Execução Fiscal 7039853-41.2019.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2019

Valor da Causa

R$ 544.653,16

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

FRANCISCO MOREIRA DE MELO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE MELO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

07/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Todas as movimentações(247)

Decorrido prazo de FRANCISCO MOREIRA DE MELO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:10

Publicado DESPACHO em 08/04/2026.

07/04/2026, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

07/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

Documentos

DESPACHO

•06/04/2026, 15:47

DESPACHO

•26/11/2025, 12:29

06/04/2026, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2026, 15:47

Expedição de INTIMAÇÃO.

06/04/2026, 15:47

Conclusos para despacho

01/04/2026, 17:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:12

Juntada de Petição de documento de comprovação

23/02/2026, 07:46

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 07:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 00:01

Expedição de Outros documentos.

02/02/2026, 19:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/01/2026, 11:32

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 00:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/12/2025, 07:29

Expedição de Mandado.

16/12/2025, 15:09

Publicado DESPACHO em 27/11/2025.

27/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/11/2025, 01:01

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 12:29

Expedição de INTIMAÇÃO.

26/11/2025, 12:29

Conclusos para despacho

24/09/2025, 12:24

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:24

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de documento de comprovação

17/09/2025, 12:20

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 12:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/08/2025, 10:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 10:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/08/2025, 10:18

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 07:34

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

25/07/2025, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 17/07/2025 23:59.

18/07/2025, 00:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de juntada de ar

24/06/2025, 10:49

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 23/06/2025 23:59.

24/06/2025, 01:53

Juntada de Petição de certidão

09/06/2025, 19:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/06/2025, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/05/2025, 04:47

Publicado DECISÃO em 28/05/2025.

28/05/2025, 04:47

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:53

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 12:53

Proferidas outras decisões não especificadas

27/05/2025, 12:53

Conclusos para despacho

26/03/2025, 15:31

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 00:27

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/03/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 09:57

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

30/01/2025, 00:52

Publicado DESPACHO em 30/01/2025.

30/01/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/01/2025, 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2025, 12:31

Conclusos para despacho

12/09/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/09/2024 23:59.

12/09/2024, 00:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/09/2024, 10:33

Juntada de Petição de petição

10/09/2024, 10:33

Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas

12/08/2024, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 00:02

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 00:12

Conclusos para decisão

05/06/2024, 14:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/05/2024, 10:21

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024

15/05/2024, 00:54

Publicado DESPACHO em 15/05/2024.

15/05/2024, 00:53

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:42

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:03

Conclusos para despacho

18/01/2024, 12:03

Juntada de Petição de documento de comprovação

16/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 12:49

Juntada de documento de comprovação

27/11/2023, 13:35

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:07

Juntada de documento de comprovação

30/10/2023, 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:44

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADO: AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME DESPACHO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal:7039853-41.2019.8.22.0001 Vistos, 1. No prazo máximo de dez dias, transfira o valor da conta judicial vinculada à estes autos (2848/040/01810100-9) para a Fazenda Pública do Estado de Rondônia. 2. A transferência deverá ser realizada via DARE - TCE, disponibilizado no site da Secretaria de Finanças do Estado de Rondônia – SEFIN (http://www.portal.sefin.ro.gov.br). CDA nº 20190200020341, Código de Receita 5511. Contribuinte: AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME, CNPJ n. 04.860.411/0001-08. 3. Após, o Juízo deverá ser informado, com remessa dos respectivos comprovantes. 4. Decorrido o lapso temporal, solicite informações quanto à comprovação das transferências. 5. Ultimadas as providências, intime-se a Exequente para se manifestar em termos prosseguimento da execução, no prazo de dez dias. Cumpra-se. A cópia servirá de OFÍCIO. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Expedido alvará de levantamento

27/10/2023, 10:57

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 00:02

Conclusos para despacho

31/05/2023, 12:59

Juntada de Petição de documento de comprovação

29/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de petição

29/05/2023, 10:02

Expedição de Outros documentos.

