Procedimento Comum Cível 7064815-89.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7064815-89.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 3ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7064815-89.2023.8.22.0001. AUTOR: NAZARE REIS ANASTACIO SANTOS ADVOGADOS DO AUTOR: JUCILENE SANTOS DA CUNHA, OAB nº RO331B, LOIDE BARBOSA DOS SANTOS, OAB nº RO10073 REU: AZEVEDO BORGES ADVOGADOS, VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Comissão, Compromisso, Direito de Imagem Vistos, A parte Autora pretende o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça sob o argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. A simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais não é suficiente para a concessão da assistência judiciária gratuita, existindo a necessidade da comprovação do estado de hipossuficiência para sua concessão, conforme previsão contida no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Processo Civil em seu art. 99, § 2º, determina diz que não se convencendo o juiz de que a parte faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, deverá determinar que esta comprove o preenchimento dos referidos pressupostos antes de indeferir o pedido. Diante do exposto, DETERMINO, sob pena de indeferimento da inicial: a) a emenda da inicial para que a parte Autora demonstre a referida incapacidade financeira de seu núcleo familiar, mediante a apresentação de comprovantes de rendimentos, de gastos, extratos bancários, declaração de IRPF bem como outros documentos que achar pertinentes que atestem suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias; b) caso não atendido o item anterior, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas. Após conclusos para despacho-emendas. SERVE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Porto Velho/RO, 27 de outubro de 2023. Juliana Couto Matheus Maldonado Martins Juíza de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de NAZARE REIS ANASTACIO SANTOS em 23/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de AZEVEDO BORGES ADVOGADOS em 02/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR ALÍPIO AZEVEDO BORGES em 02/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 10/09/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 26/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(138)