01/2025, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 01:06

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/01/2025, 01:06

Publicado DESPACHO em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:38

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:37

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 13:37

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 01:55

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 21/01/2025 23:59.

22/01/2025, 00:52

Conclusos para despacho

08/01/2025, 08:42

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/12/2024, 07:36

Juntada de Petição de petição

27/12/2024, 07:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/12/2024, 01:25

Publicado DESPACHO em 19/12/2024.

19/12/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:26

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 13:26

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/12/2024, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 13:26

Conclusos para despacho

22/11/2024, 11:02

Juntada de certidão

22/11/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 18:58

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/11/2024, 09:22

Conclusos para despacho

02/08/2024, 08:16

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:07

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 00:02

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 14:08

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:42

Publicado DECISÃO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:54

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas

14/05/2024, 11:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/12/2023 23:59.

09/12/2023, 00:16

Conclusos para despacho

01/12/2023, 06:12

Juntada de Petição de petição

21/11/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 10:05

Mandado devolvido dependência

16/11/2023, 20:49

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:49

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 08:35

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:48

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: D A RABELO - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012137-05.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Proceda a avaliação de: a) 01 veículo tipo I/CITROEN C4 PALLAS20G F, placa NCK-6149, ano 2011 (propriedade de D. A. RABELO ME - CNPJ n. 15.886.104/0001-12). 2. Intime-se o executado acerca do ato realizado, para ciência em dez dias. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito. Cumpra-se. Sirva o despacho como MANDADO. Endereço: Rua José Vieira Caula, n. 5571, Igarapé, Porto Velho/RO. Valor da Execução: R$ 51.290,45 – atualizado até 20/09/2022. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:03

Conclusos para despacho

09/05/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição

06/05/2023, 13:17

Juntada de certidão

28/04/2023, 07:11

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 03:10

Publicado DESPACHO em 25/04/2023.

24/04/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/04/2023, 02:45

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2023, 10:36

Expedição de Outros documentos.

20/04/2023, 10:36

Conclusos para despacho

21/09/2022, 12:10

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 15:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:05

Juntada de certidão

12/09/2022, 12:52

Publicado DESPACHO em 05/09/2022.

02/09/2022, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/09/2022, 06:24

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 07:59

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 12:38

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 12:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/07/2022 23:59.

02/08/2022, 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/07/2022 23:59.

25/07/2022, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/07/2022 23:59.

20/07/2022, 15:04

Conclusos para decisão

29/06/2022, 08:20

Juntada de Petição de petição

19/06/2022, 19:25

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 10:11

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 01:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:58

Juntada de Petição de juntada de ar

12/05/2022, 09:44

Juntada de certidão

27/04/2022, 08:13

Juntada de certidão

19/04/2022, 21:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/02/2022, 12:42

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

21/02/2022, 08:53

Juntada de Petição de petição

07/02/2022, 22:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 14:43

Juntada de certidão

03/12/2021, 20:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/11/2021, 19:01

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:04

Juntada de certidão

26/10/2021, 09:02

Juntada de certidão

25/10/2021, 14:21

Publicado INTIMAÇÃO em 24/09/2021.

24/09/2021, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

23/09/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 15:54

Juntada de Petição de juntada de ar

06/08/2021, 14:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:25

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 29/06/2021 23:59:59.

30/06/2021, 01:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/06/2021, 00:22

Publicado DECISÃO em 28/06/2021.

25/06/2021, 00:22

Expedição de Outros documentos.

24/06/2021, 08:34

Outras Decisões

24/06/2021, 08:34

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/06/2021 23:59:59.

09/06/2021, 11:31

Conclusos para despacho

02/06/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

02/06/2021, 09:01

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Expedição de Outros documentos.

11/05/2021, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:23

Publicado DECISÃO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:22

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:53

Outras Decisões

07/05/2021, 11:53

Indisponibilidade de bens

07/05/2021, 11:53

Juntada de Petição de petição

26/04/2021, 07:59

Conclusos para despacho

22/04/2021, 07:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/04/2021 23:59:59.

15/04/2021, 00:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:46

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 25/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 00:44

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/03/2021, 00:43

Publicado DESPACHO em 24/03/2021.

23/03/2021, 00:43

Expedição de Outros documentos.

22/03/2021, 07:40

Outras Decisões

22/03/2021, 07:40

Conclusos para despacho

19/03/2021, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:38

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:38

Juntada de Petição de petição

16/03/2021, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 03:22

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 03:22

Expedição de Outros documentos.

