Execução Fiscal 7012158-78.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 695.501,94

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

ESTADO DE RONDONIA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

CINTURAO AGRICOLA

Terceiro

RONDONIA

Terceiro

SEFAZ OU SIFIN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

MARCOS JOSE ROCHA DOS SANTOS

Terceiro

ROBERTO SANTANA JUNIOR

CPF

Reu

SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:30

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

26/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:10

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:50

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 13:32

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:39

Todas as movimentações(173)

Juntada de Petição de outras peças

09/07/2025, 10:38

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 02:30

Arquivado Provisoriamente

01/07/2025, 07:47

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 13:12

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Documentos

DECISÃO

•26/06/2025, 13:12

DESPACHO

•21/02/2025, 13:32

26/06/2025, 13:12

Conclusos para despacho

28/04/2025, 11:10

Juntada de certidão

25/04/2025, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:06

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 17:50

Juntada de certidão

26/02/2025, 10:13

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/02/2025, 13:32

Conclusos para decisão

29/11/2024, 11:53

Decorrido prazo de SISBAJUD PROGRAMADO em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 00:39

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 10:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/10/2024, 11:51

Conclusos para decisão

27/09/2024, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 04:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:28

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 16:18

Expedição de Outros documentos.

04/09/2024, 20:25

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 20:38

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 13:18

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 16/08/2024 23:59.

17/08/2024, 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 06:29

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 00:51

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:50

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024

27/06/2024, 00:56

Publicado CITAÇÃO em 27/06/2024.

27/06/2024, 00:56

Expedição de Outros documentos.

26/06/2024, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

25/06/2024, 00:25

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:25

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:54

Expedição de Outros documentos.

24/06/2024, 08:54

Nomeado curador

24/06/2024, 08:54

Proferidas outras decisões não especificadas

24/06/2024, 08:54

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:05

Conclusos para despacho

19/01/2024, 11:25

Juntada de Petição de petição

12/01/2024, 16:08

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/12/2023, 09:31

Juntada de Petição de juntada de ar

12/12/2023, 07:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 09:14

Juntada de Petição de certidão

22/11/2023, 13:04

Decorrido prazo de ROBERTO SANTANA JUNIOR em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:49

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/10/2023, 08:27

Publicado DECISÃO em 30/10/2023.

30/10/2023, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE - ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME, ROBERTO SANTANA JUNIOR - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7012158-78.2020.8.22.0001 Vistos, 1. Com fundamento no princípio da cooperação e para fins de auxiliar a credora na obtenção de dados que permitam localizar a executada, defiro a consulta de dados junto aos convênios Sniper e Infojud (espelhos em anexo). 2. Cite-se o sócio corresponsável ROBERTO SANTANA JÚNIOR (CPF n. 614.499.313-40) para pagar a dívida com os juros e encargos (custas processuais e honorários advocatícios) ou indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena de utilização de medidas coercitivas para busca de patrimônio (Sisbajud, Renajud, Infojud, SREI e CNIB). 3. Não localizado o devedor, intime-se a Fazenda Pública para indicar o endereço atualizado do executado e requerer o que entender de direito, em quinze dias. 4. Inexistindo pagamento ou indicação de bens à penhora, intime-se o Exequente para manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito em quinze dias. Cumpra-se. Sirva o despacho como CARTA. Endereço: Rua Buriti dos Lopes, n. 2209, Monte Castelo, CEP 64019-480, Teresina/PI. Valor da ação: R$ 1.367.516,24 - atualizado até 24/03/2023. Porto Velho-RO, 27 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:19

Proferidas outras decisões não especificadas

27/10/2023, 13:19

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 03:01

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

23/05/2023, 12:50

Juntada de Petição de petição

22/05/2023, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 09:11

Mandado devolvido dependência

30/04/2023, 11:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:02

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 29/03/2023 23:59.

30/03/2023, 02:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/03/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

27/03/2023, 20:30

Publicado DECISÃO em 28/03/2023.

27/03/2023, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/03/2023, 02:51

Proferidas outras decisões não especificadas

24/03/2023, 09:57

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 09:57

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/11/2022 23:59.

18/11/2022, 14:59

Conclusos para despacho

05/09/2022, 20:53

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 10:14

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 02/09/2022 23:59.

03/09/2022, 00:02

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:14

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 22/08/2022 23:59.

23/08/2022, 00:12

Publicado DESPACHO em 19/08/2022.

