Execução de Título Extrajudicial 7004638-53.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004638-53.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: EXECUTADOS: DIVAL APARECIDO LIMA VIEIRA, CPF nº 60212128434, RUA OLAVO BILAC 609 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, V. B. PINHEIRO, CNPJ nº 17985504000100, RUA OLAVO BILAC 609 UNIÃO COMERCIAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, VANUSIA BARCELLO PINHEIRO, CPF nº 48605921234, RUA OLAVO BILAC 609 UNIÃO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA EXEQUENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI, CNPJ nº 02144899000141, 15 DE NOVEMBRO 140 JARDIM TROPICAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004638-53.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI Advogado(a) NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586 Requerido(a) DIVAL APARECIDO LIMA VIEIRA, CPF nº 60212128434, V. B. PINHEIRO, CNPJ nº 17985504000100, VANUSIA BARCELLO PINHEIRO, CPF nº 48605921234 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Promova-se a vinculação do boleto de ID 97672955 a estes autos. Indefiro a citação por meio eletrônico, eis que a parte executada não possui cadastro para tanto no banco de dados do TJRO. Ademais, tratando-se de execução de título extrajudicial, há previsão expressa de citação por oficial de justiça (art. 829, CPC). Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 dias, pague a dívida exequenda (artigo 829 do CPC/15) no valor de R$ 12.803,41 (doze mil, oitocentos e três reais e quarenta e um centavos), mais o valor das despesas que a parte autora antecipou (art. 82 §2º, CPC/15). Fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor da causa, em conformidade com o artigo 827 do CPC/15. Deverá constar no mandado que, em caso de integral pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC/15). Decorrido in albis o prazo estipulado, sem pronto pagamento, procederá o Oficial de Justiça, de imediato, penhora de bens e sua avaliação de tantos quanto bastem para o pagamento do valor principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se os respectivos autos, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. A penhora recairá, preferencialmente, na ordem estipulada pelo artigo 835 do CPC/15, salvo se houver indicação de bens pelo credor, na forma do artigo 829, § 2º, mesmo Codex, caso em que a penhora deverá recair sobre os bens indicados. Em caso de não encontrar o devedor, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo, de acordo com o artigo 830, § 3º, do CPC/15. Em conformidade com o artigo 829, § 2º, do CPC/15, poderá o executado, após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor (a). A parte executada, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se a execução por meio de Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC/15 (artigos 914 e 915 do CPC/15). Esclareça à parte executada que no prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito do exequente, poderá mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, mais custas e honorários advocatícios, REQUERER, o parcelamento do restante do débito remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC/15), advertindo-o de que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos (artigo 916, § 6º). A intimação da parte executada far-se-á na pessoa de seu advogado; não o tendo, será intimado pessoalmente. Sem prejuízo do disposto acima, desde logo defiro a expedição de certidão comprobatória de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC/15, caso requerido pela parte exequente, consignando-se que esta deverá, no prazo de 10 dias, comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, nos termos do §1º do supracitado artigo. Autorizo o Oficial de Justiça a utilizar-se das prerrogativas do art. 252 do CPC. Havendo a citação e não sendo efetuado o pagamento da dívida, a parte credora poderá requerer a pesquisa via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, nesta ordem. Desde que previamente proceda ao recolhimento das custas pertinentes, para cada sistema solicitado, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Restando infrutífera a tentativa de citação ou penhora de bens, deverá a parte exequente ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 5 (cinco) dias. Silenciando-se quanto ao impulso do feito e indicação de bens passíveis a satisfação da obrigação, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e §1º do NCPC. Não promovendo a citação do requerido, o feito será extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do NCPC. Intime-se, cumpra-se e expeça-se o necessário. SIRVA O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/MANDADO DE CITAÇÃO, EXECUÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO, INTIMAÇÃO e REGISTRO. Ouro Preto do Oeste/RO, domingo, 29 de outubro de 2023. Simone de Melo Juíza de Direito

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 05/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 27/04/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO CENTRAL DE RONDONIA - SICOOB OUROCREDI em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANUSIA BARCELLO PINHEIRO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIVAL APARECIDO LIMA VIEIRA em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de V. B. PINHEIRO em 16/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 04/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

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