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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2021

Valor da Causa

R$ 3.360,00

Órgão julgador

Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

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Partes do Processo(25)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de DAVI ANTONIO DUARTE PAULINO em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A. J. PSICOLOGIA LTDA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PRISCILA DE DEUS DUARTE em 13/04/2026 23:59.

Publicado DESPACHO em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(375)

Todos os documentos(50)