23/05/2023, 07:49

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2023, 07:47

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:03

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:55

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2023, 01:44

Juntada de Petição de juntada de ar

26/04/2023, 12:56

Juntada de Petição de certidão

05/04/2023, 11:36

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/03/2023 23:59.

14/03/2023, 00:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/03/2023, 08:00

Publicado DESPACHO em 10/03/2023.

09/03/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/03/2023, 01:08

Expedição de Outros documentos.

08/03/2023, 08:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

08/03/2023, 08:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 20/09/2022 23:59.

21/09/2022, 00:02

Conclusos para decisão

16/09/2022, 09:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/09/2022, 11:30

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 11:30

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 07:36

Juntada de Petição de juntada de ar

24/08/2022, 11:56

Juntada de Petição de certidão

08/08/2022, 12:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 05/08/2022 23:59.

06/08/2022, 00:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/08/2022, 12:45

Publicado DESPACHO em 04/08/2022.

03/08/2022, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/08/2022, 01:11

Proferido despacho de mero expediente

02/08/2022, 11:29

Expedição de Outros documentos.

02/08/2022, 11:29

Conclusos para despacho

29/06/2022, 09:45

Juntada de Petição de petição

21/06/2022, 15:33

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:13

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 06/06/2022 23:59.

07/06/2022, 00:13

Publicado DESPACHO em 03/06/2022.

02/06/2022, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

02/06/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 19:26

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 18:04

Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 18:04

Conclusos para despacho

27/04/2022, 18:04

Juntada de Petição de petição

27/04/2022, 09:04

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:34

Juntada de Petição de juntada de ar

11/04/2022, 10:09

Juntada de certidão

04/03/2022, 11:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:25

Publicado DESPACHO em 16/12/2021.

15/12/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021

15/12/2021, 00:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/12/2021, 07:05

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 17:09

Outras Decisões

13/12/2021, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/11/2021 23:59.

09/11/2021, 00:13

Juntada de certidão

04/11/2021, 09:00

Conclusos para despacho

04/11/2021, 08:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2021, 14:26

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:30

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 09:53

Juntada de certidão

21/09/2021, 10:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:35

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 16/09/2021 23:59.

17/09/2021, 00:35

Publicado DESPACHO em 15/09/2021.

17/09/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

17/09/2021, 00:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2021, 19:02

Expedição de #Não preenchido#.

15/09/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2021, 12:10

Outras Decisões

13/09/2021, 12:10

Conclusos para despacho

30/08/2021, 08:53

Juntada de Petição de petição

12/07/2021, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/07/2021 23:59:59.

08/07/2021, 11:29

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/06/2021 23:59:59.

22/06/2021, 01:40

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 13:29

Publicado DESPACHO em 18/06/2021.

17/06/2021, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/06/2021, 01:10

Outras Decisões

16/06/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

16/06/2021, 12:49

Conclusos para despacho

27/05/2021, 09:43

Juntada de Petição de petição

20/05/2021, 06:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:26

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 12/05/2021 23:59:59.

13/05/2021, 01:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2021, 14:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2021, 01:12

Publicado DECISÃO em 11/05/2021.

10/05/2021, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:54

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/05/2021, 11:54

Conclusos para despacho

28/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/04/2021 23:59:59.

17/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 09:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 26/03/2021 23:59:59.

27/03/2021, 06:37

Expedição de Outros documentos.

24/03/2021, 13:14

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:56

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 23/03/2021 23:59:59.

24/03/2021, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/03/2021, 04:21

Publicado DESPACHO em 25/03/2021.

24/03/2021, 04:21

Outras Decisões

23/03/2021, 12:35

Expedição de Outros documentos.

23/03/2021, 12:35

Conclusos para despacho

23/03/2021, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2021, 00:11

Publicado DESPACHO em 22/03/2021.

19/03/2021, 00:11

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 14:10

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 09:03

Outras Decisões

17/03/2021, 15:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 15:02

Conclusos para despacho

15/03/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/03/2021, 00:20

Publicado DESPACHO em 16/03/2021.

