Execução Fiscal 0017693-98.2006.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2006

Valor da Causa

R$ 151.476,04

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

SABRINA PUGA

OAB/RO 4879·CPF·Representa: Réu

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

OAB/GO 24534·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR

OAB/GO 13905·CPF·Representa: Réu

SABRINA PUGA

OAB/RO 4879·CPF·Representa: Réu

DANIEL PUGA

OAB/GO 21324·CPF·Representa: Réu

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARAES

OAB/GO 24534·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO

OAB/GO 20064·Representa: Réu

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG 85532·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:14

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

04/05/2026, 09:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 09:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 17:07

Todas as movimentações(339)

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 20/05/2026 23:59.

21/05/2026, 00:14

Publicado DECISÃO em 06/05/2026.

05/05/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

05/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 09:26

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

DECISÃO

•04/05/2026, 09:26

DESPACHO

•17/12/2025, 17:07

04/05/2026, 09:26

Expedição de INTIMAÇÃO.

04/05/2026, 09:26

Conclusos para despacho

10/03/2026, 11:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:05

Juntada de Petição de documento de comprovação

19/02/2026, 12:54

Juntada de Petição de petição

19/02/2026, 12:53

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2025

18/12/2025, 00:00

Publicado DESPACHO em 19/12/2025.

18/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2025, 17:07

Expedição de INTIMAÇÃO.

17/12/2025, 17:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:02

Conclusos para despacho

20/10/2025, 18:09

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 13:20

Expedição de Outros documentos.

03/09/2025, 08:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/08/2025, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2025 23:59.

01/07/2025, 00:00

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 11:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/06/2025, 11:52

Expedição de Mandado.

27/06/2025, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 14:05

Conclusos para despacho

25/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 10:52

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:57

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 17/03/2025 23:59.

18/03/2025, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/02/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 18/02/2025.

18/02/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:36

Expedição de Outros documentos.

17/02/2025, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2025, 17:36

Conclusos para decisão

03/10/2024, 12:37

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

03/10/2024, 12:34

Decretada a indisponibilidade de bens

24/09/2024, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/05/2024 23:59.

13/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:21

Conclusos para despacho

05/06/2024, 14:28

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/06/2024, 14:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 07:37

Publicado DESPACHO em 09/05/2024.

09/05/2024, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 04:41

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

08/05/2024, 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Conclusos para despacho

30/11/2023, 13:28

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 00:07

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:13

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:17

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR, OAB nº AM1027 SABRINA PUGA, OAB nº RO4879 DANIEL PUGA, OAB nº GO21324 DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES, OAB nº GO24534 RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO, OAB nº GO20064 GUSTAVO MONTEIRO AMARAL, OAB nº SP85532 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 0017693-98.2006.8.22.0001 ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO Vistos, 1. Os comprovantes das consultas frutíferas junto ao Renajud seguem juntados sob sigilo. 2. À CPE: autorize-se a visualização das consultas aos convênios (em anexo) às partes. 3. Encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de quinze dias, requerer o que entender de direito ou se manifestar em termos de efetivo andamento do feito sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. 4. Nos termos da tese vinculante fixada no Resp 1.340.553, julgado no rito dos recursos repetitivos, tendo em vista a ausência de localização de patrimônio em nome da executada, inicia-se de forma automática a suspensão por um ano prevista no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (6.830/80). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:12

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:12

Conclusos para despacho

11/05/2023, 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

11/05/2023, 14:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 10:44

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 15:38

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:05

Juntada de certidão

20/04/2023, 07:57

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:09

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 19/04/2023 23:59.

20/04/2023, 00:08

Publicado DESPACHO em 18/04/2023.

17/04/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2023, 03:35

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 23:21

Expedição de Outros documentos.

13/04/2023, 15:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

13/04/2023, 15:23

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 13:37

Conclusos para despacho

19/10/2022, 07:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/10/2022 23:59.

