Execução Fiscal 7051403-28.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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EstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/07/2022

Valor da Causa

R$ 6.739.685,00

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO DE ABATE DE BOVINOS LACERDA LTDA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DO SOCORRO BARBOSA PEREIRA

OAB/RO 11201·CPF·Representa: Réu

GLAUBER CYRANO CAVALCANTE SALDANHA

OAB/RO 12055·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

ESTADO DE RONDONIA

CNPJ

Autor

FRIGORIFICO DE ABATE DE BOVINOS LACERDA LTDA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

N/C

Terceiro

MP

Terceiro

LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2026, 17:10

Juntada de documento de comprovação

15/05/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:54

Desentranhado o documento

08/05/2026, 09:51

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:51

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:48

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:41

Desentranhado o documento

08/05/2026, 09:36

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:30

Todas as movimentações(137)

Juntada de Petição de outros documentos

18/05/2026, 17:10

Juntada de documento de comprovação

15/05/2026, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 10:54

Desentranhado o documento

08/05/2026, 09:51

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:51

Documentos

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2026, 09:48

OUTRAS PEÇAS

•08/05/2026, 09:48

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:48

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:41

Desentranhado o documento

08/05/2026, 09:36

Juntada de outras peças

08/05/2026, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 26/02/2026 23:59.

27/02/2026, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

30/01/2026, 00:00

Publicado DECISÃO em 02/02/2026.

30/01/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas

29/01/2026, 09:30

Expedição de INTIMAÇÃO.

29/01/2026, 09:30

Conclusos para despacho

19/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

13/11/2025, 10:23

Publicado DECISÃO em 10/11/2025.

10/11/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/11/2025, 01:12

Expedição de Outros documentos.

07/11/2025, 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas

07/11/2025, 14:15

Expedição de INTIMAÇÃO.

07/11/2025, 14:15

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 15/10/2025 23:59.

16/10/2025, 00:03

Juntada de outras peças

06/10/2025, 09:17

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 17/09/2025 23:59.

18/09/2025, 00:24

Juntada de outras peças

16/09/2025, 13:54

Juntada de certidão

03/09/2025, 19:37

Conclusos para despacho

29/08/2025, 17:08

Juntada de certidão

29/08/2025, 17:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 00:09

Publicado DECISÃO em 26/08/2025.

26/08/2025, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/08/2025, 01:41

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas

25/08/2025, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 14:21

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 11:10

Juntada de Petição de petição

14/08/2025, 11:43

Conclusos para decisão

08/08/2025, 16:28

Juntada de Petição de petição

05/08/2025, 11:45

Juntada de certidão

28/07/2025, 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/07/2025, 03:00

Publicado DESPACHO em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:00

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Expedição de Outros documentos.

21/07/2025, 21:08

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2025, 21:08

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 10:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.

05/06/2025, 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:22

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/05/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:29

Conclusos para despacho

23/05/2025, 12:08

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 19/05/2025 23:59.

20/05/2025, 03:12

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

06/05/2025, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/05/2025, 01:17

Publicado DESPACHO em 01/05/2025.

01/05/2025, 01:16

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2025, 12:15

Juntada de certidão

04/04/2025, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 10:26

Conclusos para despacho

10/03/2025, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:18

Juntada de Petição de documento de comprovação

28/02/2025, 17:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2025, 17:53

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 05/02/2025 23:59.

19/02/2025, 12:01

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 07/01/2025 23:59.

05/02/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

12/12/2024, 01:05

Publicado DECISÃO em 12/12/2024.

12/12/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 11:59

Acolhida a exceção de pré-executividade

11/12/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

09/08/2024, 08:17

Conclusos para decisão

16/07/2024, 14:29

Juntada de Petição de petição

12/07/2024, 11:05

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

09/07/2024, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/07/2024 23:59.

09/07/2024, 00:03

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 12/06/2024 23:59.

13/06/2024, 00:14

Publicado DESPACHO em 16/05/2024.

16/05/2024, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024

16/05/2024, 04:46

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:44

Juntada de certidão

08/04/2024, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:51

Conclusos para despacho

05/02/2024, 17:12

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:04

Juntada de Petição de petição

27/01/2024, 17:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

27/12/2023, 21:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:06

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 00:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/10/2023, 11:47

Expedição de Mandado.

30/10/2023, 10:45

Publicado DESPACHO em 30/10/2023.

30/10/2023, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 06:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME - EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7051403-28.2022.8.22.0001 Vistos, A consulta ao sistema Renajud apontou a existência de veículos que foram gravados com a restrição de licenciamento, mais adequada ao caso em análise. O extrato segue anexo. 1. Proceda a PENHORA de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. 2. Após, AVALIE-SE os bens, INTIMANDO-SE o executado da penhora e do valor da avaliação; bem como para, querendo, oferecer EMBARGOS no prazo de trinta dias, contados da data da intimação da penhora. 3. Após, encaminhem-se os autos à Exequente para, no prazo de dez dias, se manifestar em termos de efetivo andamento do feito, sob pena de aplicação do disposto no art. 40 da LEF. Cumpra-se. A cópia servirá como MANDADO. Endereço: ESTRADA DO AREIA BRANCA S/N KM 2,5 AREIA BRANCA - Bairro: AREIA BRANCA - CEP: 76808882 Porto Velho - RO Valor do débito atualizado: R$ 6.739,685,00 Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 17/05/2023 23:59.

18/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2023, 18:40

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 20:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

15/05/2023, 20:02

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 20:02

Juntada de certidão

02/05/2023, 13:09

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 00:49

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 07:47

Publicado DESPACHO em 27/04/2023.

26/04/2023, 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/04/2023, 07:45

Expedição de Outros documentos.

25/04/2023, 10:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/04/2023, 10:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 24/10/2022 23:59.

25/10/2022, 12:04

Conclusos para decisão

21/10/2022, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/10/2022, 18:20

Expedição de Outros documentos.

30/09/2022, 17:04

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 26/09/2022 23:59.

27/09/2022, 00:17

Mandado devolvido sorteio

19/09/2022, 16:11

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

02/08/2022, 01:27

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

25/07/2022, 16:06

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:07

Decorrido prazo de LACERDA ALIMENTOS LTDA - ME em 18/07/2022 23:59.

20/07/2022, 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/07/2022, 12:27

Expedição de Mandado.

15/07/2022, 11:30

Publicado DESPACHO em 15/07/2022.

14/07/2022, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/07/2022, 00:33

Expedição de Outros documentos.

13/07/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 09:01

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/07/2022, 11:27

Conclusos para despacho

12/07/2022, 11:24

Distribuído por sorteio

12/07/2022, 11:24

DECISÃO

•29/01/2026, 09:30

DECISÃO

•07/11/2025, 14:15

OUTRAS PEÇAS

•06/10/2025, 09:17

DECISÃO

•25/08/2025, 14:21

DESPACHO

•21/07/2025, 21:08

DESPACHO

•30/04/2025, 12:15

DECISÃO

•11/12/2024, 11:59

DECISÃO

•11/12/2024, 11:59

DESPACHO

•15/05/2024, 13:44

DESPACHO

•27/10/2023, 13:19

DESPACHO

•25/04/2023, 10:04

DESPACHO

•13/07/2022, 09:01