15/03/2021, 00:20

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 10:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 13:44

Outras Decisões

10/03/2021, 13:44

Conclusos para despacho

08/03/2021, 13:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 03:56

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 03/03/2021 23:59:59.

04/03/2021, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/03/2021, 00:45

Publicado DESPACHO em 02/03/2021.

01/03/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 12:29

Outras Decisões

25/02/2021, 18:54

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 18:54

Conclusos para despacho

24/02/2021, 14:51

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 09:42

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:47

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:26

Expedição de Outros documentos.

27/01/2021, 15:58

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

27/01/2021, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/01/2021, 01:03

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 10:10

Outras Decisões

26/01/2021, 10:10

Conclusos para despacho

19/01/2021, 16:16

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 13:26

Expedição de Outros documentos.

24/09/2020, 13:47

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 19/06/2020 23:59:59.

20/06/2020, 02:05

Juntada de Petição de certidão

09/06/2020, 14:25

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:24

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 18/05/2020 23:59:59.

19/05/2020, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/05/2020, 00:40

Publicado DESPACHO em 15/05/2020.

14/05/2020, 00:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/05/2020, 13:15

Outras Decisões

13/05/2020, 09:05

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 09:05

Conclusos para despacho

08/05/2020, 08:46

Juntada de Petição de petição

07/05/2020, 12:23

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 09:08

Juntada de Petição de diligência

23/03/2020, 23:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/03/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

04/03/2020, 16:31

Juntada de certidão

14/10/2019, 11:15

Decorrido prazo de AMBIENTAL SERVICOS DE PRESERVACAO AMBIENTAL E COMERCIO LTDA - ME em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 04:39

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 04/10/2019 23:59:59.

05/10/2019, 04:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

01/10/2019, 08:40

Publicado DESPACHO em 03/10/2019.

01/10/2019, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/10/2019, 01:00

Outras Decisões

30/09/2019, 09:39

Expedição de Outros documentos.

30/09/2019, 09:39

Conclusos para despacho

11/09/2019, 13:29

Distribuído por sorteio

11/09/2019, 13:29

DECISÃO

•27/05/2025, 12:53

DESPACHO

•29/01/2025, 12:31

DESPACHO

•29/01/2025, 12:31

DESPACHO

•12/08/2024, 20:51

DESPACHO

•14/05/2024, 11:42

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•08/03/2023, 08:32

DESPACHO

•02/08/2022, 11:29

DESPACHO

•31/05/2022, 18:04

DESPACHO

•14/12/2021, 07:05

DESPACHO

•13/12/2021, 17:09

DESPACHO

•13/09/2021, 12:10

DESPACHO

•16/06/2021, 12:49

Todos os documentos(24)

DESPACHO

•06/04/2026, 15:47

DESPACHO

•26/11/2025, 12:29

DECISÃO

•27/05/2025, 12:53

DESPACHO

•29/01/2025, 12:31

DESPACHO

•29/01/2025, 12:31

DESPACHO

•12/08/2024, 20:51

DESPACHO

•14/05/2024, 11:42

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•08/03/2023, 08:32

DESPACHO

•02/08/2022, 11:29

DESPACHO

•31/05/2022, 18:04

DESPACHO

•14/12/2021, 07:05

DESPACHO

•13/12/2021, 17:09

DESPACHO

•13/09/2021, 12:10

DESPACHO

•16/06/2021, 12:49

DECISÃO

•07/05/2021, 11:54

DESPACHO

•23/03/2021, 12:35

DESPACHO

•17/03/2021, 15:01

DESPACHO

•10/03/2021, 13:44

DESPACHO

•25/02/2021, 18:53

DESPACHO

•26/01/2021, 10:10

DESPACHO

•13/05/2020, 13:15

DESPACHO

•13/05/2020, 09:05

DESPACHO

•30/09/2019, 09:39