14/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:16

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:15

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:13

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 23/09/2022.

22/09/2022, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/09/2022, 01:14

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 11:07

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 08:08

Proferido despacho de mero expediente

21/09/2022, 08:08

Juntada de Petição de petição

28/07/2022, 19:22

Conclusos para despacho

12/07/2022, 10:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2022, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/06/2022 23:59.

01/07/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 16:33

Juntada de certidão

07/06/2022, 16:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/05/2022 23:59.

28/05/2022, 00:08

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:37

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:35

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:33

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:30

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:29

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 17/05/2022 23:59.

18/05/2022, 00:28

Publicado DESPACHO em 16/05/2022.

13/05/2022, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2022

13/05/2022, 01:06

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 17:12

Juntada de certidão

12/05/2022, 17:08

Expedição de Outros documentos.

12/05/2022, 11:34

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 11:34

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 10/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:18

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:13

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 19:08

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:40

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:36

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:35

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:31

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 03/03/2022 23:59.

28/04/2022, 18:09

Conclusos para despacho

30/03/2022, 21:08

Juntada de Petição de outras peças

30/03/2022, 17:05

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 07:18

Publicado DESPACHO em 03/03/2022.

02/03/2022, 05:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2022

02/03/2022, 05:52

Expedição de Outros documentos.

25/02/2022, 11:29

Publicado DESPACHO em 02/03/2022.

25/02/2022, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

25/02/2022, 01:28

Expedição de Outros documentos.

24/02/2022, 11:55

Outras Decisões

24/02/2022, 11:55

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 09:19

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:39

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:39

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 11/02/2022 23:59.

22/02/2022, 01:39

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:17

Juntada de Petição de outras peças

04/01/2022, 16:16

Expedição de Outros documentos.

17/12/2021, 11:16

Publicado DESPACHO em 17/12/2021.

16/12/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021

16/12/2021, 00:01

Expedição de Outros documentos.

14/12/2021, 15:16

Processo Suspenso por Execução Frustrada

14/12/2021, 15:16

Juntada de Petição de outras peças

15/11/2021, 10:59

Conclusos para despacho

08/11/2021, 08:24

Juntada de outros documentos

08/11/2021, 08:23

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:57

Expedição de Outros documentos.

03/03/2021, 13:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/02/2021 23:59:59.

25/02/2021, 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:50

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:46

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:45

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 23/11/2020 23:59:59.

24/11/2020, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/11/2020, 00:31

Publicado DECISÃO em 20/11/2020.

19/11/2020, 00:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 11:46

Expedição de Outros documentos.

18/11/2020, 10:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

18/11/2020, 10:12

Conclusos para decisão

16/11/2020, 17:42

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 28/10/2020 23:59:59.

31/10/2020, 15:51

Expedição de Outros documentos.

04/09/2020, 12:23

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:21

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:20

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:16

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/08/2020, 00:10

Publicado DESPACHO em 24/08/2020.

21/08/2020, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/08/2020, 16:34

Outras Decisões

19/08/2020, 16:34

Conclusos para despacho

18/08/2020, 11:36

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 00:55

Expedição de Outros documentos.

06/07/2020, 17:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/07/2020 23:59:59.

04/07/2020, 00:01

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:23

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:23

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:23

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:19

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 28/05/2020 23:59:59.

29/05/2020, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/05/2020, 01:28

Publicado DESPACHO em 27/05/2020.

26/05/2020, 01:28

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 18:37

Expedição de Outros documentos.

25/05/2020, 12:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

25/05/2020, 12:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 01:54

Conclusos para despacho

11/05/2020, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2020, 11:44

Decorrido prazo de Caixa Econômica Federal em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 00:04

Expedição de Outros documentos.

27/03/2020, 14:17

Juntada de certidão

06/03/2020, 13:32

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:57

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:57

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 10/02/2020 23:59:59.

11/02/2020, 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 00:20

Publicado DESPACHO em 07/02/2020.

