Cumprimento de sentença 7003074-85.2023.8.22.0021 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003074-85.2023.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: PAULA CHRISTINA DIAS DOS SANTOS, ROMULO AMARAL ALMEIDA ADVOGADO DOS AUTORES: SAMUEL DOS SANTOS GONCALVES, OAB nº SP276948 REU: WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Em consulta aos autos verifico que as partes elegeram como foro competente a Comarca de Gramado/RS, bem como houve a renúncia expressa dos contratantes ora requerente de ajuizamento em outro foro por mais especial, privilegiado ou foro de domicilio. Pois bem. O Art. 47 do CPC prevê que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. §1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta. Nas ações imobiliárias envolvendo direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, a proximidade é indispensável, exigindo-se o ajuizamento no foro cujo imóvel está situado. O Superior Tribunal de Justiça superou este debate doutrinário ao afirmar que "independentemente da posição que se adote, tanto a competência fixada ratione materiae como a funcional não admitem modificação, derrogação ou prorrogação, pois é absoluta, portanto, na hipótese de o litígio versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova, a ação correspondente deverá necessariamente ser proposta na comarca em que situado o bem imóvel, porque a competência é absoluta". Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de usucapião. Distribuição dos autos à Comarca de Vinhedo, por abranger a circunscrição de Louveira. Superveniente criação de Comarca naquela cidade. Remessa dos autos impositiva, em razão da natureza absoluta do foro de situação da coisa. Art. 47, do CPC. Mitigação do princípio da perpetuação da jurisdição. Art. 3º, § 2º, do Provimento nº 442/1991, do Conselho Superior da Magistratura. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da Vara Única da Comarca de Louveira (suscitado). (TJ-SP - CC: 00014845020238260000 Vinhedo, Relator: Silvia Sterman, Data de Julgamento: 18/04/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 18/04/2023). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SITUAÇÃO DA COISA (FORUM REI SITAE). 1. O comando inserto no art. 47 do CPC/2015 (correspondente ao art. 95 do CPC/1973) aplica-se, inclusive, às causas envolvendo a União ou suas autarquias, por tratar-se de competência absoluta, podendo o autor optar pelos foros elencados no art. 109, §§ 1º e 2º da CF/1988 e no art. 51 do CPC/2015, que cuidam da competência territorial, somente se a ação imobiliária não versar sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova. 2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça, a ação de indenização por desapropriação indireta não tem caráter obrigacional ou pessoal, mas natureza real, visto que os prejuízos decorrem da perda do domínio imobiliário por ato ilegal do Poder Público (Tema 1.019 do STJ), tanto que somente a prescrição aquisitiva (usucapião) pode atingir a pretensão ressarcitória do proprietário do imóvel. 3. A regra de competência absoluta prevista no art. 47 do CPC/2015 aplica-se às ações de desapropriação indireta intentadas contra a União ou suas autarquias, cuja norma não contraria as disposições contidas no art. 109, § 2º, do CF/1988, mas se harmonizam. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no RMS: 63439 DF 2020/0101060-6, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) Isto Posto, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, após, retornem os autos conclusos. Disposições ao cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica parte intimada via DJe. 1.2 Buritis - 1ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto 7003074-85.2023.8.22.0021 Intime-se via sistema caso a parte seja assistida pela DPE ou ente público. 2. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis, 21 de novembro de 2023. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença

Decorrido prazo de PAULA CHRISTINA DIAS DOS SANTOS em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AMARAL ALMEIDA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado NOTIFICAÇÃO em 17/12/2025.

Decorrido prazo de GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO AMARAL ALMEIDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPACOES S/A em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULA CHRISTINA DIAS DOS SANTOS em 12/12/2025 23:59.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(116)