Procedimento Comum Cível 7003025-78.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7003025-78.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Buritis - 2ª Vara Genérica Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto SENTENÇA Processo: 7003025-78.2022.8.22.0021. AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO AUTOR: ROBSON CLAY FLORIANO AMARAL, OAB nº RO6965, SANDRA MIRELE BARROS DE SOUZA, OAB nº RO6642 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA AUTOR: MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF nº 30241545234 DIB: 14/10/2021 DIP: 27/10/2023 Cidade de Pagamento: Buritis Complemento B21 Pensão por morte previdenciária Indicador Preenchimento obrigatório Tempo de união estável: 36 anos (1983 a 2019) Tempo de contribuição rural: 25 anos (1994 a 2019) 4.3 Caso advenha informação de que o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO não foi implantando no prazo de 30 (trinta) dias, deverá a CPE enviar e-mail para [email protected], conforme método de trabalho entabulado nos autos do Processo SEI n. 0002428-47.2023.8.22.8800. Deverá constar no assunto do e-mail: PREVIDENCIÁRIO - nome completo do beneficiário(a), CPF, código e nome de benefício. Em anexo, faz-se necessário o envio de cópia desta sentença. Certifique-se, nos autos, quanto ao envio do e-mail. 4.4 Transcorrido o prazo para implementação, a parte exequente deverá apresentar cálculo atualizado acompanhado de demonstrativo do débito elaborado observando o parágrafo único do artigo 798 do CPC; 4.5 Desde já arbitro honorários nesta nova fase em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios, exceto se o pagamento for mediante precatório não impugnada e/ou no cumprimento de sentença na modalidade invertida quando os cálculos não são rejeitados (STJ - AREsp 630.235-RS e AREsp 1.761.489/RS e STF - RE 501.340 e RE 472.194); 4.6 Decorrido o prazo sem requerimentos, arquivem-se os autos. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Buritis,27 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Trata-se de ação previdenciária proposta por MARIA JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados, onde se pretende a concessão de pensão por morte pelo falecimento do companheiro JOAO LEOPOLDINO DOS REIS. Sustenta que a de cujus era sua companheira desde 1978 até a data de seu falecimento em 203/08/2019. Pugna pela concessão do benefício com o pagamento das parcelas desde o requerimento administrativo. Citada, a autarquia apresentou contestação, requerendo improcedência dos pedidos, pela falta de comprovação de qualidade de segurada especial. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Foi realizada audiência de instrução, em que foram ouvidas as testemunhas arroladas. É o relatório. DECIDO. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, bem como as partes estão regularmente representadas. Não foram constatadas ilegitimidades, nulidades processuais ou vícios de representação e não há incidentes processuais pendentes de apreciação, sendo possível analisar o mérito do feito. A pensão por morte, benefício previsto no artigo 201, inciso V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei n. 8.213/91, artigos 74 a 79, tem, por fim, assegurar o sustento dos dependentes do segurado, homem ou mulher, que falecer. Para a sua concessão, é necessário: (1) que o de cujus seja segurado à época em que faleceu, ou que, caso não seja mais segurado à época de seu óbito, tenha preenchido os requisitos para a aposentadoria por idade ou por invalidez, dentro do período em que ostentava a qualidade de segurado; (2) que exista relação de dependência econômica do postulante da pensão com o falecido. O aludido artigo 74 da Lei 8.213/91 dispõe que: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1o Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência) § 4º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º, o valor retido, corrigido pelos índices legais de reajustamento, será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) O artigo 16 da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho, de qualquer condição menor de 21 anos ou inválido; no inciso II, os pais; e no inciso III, o irmão, não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido. Eis o teor do dispositivo referido: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º.O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada § 5º A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Note-se que, de acordo com o parágrafo 4º do artigo em referência, a dependência econômica do cônjuge, da(o) companheira(o) e do filho não emancipado é presumida. Ademais, é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado, que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Assim, basicamente, três são os requisitos para a concessão do benefício: (i) a prova do óbito; (ii) a prova da qualidade de dependente; (iii) prova da qualidade de segurado do de cujus na data do óbito ou o preenchimento de todos os quesitos para a concessão da aposentadoria. No presente caso, o falecimento de JOÃO LEOPOLDINO DOS REIS restou devidamente comprovado pela cópia da Certidão de Óbito anexa aos autos no ID 7834377. De acordo com o disposto no §3º do art. 226, da Constituição Federal (art. 16, §3º, da Lei n. 8.213/91), é considerado companheiro, para efeitos previdenciários, a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (a). A união estável pode ser provada por qualquer meio, sendo