05/02/2020, 00:20

Expedição de Outros documentos.

04/02/2020, 14:25

Juntada de certidão

04/02/2020, 14:23

Expedição de Outros documentos.

03/02/2020, 18:00

Outras Decisões

03/02/2020, 18:00

Conclusos para despacho

04/12/2019, 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2019, 11:11

Juntada de certidão

14/10/2019, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 04/09/2019 23:59:59.

05/09/2019, 00:48

Expedição de Outros documentos.

12/08/2019, 09:32

Juntada de documento de comprovação

12/08/2019, 09:29

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 06/08/2019 23:59:59.

07/08/2019, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/08/2019, 03:07

Publicado DESPACHO em 05/08/2019.

02/08/2019, 03:07

Expedição de Outros documentos.

01/08/2019, 11:12

Outras Decisões

01/08/2019, 11:11

Conclusos para despacho

26/06/2019, 08:17

Juntada de Petição de petição

25/06/2019, 20:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 24/06/2019 23:59:59.

25/06/2019, 05:33

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:00

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:00

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 02:00

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:51

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:50

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:50

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 04/06/2019 23:59:59.

05/06/2019, 01:50

Publicado DECISÃO em 03/06/2019.

30/05/2019, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/05/2019, 01:59

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 14:13

Expedição de Outros documentos.

29/05/2019, 11:47

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/05/2019, 11:47

Conclusos para despacho

08/05/2019, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2019 23:59:59.

08/05/2019, 10:06

Juntada de Petição de petição

08/05/2019, 08:34

Expedição de Outros documentos.

09/04/2019, 18:01

Expedição de Certidão.

09/04/2019, 15:41

Publicado Despacho em 09/04/2019.

08/04/2019, 20:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/04/2019, 20:44

Expedição de Outros documentos.

05/04/2019, 12:08

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2019, 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/03/2019 23:59:59.

07/03/2019, 10:42

Conclusos para despacho

21/02/2019, 10:16

Juntada de Petição de petição

21/02/2019, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico

14/02/2019, 00:33

Publicado Despacho em 12/02/2019.

14/02/2019, 00:33

Expedição de Outros documentos.

08/02/2019, 16:46

Expedição de Outros documentos.

07/02/2019, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 19:14

Juntada de Petição de petição

05/02/2019, 10:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/12/2018 23:59:59.

12/12/2018, 04:03

Decorrido prazo de PANIFICADORA NORDESTE LTDA - ME em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de DANIEL HENRIQUE DE SOUZA GUIMARÃES em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de RODRIGO OTAVIO SKAF DE CARVALHO em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 23/11/2018 23:59:59.

06/12/2018, 05:23

Conclusos para despacho

03/12/2018, 11:53

Juntada de Petição de petição

29/11/2018, 08:15

Publicado Despacho em 22/11/2018.

21/11/2018, 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/11/2018, 02:57

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 14:31

Expedição de Outros documentos.

20/11/2018, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2018, 11:57

Conclusos para despacho

09/11/2018, 12:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 01/11/2018 23:59:59.

03/11/2018, 00:11

Expedição de Outros documentos.

09/10/2018, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2018, 08:58

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2018, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2018, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2018, 12:16

Juntada de Petição de outros documentos

28/09/2018, 12:16

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 28/08/2018 23:59:59.

29/08/2018, 03:02

Conclusos para despacho

16/08/2018, 16:59

Conclusos para despacho

16/08/2018, 16:37

Juntada de Petição de petição

16/08/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2018, 12:14

Juntada de expediente

30/07/2018, 12:13

Expedição de Ofício.

20/07/2018, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

19/07/2018, 10:25

Conclusos para despacho

04/06/2018, 17:14

Juntada de certidão

07/05/2018, 16:58

Juntada de ofício

04/05/2018, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2018, 11:34

Conclusos para despacho

13/03/2018, 08:06

Juntada de Petição de petição

12/03/2018, 10:20

Expedição de Outros documentos.

