Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002396-03.2023.8.22.0011 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002396-03.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7002396-03.2023.8.22.0011. AUTOR: LECI DO NASCIMENTO ROSA, LINHA 66, LOTE 216, GLEBA 2 215, SITIO ZONA RURAL - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: EDVALDO ANTONIO DA SILVA, OAB nº RO9467, MARIA HELENA DE SOUZA, OAB nº RO3016A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, AVENIDA MARECHAL RONDON sala 113, - DE 870 A 1158 - LADO PAR CENTRO - 76900-082 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Rural (Art. 48/51) Trata-se de ação para concessão de aposentadoria por idade rural. Pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência antecipada para imediata implantação do benefício de aposentadoria rural por idade. Pois bem. DECIDO. Recebo a petição inicial para processamento. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Mas, caso fique comprovado durante a instrução processual que a parte autora possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento próprio, arcará com o pagamento do décuplo das custas e ainda ficará sujeita a multa por litigar de má-fé, sem se olvidar da responsabilidade criminal por falsear a verdade. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, é uma medida que atende diretamente à pretensão de direito material do autor, antes da sentença final de mérito, desde que, segundo disposto no artigo 311, do CPC/2015, haja prova inequívoca quanto à verossimilhança da alegação e a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. Nesse sentido, a jurisprudência já asseverou: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DO INSS. PROVIMENTO. 1. Não havendo nos autos prova consistente, com elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é de ser indeferida tutela de urgência em pedido de concessão de auxílio-doença. 2. Na hipótese dos autos, necessária a instrução processual para a devida complementação probatória da alegada incapacidade da parte agravante, mormente perícia médica judicial (TRF-4 - AG: 50417293920184040000 5041729-39.2018.4.04.0000, Relator: ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, Data de Julgamento: 26/02/2019, QUINTA TURMA). Ademais, afigura-se descabida a implantação de benefício previdenciário nesta fase postulatória, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória, como é a hipótese dos autos, em que haveria a necessidade de se averiguar os períodos de atividade rural. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual, deixo de designar audiência de conciliação por se tratar de ente público federal. Assim, CITE-SE o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c/c 219 e parágrafo único, do CPC), contados da citação. Deverá na contestação indicar as provas que pretende produzir, consoante art. 336, do CPC, sob pena de preclusão. Com fundamento no art. 1º, inc. IV da Recomendação Conjunta n. 01/2015, ao INSS que, se possível, junte aos autos cópia do processo administrativo, ou justifique a impossibilidade. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, requerendo, apresentar réplica ou se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, após conclusos para saneamento. Intime-se autora via DJE e INSS por sistema PJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, sábado, 28 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de LECI DO NASCIMENTO ROSA em 21/05/2026 23:59.

Publicado DECISÃO em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração acolhidos

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de INTIMAÇÃO.

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/03/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LECI DO NASCIMENTO ROSA em 13/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2026.

Todas as movimentações(137)