Execução Fiscal 0097818-58.2003.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 0097818-58.2003.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MONICA NAVARRO NOGUEIRA DA SILVA, OAB nº DESCONHECIDO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RAPIDO RORAIMA LTDA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: MARIA ISABEL MANTOAN DE OLIVEIRA, OAB nº SP141232, MARLENE DIEDRICH, OAB nº SP157291 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0097818-58.2003.8.22.0001 Vistos, Após o comparecimento espontâneo nos autos, a devedora providenciou o pagamento voluntário do débito principal desde 2011 (vide fls. 41), porém deixou de recolher os encargos legais. Iniciada a busca de bens penhoráveis a fim de viabilizar a satisfação integral do crédito (custas processuais e honorários advocatícios), constatou-se a inexistência de bens penhoráveis na ocasião da consulta infrutífera ao Bacenjud, no dia 10/12/2015 (vide fl. 57), fato que, a rigor, fez iniciar o prazo da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. Por sua vez, houve penhora de bens frutífera ocorrida em 20/02/2018 (ID 16339672), interrompendo o curso do prazo prescricional (05 anos), que reiniciou deste novo marco temporal. Entretanto, desde então (20/02/2018), a exequente não logrou êxito na localização de bens da devedora. O caso, aparentemente, se amolda à hipótese de prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/80, quando interpretada na forma da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Assim, com fulcro no art. 10 do CPC, intime-se a Fazenda Pública para se manifestar, em dez dias, quanto à extinção processual em decorrência da prescrição intercorrente, devendo comprovar, se for o caso, eventual causa interruptiva do prazo prescricional (art. 40 da Lei 6.830/80). Oportunamente, manifeste-se quanto às teses firmadas na ocasião do REsp n. 1.340.553/RS, Primeira Seção, DJe 16/10/2018. Após, com ou sem manifestações, retornem conclusos. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/06/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MONICA NAVARRO NOGUEIRA DA SILVA em 22/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 22/05/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Publicado SENTENÇA em 29/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RAPIDO RORAIMA LTDA em 01/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(205)

Todos os documentos(18)