Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7001461-79.2017.8.22.0008 - TJRO | JusConsulta

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ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/05/2017

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica

Processos relacionados

1° Grau · TJRO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Espigão D'oeste - 1ª Vara Genérica

Partes do Processo

JOSE RUBENS RANDO

CPF

Autor

INSS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA

OAB/RO 3403·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA BINOW

OAB/RO 7396·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/04/2026, 08:03

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

24/04/2026, 08:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 08:50

Conclusos para despacho

24/04/2026, 07:31

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

31/03/2026, 05:02

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:24

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:08

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

28/04/2026, 08:03

Publicado DESPACHO em 28/04/2026.

27/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

27/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/04/2026, 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 08:03

DESPACHO

•24/04/2026, 08:50

24/04/2026, 08:50

Expedição de INTIMAÇÃO.

24/04/2026, 08:50

Conclusos para despacho

24/04/2026, 07:31

Juntada de certidão

09/04/2026, 16:49

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

31/03/2026, 05:02

Juntada de Petição de outras peças

25/02/2026, 15:11

Conclusos para despacho

11/02/2026, 11:24

Juntada de certidão

11/02/2026, 11:23

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

18/01/2026, 15:03

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 00:08

Publicado DECISÃO em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 06:57

Expedição de INTIMAÇÃO.

11/11/2025, 06:57

Proferidas outras decisões não especificadas

11/11/2025, 06:57

Conclusos para decisão

22/09/2025, 08:22

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

04/08/2025, 18:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

28/07/2025, 00:07

Publicado INTIMAÇÃO em 28/07/2025.

28/07/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 07:45

Realizado Cálculo de Liquidação

23/07/2025, 10:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para contadoria

11/07/2025, 07:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/07/2025 23:59.

11/07/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/05/2025, 00:20

Publicado DESPACHO em 26/05/2025.

26/05/2025, 00:20

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:14

Expedição de Outros documentos.

23/05/2025, 08:14

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 08:14

Conclusos para decisão

11/03/2025, 08:32

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 18:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 17:13

Juntada de documento de comprovação

28/02/2025, 11:21

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.

19/02/2025, 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/02/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 11/02/2025.

11/02/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

10/02/2025, 11:00

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

09/02/2025, 17:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 03:38

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/01/2025, 00:14

Publicado INTIMAÇÃO em 27/01/2025.

27/01/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:50

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 10:50

Expedição de Precatório.

24/01/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

15/01/2025, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/12/2024, 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2024.

20/12/2024, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 07:13

Expedição de Precatório.

18/12/2024, 11:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/10/2024, 12:34

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:10

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 00:05

Publicado DECISÃO em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:05

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 05:47

Expedição de Outros documentos.

09/08/2024, 05:47

Proferidas outras decisões não especificadas

09/08/2024, 05:47

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

31/07/2024, 16:08

Conclusos para despacho

15/07/2024, 07:27

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

16/04/2024, 19:15

Publicado DESPACHO em 12/04/2024.

16/04/2024, 19:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas

11/04/2024, 19:33

Conclusos para despacho

18/03/2024, 07:45

Juntada de certidão

18/03/2024, 07:44

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 20/02/2024.

20/02/2024, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

20/02/2024, 00:21

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:46

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 01:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2024, 14:17

Juntada de certidão

12/01/2024, 07:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

11/01/2024, 00:05

Publicado DESPACHO em 11/01/2024.

11/01/2024, 00:05

Juntada de certidão

10/01/2024, 09:31

Proferidas outras decisões não especificadas

10/01/2024, 04:06

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 04:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 00:36

Conclusos para despacho

02/11/2023, 16:38

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/11/2023, 16:38

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

02/11/2023, 16:38

Publicado INTIMAÇÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JOSE RUBENS RANDO Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIA BINOW - RO7396, DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA - RO3403 Requerido(a): INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Intimo as partes para darem prosseguimento ao feito, tendo em vista o retorno dos autos do 2º grau. PRAZO: 5 dias Espigão do Oeste (RO), 27 de outubro de 2023. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Espigão do Oeste - 1ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, 1954, Fórum de Espigão do Oeste, Centro, ESPIGÃO D'OESTE - RO - CEP: 76974-000 Telefone: (69) 3309-8221 E-mail: [email protected] Processo nº: 7001461-79.2017.8.22.0008

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:32

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:32

Recebidos os autos

27/10/2023, 10:22

Juntada de certidão

27/10/2023, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

16/02/2023, 13:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/02/2023, 13:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

17/02/2022, 08:08

Conclusos para despacho

15/02/2022, 13:24

Decorrido prazo de INSS em 16/07/2019 23:59:59.

22/07/2019, 13:21

Decorrido prazo de INSS em 04/07/2019 23:59:59.

05/07/2019, 03:29

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 27/06/2019 23:59:59.

28/06/2019, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2019, 03:07

Publicado INTIMAÇÃO em 20/06/2019.

18/06/2019, 03:07

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:38

Expedição de Outros documentos.

