Execução Fiscal 7012584-90.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2020

Valor da Causa

R$ 22.728,36

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA

OAB/RO 3582·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO

CPF

Reu

GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

ERICK IANINO ROCHA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:41

Apensado ao processo 7069762-21.2025.8.22.0001

27/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 23:19

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:49

Juntada de certidão

02/12/2025, 07:39

Todas as movimentações(206)

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:12

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 21/05/2026 23:59.

22/05/2026, 00:11

Publicado DESPACHO em 29/04/2026.

28/04/2026, 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Documentos

DESPACHO

•27/04/2026, 12:57

DESPACHO

•23/09/2025, 11:56

28/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2026, 12:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

27/04/2026, 12:57

Conclusos para despacho

18/03/2026, 11:52

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:41

Apensado ao processo 7069762-21.2025.8.22.0001

27/01/2026, 12:01

Juntada de Petição de petição

16/01/2026, 08:53

Expedição de Outros documentos.

07/01/2026, 23:19

Juntada de certidão

11/12/2025, 12:49

Juntada de certidão

02/12/2025, 07:39

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2025 23:59.

15/11/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição

30/10/2025, 10:03

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:18

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:17

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:15

Juntada de outras peças

20/10/2025, 11:41

Publicado DESPACHO em 24/09/2025.

24/09/2025, 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

24/09/2025, 04:10

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas

23/09/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

23/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

15/07/2025, 22:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:11

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 10:12

Juntada de certidão

08/07/2025, 13:45

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 02:08

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:57

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/05/2025, 06:46

Publicado DESPACHO em 22/05/2025.

22/05/2025, 06:46

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 21:13

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2025, 21:13

Conclusos para decisão

25/03/2025, 10:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:53

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:42

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:39

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 20/02/2025 23:59.

21/02/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/01/2025, 00:34

Publicado DESPACHO em 29/01/2025.

29/01/2025, 00:34

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:28

Expedição de Outros documentos.

28/01/2025, 10:28

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/01/2025, 10:28

Conclusos para decisão

06/09/2024, 17:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 00:03

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 00:06

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:20

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:19

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 01:18

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:39

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 12/08/2024 23:59.

13/08/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2024, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

19/07/2024, 01:11

Publicado DESPACHO em 19/07/2024.

19/07/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 11:46

Determinado o bloqueio/penhora on line

18/07/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 11:46

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:35

Conclusos para despacho

14/12/2023, 18:05

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 16:33

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 16:01

Decorrido prazo de PATRICIA OLIVEIRA DE HOLANDA ROCHA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:48

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:39

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 14:36

Publicado INTIMAÇÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO, ERICK IANINO ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012584-90.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento do débito remanescente, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 00:42

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE EXECUTADOS: GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP, LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO, ERICK IANINO ROCHA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012584-90.2020.8.22.0001 Vistos, Intime-se a parte Executada para que comprove, em dez dias, o pagamento do débito remanescente, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Decorrido o prazo sem manifestação, vista à Fazenda para prosseguimento em dez dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:46

Conclusos para despacho

15/06/2023, 08:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

15/06/2023, 08:29

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 14/06/2023 23:59.

15/06/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 09:20

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 09:51

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 07:37

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:09

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 31/10/2022 23:59.

01/11/2022, 14:22

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2022, 17:06

Publicado DESPACHO em 06/10/2022.

10/10/2022, 22:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/10/2022, 22:12

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 14:43

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 10:41

Processo Suspenso por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

04/10/2022, 10:41

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 01/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:37

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 01/09/2022 23:59.

05/09/2022, 09:35

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:03

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 24/06/2022 23:59.

26/07/2022, 13:01

Conclusos para despacho

21/07/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

21/07/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 15:10

Juntada de Petição de petição

27/06/2022, 14:33

Publicado INTIMAÇÃO em 06/06/2022.

03/06/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/06/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 19:05

Publicado DESPACHO em 31/05/2022.

30/05/2022, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2022

30/05/2022, 02:14

Expedição de Outros documentos.

27/05/2022, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 11:19

Conclusos para despacho

28/04/2022, 18:46

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:36

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:22

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/03/2022 23:59.

28/04/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

28/04/2022, 10:34

Juntada de Petição de outras peças

23/02/2022, 10:54

Publicado INTIMAÇÃO em 22/02/2022.

