Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000594-04.2022.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000594-04.2022.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7000594-04.2022.8.22.0011. RECORRIDO: AGNYS FOSCHIANI HELBEL - RO6573-A, THAYSA SILVA DE OLIVEIRA - RO6577-A RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95 cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso inominado interposto. Acórdão - 1ª Turma Recursal / 1ª Turma Recursal - Gabinete 03 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO Data distribuição: 20/03/2023 01:01:56 Data julgamento: 11/10/2023 Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA Polo Passivo: APARECIDA BERTUNES DOS ANJOS Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pelo Estado de Rondônia em face de sentença que julgou procedente o pleito de pagamento de licença prêmio não gozada em pecúnia. De início, cabe mencionar que a recorrida comprovou nos autos a existência de seu direito. O recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos documentos capazes de impedir, modificar ou extinguir o direito autoral. Demais disso, cabe mencionar que a recorrida possui licença-prêmio não gozada, o que foi requerido administrativamente, todavia o recorrente se manteve inerte quanto a sua concessão. Assim, evidenciado o direito da autora ao gozo da licença-prêmio e, ficando inerte o Ente em relação a sua concessão ou não, faz jus a autora ao recebimento do mesmo em pecúnia. Além disso, há precedente firmado nesse mesmo sentido nesta Turma Recursal, no julgamento unânime do Recurso Inominado constante do processo nº 7000794-67.2015.8.22.0007, cujos fundamentos aproveito para o presente julgamento, consubstanciado na seguinte ementa: “RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ANÁLISE PRÉVIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA POR SERVIDOR PÚBLICO QUANDO EM ATIVIDADE. DESNECESSIDADE. RAZÕES DE RECURSO. INOVAÇÃO. NÃO CONSIDERAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPOSIÇÃO EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. - Em se tratando de pedido de conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, desnecessária a prévia manifestação da Administração em âmbito administrativo, mormente quanto o interessado já encontra-se na reserva remunerada. -O recurso não pode decidir sobre matérias arguidas exclusivamente nas razões de recurso, não examinadas pela sentença porque não alegadas na contestação. - A conversão em pecúnia da licença especial não gozada decorre da responsabilidade objetiva do Estado, estampada na Constituição Estadual, sendo desnecessária, portanto, previsão em outra norma. (Turma Recursal do Estado de Rondônia, Recurso Inominado n. 7000794-67.2015.8.22.0007, Relator: Juiz Jorge Luiz dos Santos Leal, julgado em sessão plenária em 03/11/2016).”. Ante o exposto e com base no precedente acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo Estado, condenando-o ao pagamento de indenização em pecúnia referente a licença-Prêmio não gozada, referente ao 6º quinquênio (de 02/05/2011 a 02/05/2016). Os valores devidos devem ser calculados com base apenas nas verbas de natureza salariais da última remuneração que a servidora recebeu antes da transposição. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme preceitua o art. 55 da Lei 9.099/95. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. É como voto. Oportunamente, remeta-se os autos à origem. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TRANSPOSTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PREVISIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1-O servidor público que teve seu pedido de fruição da licença-prêmio indeferido ou sem resposta por parte da administração pública, faz jus à conversão de tal licença em pecúnia. 2-Sentença mantida. 3-Recurso do Estado improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 11 de Outubro de 2023 Relator JOAO LUIZ ROLIM SAMPAIO RELATOR

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de APARECIDA BERTUNES DOS ANJOS em 21/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 13/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA BERTUNES DOS ANJOS em 09/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 24/06/2025.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(18)