Cumprimento de sentença 7000138-58.2021.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7000138-58.2021.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA BATISTA SILVA DOS SANTOS ADVOGADOS DO REQUERENTE: HELBA GONCALVES BIAGGI, OAB nº RO9295, ALBERTO BIAGGI NETTO, OAB nº RO2740 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Buritis - 1ª Vara Genérica, nº, Bairro, CEP 76880-000, Buritis, Avenida Porto Velho 1579 7000138-58.2021.8.22.0021 Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso da execução (ID 87382876). Pois bem. Como é cediço, nos termos do artigo 525, §4º do CPC, é requisito essencial à impugnação ao cumprimento de sentença fundado em excesso de execução a apresentação dos cálculos apontando o valor que entende devido, com demonstrativo discriminado e atualizado, in verbis: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3º Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução". A esse respeito, colhe-se da jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Na impugnação aos cálculos com fundamento em excesso de execução, a parte executada deve apresentar o valor que entende correto, com demonstrativo discriminado e atualizado, nos termos do art. 525, §4º do CPC. 2. É desnecessária a exigência de caução para levantamento de depósito judicial quando a impugnação é apresentada de forma genérica e a possibilidade de reforma dos cálculos é mínima. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT - Acórdão 1153063, 07192914620188070000, Relator: SEBASTIÃO COELHO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/2/2019, publicado no DJe: 28/2/2019.)". "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PEDIDO DE REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA AO ART. 525, § 4º, DO CPC. PRECLUSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil, na impugnação ao cumprimento de sentença fundada em excesso de execução, o executado deve indicar o valor que considera correto e instruir a petição com o correspondente demonstrativo dos cálculos. 2. Constatado que o devedor, ao alegar excesso de execução, não declarou de imediato o valor que entende correto, nem apresentou demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, ocorreu a preclusão do valor apresentado pelo credor, o que afasta a necessidade de remessa dos autos à contadoria judicial. 3.Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJDFT - Acórdão 1180672, 20160020092684AGI, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 19/6/2019, publicado no DJe: 9/7/2019.)". Destarte, não tendo apresentado os cálculos do valor que entende devido, REJEITO liminarmente a impugnação fundamentada em excesso de execução. Dessa forma, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada. Após, a parte executada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento total da obrigação, ficando desde já, caso não haja o devido cumprimento, deferido o pedido de penhora dos valores via SISBAJUD. Sem prejuízo, nesta data, procedi a expedição do alvará eletrônico, transferindo os valores incontroversos em favor da parte exequente. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo com a descrição do débito atualizada. Após, a parte executada deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento total da obrigação. 2. Expedido alvará eletrônico na modalidade transferência bancária através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial. 2.1 Seguem em anexos as informações sintéticas do alvará eletrônico de autorização para saque presencial, como o beneficiário e os valores. 3. Sobrevindo informação de erro no cumprimento da ordem eletrônica, fica a CPE autorizada a proceder com a expedição de alvará sem necessidade de nova conclusão do processo. 4. Nada sendo requerido, arquive-se. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/ALVARÁ. Buritis, 12 de setembro de 2023 Márcia Regina Gomes Serafim Juiz(a) de Direito

13/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BATISTA SILVA DOS SANTOS em 28/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado SENTENÇA em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/12/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado DECISÃO em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

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