21/02/2022, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2022

21/02/2022, 01:13

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 10:29

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 02:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 10:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

17/02/2022, 10:31

Conclusos para despacho

10/01/2022, 17:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:13

Decorrido prazo de LUISA MENELEU FIUZA BANDEIRA DE MELLO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:11

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 00:10

Juntada de Petição de outras peças

29/11/2021, 11:49

Expedição de Outros documentos.

24/11/2021, 08:07

Publicado DESPACHO em 24/11/2021.

23/11/2021, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021

23/11/2021, 03:26

Outras Decisões

22/11/2021, 12:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 12:59

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:33

Juntada de Petição de juntada de ar

13/10/2021, 11:40

Decorrido prazo de ERICK IANINO ROCHA em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 00:16

Juntada de Petição de juntada de ar

17/09/2021, 12:10

Juntada de Petição de certidão

10/09/2021, 07:58

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:11

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 31/08/2021 23:59.

03/09/2021, 00:02

Juntada de Petição de petição

12/08/2021, 00:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 09:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/08/2021, 09:11

Publicado DECISÃO em 09/08/2021.

06/08/2021, 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/08/2021, 04:12

Outras Decisões

05/08/2021, 11:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 11:48

Conclusos para despacho

03/08/2021, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 30/07/2021 23:59:59.

31/07/2021, 00:45

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 15:35

Juntada de Petição de diligência

28/06/2021, 10:45

Mandado devolvido dependência

28/06/2021, 10:45

Recebido o Mandado para Cumprimento

01/06/2021, 13:55

Expedição de Mandado.

01/06/2021, 13:37

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:21

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 25/05/2021 23:59:59.

26/05/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/04/2021, 00:45

Publicado DESPACHO em 03/05/2021.

30/04/2021, 00:45

Outras Decisões

29/04/2021, 07:55

Expedição de Outros documentos.

29/04/2021, 07:55

Conclusos para despacho

15/04/2021, 15:26

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 13/04/2021 23:59:59.

14/04/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

17/03/2021, 08:04

Juntada de Petição de diligência

30/11/2020, 14:08

Mandado devolvido dependência

30/11/2020, 14:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:06

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 21/10/2020 23:59:59.

22/10/2020, 01:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2020, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/10/2020, 00:11

Publicado DESPACHO em 20/10/2020.

19/10/2020, 00:11

Expedição de Mandado.

16/10/2020, 18:34

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 16:39

Outras Decisões

15/10/2020, 16:39

Conclusos para despacho

13/10/2020, 18:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:35

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 08:37

Expedição de Outros documentos.

10/09/2020, 17:07

Juntada de Petição de certidão

30/07/2020, 13:13

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Decorrido prazo de GUAPORE COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/04/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

16/04/2020, 01:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/04/2020, 14:58

Outras Decisões

15/04/2020, 12:55

Expedição de Outros documentos.

15/04/2020, 12:55

Conclusos para despacho

30/03/2020, 11:00

Redistribuído por prevenção em razão de erro material

30/03/2020, 09:34

Declarada incompetência

30/03/2020, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2020, 19:17

Conclusos para despacho

18/03/2020, 19:13

Distribuído por sorteio

18/03/2020, 19:13

DESPACHO

•21/05/2025, 21:13

DESPACHO

•28/01/2025, 10:28

DESPACHO

•28/01/2025, 10:28

DESPACHO

•18/07/2024, 11:46

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

•27/05/2022, 11:19

DESPACHO

•17/02/2022, 10:31

DESPACHO

•22/11/2021, 12:59

DECISÃO

•05/08/2021, 11:48

DESPACHO

•29/04/2021, 07:55

DESPACHO

•15/10/2020, 16:39

DESPACHO

•15/04/2020, 12:55

Todos os documentos(16)

DESPACHO

•27/04/2026, 12:57

DESPACHO

•23/09/2025, 11:56

DESPACHO

•21/05/2025, 21:13

DESPACHO

•28/01/2025, 10:28

DESPACHO

•28/01/2025, 10:28

DESPACHO

•18/07/2024, 11:46

DESPACHO

•27/10/2023, 10:57

DESPACHO

•04/10/2022, 10:41

DESPACHO

•27/05/2022, 11:19

DESPACHO

•17/02/2022, 10:31

DESPACHO

•22/11/2021, 12:59

DECISÃO

•05/08/2021, 11:48

DESPACHO

•29/04/2021, 07:55

DESPACHO

•15/10/2020, 16:39

DESPACHO

•15/04/2020, 12:55

DESPACHO

•30/03/2020, 08:34