17/06/2019, 11:38

Juntada de certidão

17/06/2019, 11:34

Juntada de certidão

17/06/2019, 11:16

Decorrido prazo de INSS em 10/06/2019 23:59:59.

11/06/2019, 01:55

Expedição de Outros documentos.

22/05/2019, 17:20

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 13/05/2019 23:59:59.

14/05/2019, 20:51

Juntada de Petição de recurso

09/05/2019, 21:38

Publicado DECISÃO em 17/04/2019.

24/04/2019, 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/04/2019, 13:43

Expedição de Outros documentos.

16/04/2019, 09:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/04/2019, 13:59

Expedição de Outros documentos.

12/04/2019, 13:59

Conclusos para decisão

12/03/2019, 09:26

Juntada de certidão

12/03/2019, 09:24

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/01/2019 23:59:59.

21/02/2019, 11:09

Juntada de certidão

29/01/2019, 16:51

Juntada de Petição de petição

17/12/2018, 21:14

Juntada de certidão

14/12/2018, 07:48

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 00:30

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 00:30

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 07/12/2018 23:59:59.

09/12/2018, 00:30

Publicado Despacho em 30/11/2018.

29/11/2018, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/11/2018, 15:57

Expedição de Outros documentos.

29/11/2018, 11:16

Expedição de Outros documentos.

28/11/2018, 10:16

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2018, 10:16

Conclusos para despacho

20/11/2018, 10:44

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2018 23:59:59.

28/09/2018, 22:36

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 19/09/2018 23:59:59.

20/09/2018, 03:49

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2018, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/08/2018, 23:57

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 09:32

Expedição de Outros documentos.

24/08/2018, 08:10

Julgado improcedente o pedido

24/08/2018, 08:10

Conclusos para despacho

02/07/2018, 15:27

Juntada de Petição de petição

14/05/2018, 21:40

Decorrido prazo de DIOGO ROGERIO DA ROCHA MOLETTA em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 03:19

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 03:19

Decorrido prazo de CLAUDIA BINOW em 19/04/2018 23:59:59.

20/04/2018, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 19:30

Expedição de Outros documentos.

23/03/2018, 08:39

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2018, 08:39

Conclusos para despacho

23/02/2018, 12:12

Juntada de Petição de contestação

29/11/2017, 19:45

Expedição de Outros documentos.

05/10/2017, 16:45

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/09/2017 23:59:59.

27/09/2017, 03:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2017, 21:45

Expedição de Outros documentos.

05/09/2017, 09:33

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/08/2017 23:59:59.

08/08/2017, 16:30

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 01/08/2017 23:59:59.

02/08/2017, 07:48

Expedição de Outros documentos.

01/08/2017, 07:38

Juntada de outros documentos

01/08/2017, 07:36

Juntada de Petição de petição

26/07/2017, 15:59

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2017 23:59:59.

26/07/2017, 00:20

Expedição de Outros documentos.

19/07/2017, 09:05

Juntada de Petição de intimação

19/07/2017, 09:01

Juntada de intimação

19/07/2017, 09:01

Decorrido prazo de JOSE RUBENS RANDO em 13/07/2017 23:59:59.

14/07/2017, 07:15

Expedição de Outros documentos.

16/05/2017, 07:27

Não Concedida a Medida Liminar

11/05/2017, 10:17

Conclusos para decisão

10/05/2017, 14:45

Distribuído por sorteio

10/05/2017, 14:45

DESPACHO

•31/03/2026, 05:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/01/2026, 15:03

DECISÃO

•11/11/2025, 06:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2025, 18:55

DESPACHO

•23/05/2025, 08:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/01/2025, 20:43

DECISÃO

•09/08/2024, 05:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2024, 16:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/07/2024, 16:08

DESPACHO

•11/04/2024, 19:33

DESPACHO

•10/01/2024, 04:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/11/2023, 16:38

CERTIDÃO

•27/10/2023, 10:21

Todos os documentos(22)

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•28/04/2026, 08:03

DESPACHO

•24/04/2026, 08:50

DESPACHO

•31/03/2026, 05:02

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•18/01/2026, 15:03

DECISÃO

•11/11/2025, 06:57

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•04/08/2025, 18:55

DESPACHO

•23/05/2025, 08:14

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•15/01/2025, 20:43

DECISÃO

•09/08/2024, 05:47

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•31/07/2024, 16:08

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO

•31/07/2024, 16:08

DESPACHO

•11/04/2024, 19:33

DESPACHO

•10/01/2024, 04:06

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•02/11/2023, 16:38

CERTIDÃO

•27/10/2023, 10:21

CERTIDÃO

•27/10/2023, 10:21

DESPACHO

•17/02/2022, 08:08

DECISÃO

•12/04/2019, 13:59

DESPACHO

•28/11/2018, 10:16

SENTENÇA

•24/08/2018, 08:10

DESPACHO

•23/03/2018, 08:39

DECISÃO

•11/05/2017, 10:16