Monitória 7012857-52.2023.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7012857-52.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7012857-52.2023.8.22.0005. AUTOR: JOSE SAULO GOMES, RUA IPÊ 1421, - DE 1879/1880 A 2171/2172 NOVA BRASÍLIA - 76908-626 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA LOPES, OAB nº RO1706A Polo Passivo: REU: JACKSON RODRIGO CAMPOS, AVENIDA ARACAJU 2431, - DE 2118 A 2308 - LADO PAR CAFEZINHO - 76913-116 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA DESPACHO SERVINDO DE CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Considerando que a presente ação segue procedimento especial, que não prevê a realização de audiência de conciliação no início do processo, ao caso é inaplicável o disposto no inciso I do art. 12 da Lei n. 3.896/2016, portanto as custas iniciais devem ser recolhidas em sua integralidade no momento da distribuição, que é de 2% sobre o valor causa. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 619, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, complementar o valor das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Não comprovando o recolhimento das custas, faça o processo concluso para extinção. Comprovando o recolhimento das custas, cumpra-se a seguinte decisão: Cite-se a parte requerida para tomar ciência da ação, bem como intime-a para pagar no prazo de 15 (quinze) dias a importância de R$ 2.488,09(dois mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e nove centavos), advertindo-o de que poderá no mesmo prazo opor embargos. Cientifique-a ainda de que cumprindo a determinação, ou seja, efetuando o devido pagamento no prazo, ficará isenta do pagamento de custas, devendo pagar honorários advocatícios no importe de 5% do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 701 do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida, desde de logo, cientificada de que não havendo cumprimento do mandado e nem oferecimento de embargos, neste prazo, deverá ela efetuar o pagamento da quantia acima indicada devidamente atualizada, no prazo de 15 dias subsequentes, sob pena do pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como nos honorários advocatícios sob o mesmo percentual, nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Os embargos independem de prévia segurança do Juízo conforme dispõe o artigo 702 do Código de Processo Civil. Na ausência de embargos e/ou de pagamento constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma de execução, nos termos do artigo 701, §2º do mesmo Diploma. Ji-Paraná, 27 de outubro de 2023 Silvio Viana Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGO CAMPOS em 28/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE SAULO GOMES em 28/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Publicado SENTENÇA em 26/06/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JACKSON RODRIGO CAMPOS em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Publicado DESPACHO em 28/05/2024.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(50)