18/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

18/08/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:43

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 18:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:14

Conclusos para despacho

23/06/2022, 18:26

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/06/2022 23:59.

04/06/2022, 03:02

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 00:01

Expedição de Outros documentos.

17/05/2022, 19:19

Outras Decisões

17/05/2022, 09:24

Conclusos para despacho

16/05/2022, 18:28

Juntada de Petição de petição

16/05/2022, 14:36

Expedição de Outros documentos.

29/04/2022, 12:47

Mandado devolvido dependência

15/04/2022, 15:43

Juntada de Petição de diligência

15/04/2022, 15:43

Juntada de certidão

07/04/2022, 07:28

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 22/02/2022 23:59.

23/02/2022, 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

18/02/2022, 10:58

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 10:29

Publicado DESPACHO em 21/02/2022.

18/02/2022, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022

18/02/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 13:53

Outras Decisões

17/02/2022, 13:53

Conclusos para despacho

13/12/2021, 09:07

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 15:13

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 00:30

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:35

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 06/10/2021 23:59.

07/10/2021, 00:34

Publicado DECISÃO em 05/10/2021.

04/10/2021, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

04/10/2021, 01:46

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 14:59

Expedição de Outros documentos.

01/10/2021, 12:36

Processo Suspenso por Execução Frustrada

01/10/2021, 12:36

Conclusos para despacho

17/09/2021, 21:11

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

02/09/2021, 23:12

Juntada de Petição de petição

27/08/2021, 11:08

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 12/08/2021 23:59:59.

13/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

10/08/2021, 14:30

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.

09/08/2021, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/08/2021, 01:40

Outras Decisões

06/08/2021, 13:22

Expedição de Outros documentos.

06/08/2021, 13:22

Conclusos para despacho

02/08/2021, 07:06

Juntada de Petição de petição

28/07/2021, 14:33

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/07/2021 23:59:59.

27/07/2021, 01:01

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:36

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 09/07/2021 23:59:59.

10/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2021, 00:03

Publicado DECISÃO em 08/07/2021.

07/07/2021, 00:03

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 10:46

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 15:12

Outras Decisões

05/07/2021, 15:12

Conclusos para despacho

09/06/2021, 12:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/02/2021 23:59:59.

22/02/2021, 22:25

Juntada de Petição de petição

11/02/2021, 16:02

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:54

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:46

Publicado DESPACHO em 01/02/2021.

26/01/2021, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/01/2021, 00:10

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 15:17

Outras Decisões

22/01/2021, 14:57

Expedição de Outros documentos.

22/01/2021, 14:57

Conclusos para despacho

20/01/2021, 08:43

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 00:56

Expedição de Outros documentos.

28/09/2020, 10:52

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 00:56

Juntada de Petição de juntada de ar

18/09/2020, 10:11

Juntada de Petição de certidão

20/08/2020, 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/08/2020, 14:29

Juntada de certidão

14/08/2020, 14:17

Juntada de Petição de certidão

15/06/2020, 14:10

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:58

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 02:58

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 13/05/2020 23:59:59.

14/05/2020, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/05/2020, 00:30

Publicado DESPACHO em 12/05/2020.

11/05/2020, 00:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2020, 19:33

Expedição de Outros documentos.

08/05/2020, 09:53

Outras Decisões

08/05/2020, 09:53

Decorrido prazo de SOUTO E SANTANA COMERCIAL DE MERCADORIA LTDA - ME em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:44

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE em 05/05/2020 23:59:59.

06/05/2020, 05:04

Conclusos para despacho

04/05/2020, 07:16

Juntada de Petição de petição

02/05/2020, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/03/2020, 01:11

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.

26/03/2020, 01:11

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 14:41

Outras Decisões

25/03/2020, 13:21

Expedição de Outros documentos.

25/03/2020, 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2020, 17:33

Conclusos para despacho

17/03/2020, 16:14

Distribuído por sorteio

17/03/2020, 16:14

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•21/02/2025, 13:32

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•24/10/2024, 11:51

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•24/06/2024, 08:54

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•27/10/2023, 13:19

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•24/03/2023, 09:57

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•16/08/2022, 18:41

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•17/05/2022, 09:24

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•06/08/2021, 13:22

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•05/07/2021, 15:12

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•22/01/2021, 15:17

Todos os documentos(18)

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•26/06/2025, 13:12

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•21/02/2025, 13:32

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•21/02/2025, 13:32

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•24/10/2024, 11:51

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•24/06/2024, 08:54

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•27/10/2023, 13:19

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