Interdição/Curatela 7016332-25.2023.8.22.0002 - TJRO

Interdição/Curatela 7016332-25.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: DIEGO BORGES DE SOUZA, CPF nº 01109962240, RUA DISTRITO FEDERAL 4017, - DE 3783/3784 A 3924/3925 SETOR 05 - 76870-690 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRACILDA DE SOUZA VERONEZ, CPF nº 72116447291, RUA GOIÁS 4014, - ATÉ 3572/3573 SETOR 05 - 76870-674 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, IRISCLEIA ESTEVO DE SOUZA, CPF nº 00566886286, RUA ILHA GRANDE 6101 JARDIM BELA VISTA - 76874-211 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REQUERENTES: KARINE SANTOS CASTOR, OAB nº RO10703, ARLINDO FRARE NETO, OAB nº RO3811, ANDERSON WILLIAM DIAS, OAB nº RO13182 REQUERIDO: IRACI DA CONCEICAO BORGES, CPF nº 34926798204, RUA DISTRITO FEDERAL 4017, - DE 3783/3784 A 3924/3925 SETOR 05 - 76870-690 - ARIQUEMES - RONDÔNIA REQUERIDO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO REQUERENTES: DIEGO BORGES DE SOUZA, IRACILDA DE SOUZA VERONEZ, IRISCLEIA ESTEVO DE SOUZA, pelo prazo inicial de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado em caso de necessidade. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Consigna-se que os bens do(a) curatelando(a) não poderão ser vendidos pelo(a) curador(a) provisório(a), a não ser mediante autorização judicial (artigos 1.750 e 1.754, ambos do Código Civil). Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas em nome do(a) curatelando(a), inclusive para abatimento direto em eventual benefício previdenciário, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, do Código Civil). 2.2. Fica autorizado(a) o(a) curador(a) a: a) receber os vencimentos ou benefício previdenciário do(a) curatelando(a), nos termos do art. 1.747, II, do Código Civil. Outros valores que não aqueles (vencimentos e benefícios previdenciários), deverão ser depositados em conta poupança, somente movimentável mediante alvará judicial; b) representar o(a) curatelando(a) em órgãos administrativos e judiciais, em qualquer justiça e instância, para preservação de seu direito, sendo que qualquer valor recebido em ação administrativa ou judicial deverá ser depositado em conta poupança, igualmente movimentável mediante alvará judicial; c) gerenciar bens móveis e imóveis do(a) curatelando(a), vedando-se emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1.782 do Código Civil). Outras situações particulares deverão ser reclamadas de forma individualizada no feito. Todos os valores somente poderão ser utilizados em benefício exclusivo do(a) curatelando(a), lembrando que a qualquer instante poderá o(a) curador(a) ser instado(a) para prestação de contas, pelo que deverá ter cuidado no armazenamento de notas, recibos, comprovantes etc. 3. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 3ª Vara Cível Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, Atendimento: (69)3309-8110 [email protected] Processo n. 7016332-25.2023.8.22.0002 R$ 1.000,00 Nomeação Vistos. 1. A parte autora requereu a Justiça Gratuita, dando à causa o valor de R$ 1.000,00. Os autos sugerem uma realidade econômica apta a afastar a presunção de miserabilidade alegada. A parte autora alega hipossuficiência econômica. Entretanto, os autores possuem profissão e, portanto, capacidade financeira diferente da que alega. Pois bem. Havendo fundadas dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento jurisprudencial do C. STJ é no sentido de que "as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade de justiça, haja vista a presunção relativa da declaração de hipossuficiência" (AgInt no REsp 1.641.432/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04.04.2017). Assim, ante a presença de elementos que coloquem em dúvida a afirmação da parte no sentido de que não pode assumir as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família, determino, com fulcro no art. 99, §2º, do CPC, que a parte autora, no prazo de 15 dias, emende a inicial para o fim de comprovar a alegada condição, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Adoto, na sequência e alternativamente, a deliberação e providência a ser observada pela CPE: 1.1 Em não sendo apresentada emenda que demonstre, de forma conclusiva e inequívoca, a impossibilidade da parte autora de arcar com o pagamento das custas do processo, desde já, INDEFIRO o pedido de gratuidade com fulcro no art. 5º da Lei n. 1.060/50, devendo a parte comprovar o recolhimento das custas iniciais, nos 15 dias subsequentes ao término do prazo retro. a) NÃO SENDO COMPROVADO o recolhimento das custas, voltem os autos conclusos para indeferimento da inicial. b) APRESENTADA A JUSTIFICATIVA e documentos a comprovarem a alegada hipossuficiência ou recolhidas as custas iniciais, voltem os autos conclusos para decisão quanto ao pedido de justiça gratuita. c) SE RECOLHIDAS AS CUSTAS, recebo a inicial nos seguintes termos: 2. Cuida-se de ação de curatela entre as partes em epígrafe, relatando a incapacidade da parte ré para prática dos atos que especifica. 2.1. Presentes os requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência (artigos 294 e 300, ambos do CPC) e atentando-se para os documentos apresentados no feito e que indicam a legitimidade e a necessidade da curatela provisória, nos moldes do art. 85, § 3º, da Lei nº 13.146/2015, DEFIRO o pleito para conceder a curatela provisória de IRACI DA CONCEICAO BORGES para a Cite-se a parte ré, na forma e fins do art. 751 do CPC, com todas as advertências legais. Designo entrevista para o dia 13/12/2023, às 08h30min, a se realizar na sala de audiências deste Juízo, deliberando o juízo, na solenidade, a oitiva de parentes e pessoas próximas a parte ré. Na hipótese de superveniente incapacidade da parte ré de deslocar-se, será procedida a sua entrevista no local onde estiver ou por videoconferência, se viável. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, a parte ré poderá impugnar o pedido (art. 752 do CPC). NOMEIO, desde já, para o exercício de curador especial em favor da ré, um dos Defensores Públicos Estaduais da Comarca, caso não seja constituído de advogado (art. 752 do CPC). O Ministério Público interverá como fiscal da ordem jurídica. 4. Registro, por oportuno, que na audiência será avaliada a necessidade da realização de estudo técnico do caso, por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), onde poderá ser incluída, dentre as diligências de praxe, a visita domiciliar, averiguando as eventuais limitações observáveis do(a) curatelando(a), de forma geral e inclusive de acordo com os atos do art. 1.782 do Código Civil. Poderá também ser averiguado acerca de suas vontades, preferências e laços afetivos e familiares, bem como qual a pessoa mais indicada para eventual exercício da curatela. 5. Intimem-se as partes, o MP e a DPE. Cumpra-se, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. Ariquemes/RO, sexta-feira, 27 de outubro de 2023. Juiz MARCUS VINÍCIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Terceira Publicação em 23/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de Segunda Publicação em 08/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 05/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Primeira Publicação em 01/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 24/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 14/12/2023.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(50)