12/03/2021, 09:08

Outras Decisões

12/03/2021, 09:08

Conclusos para despacho

08/03/2021, 06:55

Juntada de Petição de petição

06/03/2021, 11:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:20

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 03:36

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 19/02/2021 23:59:59.

20/02/2021, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/02/2021, 03:22

Publicado DESPACHO em 18/02/2021.

17/02/2021, 03:22

Outras Decisões

11/02/2021, 18:03

Expedição de Outros documentos.

11/02/2021, 18:03

Conclusos para despacho

11/02/2021, 08:23

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:20

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 01/02/2021 23:59:59.

02/02/2021, 04:17

Expedição de Outros documentos.

15/01/2021, 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/01/2021, 00:33

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.

15/01/2021, 00:33

Outras Decisões

14/01/2021, 08:31

Expedição de Outros documentos.

14/01/2021, 08:31

Conclusos para despacho

11/01/2021, 10:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/11/2020 23:59:59.

01/12/2020, 01:40

Expedição de Outros documentos.

09/11/2020, 08:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:11

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 06/11/2020 23:59:59.

07/11/2020, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2020, 01:02

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.

04/11/2020, 01:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 09:57

Outras Decisões

03/11/2020, 09:57

Conclusos para despacho

26/10/2020, 09:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/09/2020 23:59:59.

15/09/2020, 00:51

Expedição de Outros documentos.

25/08/2020, 09:55

Juntada de Petição de juntada de ar

18/08/2020, 09:16

Juntada de Petição de certidão

03/08/2020, 13:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/07/2020, 07:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:25

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/07/2020, 00:51

Publicado DESPACHO em 22/07/2020.

21/07/2020, 00:51

Outras Decisões

20/07/2020, 10:31

Expedição de Outros documentos.

20/07/2020, 10:31

Conclusos para despacho

17/07/2020, 08:14

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:21

Juntada de Petição de petição

14/06/2020, 23:45

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 20/05/2020 23:59:59.

21/05/2020, 01:24

Expedição de Outros documentos.

18/05/2020, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/05/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 19/05/2020.

18/05/2020, 01:11

Outras Decisões

15/05/2020, 13:19

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 13:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Conclusos para despacho

13/05/2020, 07:54

Juntada de Petição de petição

12/05/2020, 22:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:05

Decorrido prazo de D A RABELO - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/03/2020, 00:05

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

31/03/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/03/2020, 10:13

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 16:08

Outras Decisões

27/03/2020, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 16:35

Conclusos para despacho

17/03/2020, 15:45

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 15:45

DECISÃO

•08/10/2025, 13:52

DESPACHO

•23/06/2025, 11:36

DESPACHO

•16/04/2025, 15:04

DESPACHO

•23/01/2025, 13:38

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•18/12/2024, 13:26

DESPACHO

•18/12/2024, 13:26

DESPACHO

•12/11/2024, 09:22

DECISÃO

•14/05/2024, 11:42

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•20/04/2023, 10:36

Todos os documentos(34)

DESPACHO

•26/03/2026, 11:34

DESPACHO

•03/02/2026, 11:32

DECISÃO

•08/10/2025, 13:52

DESPACHO

•23/06/2025, 11:36

DESPACHO

•16/04/2025, 15:04

DESPACHO

•23/01/2025, 13:38

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•23/01/2025, 13:37

DESPACHO

•18/12/2024, 13:26

DESPACHO

•18/12/2024, 13:26

DESPACHO

•12/11/2024, 09:22

DECISÃO

•14/05/2024, 11:42

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•20/04/2023, 10:36

DESPACHO

•31/08/2022, 12:38

DECISÃO

•29/06/2021, 08:43

DECISÃO

•24/06/2021, 08:34

DECISÃO

•11/05/2021, 09:00

DECISÃO

•07/05/2021, 11:53

DESPACHO

•24/03/2021, 12:12

DESPACHO

•22/03/2021, 07:40

DESPACHO

•12/03/2021, 09:08

DESPACHO

•26/02/2021, 07:39

DESPACHO

•11/02/2021, 18:03

DESPACHO

•15/01/2021, 07:21

DESPACHO

•14/01/2021, 08:31

DESPACHO

•03/11/2020, 09:57

DESPACHO

•27/07/2020, 07:25

DESPACHO

•20/07/2020, 10:31

DESPACHO

•18/05/2020, 12:52

DESPACHO

•15/05/2020, 13:19

DESPACHO

•30/03/2020, 10:13

DESPACHO

•27/03/2020, 16:08