desnecessária a apresentação dos documentos previstos no art. 22 do Decreto n. 3.048/99, que não vinculam o juízo. Como início de prova material da convivência, a parte requerente colacionou diversos documentos, notadamente declaração de união estável (ID 78344379), documento pessoal dos filhos. Aliado a isso, as testemunhas, ouvida em juízo, afirmou conhecer o requerente e a de cujus há 15 ano, reconhecendo a união entre as partes e apontando que trabalhavam sob regime de economia familiar (ID 86425407). Das provas acima destacadas, entendo que resta comprovado que o requerente manteve convivência pública, contínua e duradoura com a de cujus, até a data de seu óbito. Portanto, é incontroverso o fato de que o autor e a de cujus conviveram como se família fosse, sendo cabível, assim, o reconhecimento da união estável. Comprovada a condição de convivente, é dispensável a prova da dependência econômica, que é presumida, nos termos do art. 16, §4º, da Lei 8.213/91. Já em relação a qualidade de segurado especial da de cujus, ficou demonstrado pela vasta documentação apresentada nos autos que o falecido desempenhava a atividade a mais de 20 anos. Ademais, as testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram a atividade rurícola exercida pelo requerente e sua companheira por todo período exigido por Lei, completando assim a prova material. Vale ressaltar que considerando que são pessoas humildes, entendo que tais documentos devem ser entendidos como início de prova de atividade rural por parte da autora, em razão da Súmula 149 do Supremo Tribunal de Justiça. Assim, diante da prova documental e os testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, não há dúvidas quanto a condição de segurado da previdência social da falecida. Por todo exposto, há que se admitir que o autor se enquadra como beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de ser presumida a dependência econômica junto a falecida, satisfazendo o requisito do art. 16, I, e § 4º, Lei n. 8.213/90. Assim, de rigor a concessão do benefício. Com relação à data inicial, tratando-se do benefício requerido, será devido ao dependente a contar da data do óbito, quando requerido até noventa dias da morte do segurado; do requerimento administrativo, quando solicitado após o prazo mencionado acima; ou da decisão judicial no caso de morte presumida do segurado (art. 74 da Lei n. 8.213/91). No caso dos autos, verifico que o falecimento de João ocorreu em 03/08/2019 e o pedido administrativo ocorreu em 14/10/2021, assim a data inicial para recebimento do benefício será a partir da entrada do requerimento administrativo. O benefício devido ao dependente da Previdência Social tem natureza alimentar, assim, conforme dispõe o artigo 100, da Constituição Federal, e artigo 128, da Lei n. 8.213/91, devem ser quitadas no prazo de 60 dias após a intimação do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade da expedição de precatório. Finalmente, é dos autos que o requerente possuía 60 anos de idade à época do óbito de seu companheiro e, ainda, possuíam aproximadamente 36 anos de união estável, de forma que deverá receber a pensão por morte vitalícia, com fundamento no art. 77, V, alínea “c”, número “”, da Lei n. 8.213/2018. Ante o exposto e, considerando tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS a implementar em favor da parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte de caráter vitalício, no valor de um salário mínimo, desde a data do requerimento administrativo 14/10/2021. O valor de eventuais parcelas retroativas deve ser corrigido com juros pelo índice de correção da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença. Ante à sucumbência condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, o que será apurada na fase de cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 85, §3º, I, do CPC, já que embora ilíquida, por mero raciocínio lógico matemático, a condenação não ultrapassará o limite do inciso I, §3º, artigo 85, do CPC. E, via de consequência, declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas por isenção legal. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, em face do disposto na Súmula 490 do STJ, e no artigo 496, §3º, inciso I, do CPC. Publicação e Registros automáticos pelo sistema. Intime-se. Disposições para o cartório, sem prejuízos de outros expedientes que sejam necessários: 1. Fica a parte autora intimada via DJe. 1.1 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para conhecimento desta sentença. 2. Havendo recurso de apelação, deverá o cartório intimar a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante o art. 1.010, § 1°, do CPC e, após, remeter os autos ao TRF1. 3. Com o trânsito em julgado: 3.1 Retifique-se a classe processual para cumprimento de sentença; 3.2 Intime-se diretamente a requerida, na pessoa de seu procurador, via PJe, para implantação (ou confirmação) do BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO reconhecido como de direito. Prazo da implantação: 30 (tinta) dias, já considerando a prerrogativa do prazo em dobro, conforme quadro abaixo. Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B21 CPF:

30/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 01/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de autos digitalizados

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023

Publicado INTIMAÇÃO em 20/12/2023.

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