22/02/2018, 17:30

Expedição de Certidão.

22/02/2018, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2018, 09:29

Juntada de certidão

16/02/2018, 09:45

Conclusos para despacho

10/11/2017, 16:08

Juntada de Petição de petição

03/11/2017, 09:26

Expedição de Outros documentos.

20/10/2017, 09:54

Juntada de outros documentos

29/09/2017, 10:15

Juntada de outros documentos

22/09/2017, 11:07

Juntada de certidão

20/09/2017, 08:19

Juntada de certidão

19/09/2017, 16:51

Juntada de outros documentos

19/09/2017, 08:29

Juntada de Petição de outros documentos

19/09/2017, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2017 23:59:59.

04/09/2017, 08:08

Juntada de Petição de petição

22/08/2017, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/08/2017, 12:37

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2017, 08:41

Conclusos para despacho

30/06/2017, 10:25

Juntada de Petição de petição

29/06/2017, 10:13

Expedição de Outros documentos.

20/06/2017, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2017, 12:47

Conclusos para despacho

11/05/2017, 16:48

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/05/2017 23:59:59.

04/05/2017, 02:05

Decorrido prazo de DANIEL PUGA em 25/04/2017 23:59:59.

01/05/2017, 01:03

Decorrido prazo de GUSTAVO MONTEIRO AMARAL em 25/04/2017 23:59:59.

01/05/2017, 01:03

Decorrido prazo de SABRINA PUGA em 25/04/2017 23:59:59.

01/05/2017, 01:03

Juntada de ofício

24/04/2017, 17:33

Publicado CERTIDÃO em 06/04/2017.

06/04/2017, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/04/2017, 00:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 16:21

Expedição de Outros documentos.

05/04/2017, 16:21

Juntada de certidão

05/04/2017, 09:41

Expedição de Outros documentos.

04/04/2017, 12:16

Distribuído por migração de sistemas

31/03/2017, 12:55

DESPACHO

•25/06/2025, 14:05

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•24/09/2024, 11:42

DESPACHO

•08/05/2024, 13:22

DESPACHO

•27/10/2023, 13:12

DESPACHO

•13/04/2023, 15:23

DESPACHO

•21/09/2022, 08:08

DESPACHO

•12/05/2022, 11:33

DESPACHO

•25/02/2022, 11:29

DESPACHO

•24/02/2022, 11:55

DESPACHO

•17/12/2021, 11:16

Todos os documentos(33)

DECISÃO

•04/05/2026, 09:26

DESPACHO

•17/12/2025, 17:07

DESPACHO

•25/06/2025, 14:05

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•17/02/2025, 17:36

DESPACHO

•24/09/2024, 11:42

DESPACHO

•08/05/2024, 13:22

DESPACHO

•27/10/2023, 13:12

DESPACHO

•13/04/2023, 15:23

DESPACHO

•21/09/2022, 08:08

DESPACHO

•12/05/2022, 11:33

DESPACHO

•25/02/2022, 11:29

DESPACHO

•24/02/2022, 11:55

DESPACHO

•17/12/2021, 11:16

DESPACHO

•14/12/2021, 15:16

OUTROS DOCUMENTOS

•08/11/2021, 08:23

DECISÃO

•18/11/2020, 10:12

DESPACHO

•04/09/2020, 12:23

DESPACHO

•19/08/2020, 16:34

DESPACHO

•25/05/2020, 12:58

DESPACHO

•03/02/2020, 18:00

DESPACHO

•01/08/2019, 11:11

DECISÃO

•29/05/2019, 11:47

DESPACHO

•05/04/2019, 12:08

DESPACHO

•07/02/2019, 19:14

DESPACHO

•20/11/2018, 11:57

DESPACHO

•09/10/2018, 08:58

DESPACHO

•19/07/2018, 10:25

DESPACHO

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