Agravo de Instrumento 0811753-29.2023.8.22.0000 - TJRO

Agravo de Instrumento 0811753-29.2023.8.22.0000 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0811753-29.2023.8.22.0000. AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES, OAB nº SP356650A, MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS, OAB nº DF49648A Polo Passivo: THAILAINE MARTINS PARADELA, K. M. P. ADVOGADOS DOS AGRAVADOS: VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A, VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº RO3099A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Alexandre Miguel Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do Classe: Agravo de Instrumento Polo Ativo: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. ADVOGADOS DO Vistos. JIRAU ENERGIA S.A. agrava de instrumento da decisão proferida nos autos da ação de indenização por dano moral decorrente do aumento dos mosquitos devido a formação de reservatório de água que determinou que a requerida/agravante realize o depósito dos honorários. Sustenta que o magistrado singular considerou o mesmo saneador, o qual foi substituído em sentença, bem como não determinou a atualização da representação da agravada K. M. P.A.. Ressalta que há omissão nos autos de origem em relação à representação do polo ativo e quanto à realização da prova pericial, sobretudo no que diz respeito a fundamentando para a distribuição do ônus probatório. Acresce que deve se aplicar a taxatividade mitigada por se tratar de questão de ordem, a ausência de atualização da procuração referente à menor. Salienta que após o retorno dos autos com o trânsito em julgado do acórdão que afastou a prescrição com relação às menores e acolheu em relação ás outras partes, o juízo singular se limitou a prosseguir com a instrução processual com a manutenção da perícia e nomeação da perita, bem como estabeleceu as diretrizes da produção da prova técnica, dentre elas o ônus da parte requerida de suportar referido trabalho pericial. Diz que necessário novo saneamento, sendo impossível ratificar a decisão saneadora anterior acerca da inversão do ônus da prova pericial. Pede a concessão do efeito suspensivo à decisão agravada e, no mérito, a sua reforma para ser realizado novo saneador e regularizada a representação da agravada ou subsidiariamente afastada a inversão do ônus da prova. Examinados, decido. A agravante questiona decisão do magistrado singular que determinou o prosseguimento do feito após acórdão que deu provimento ao recurso para afastar a prescrição em relação as agravadas, menores a época, com a determinação de pagamento dos honorários periciais pela agravante. Ocorre que a matéria não se encontra entre as elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC e tampouco apresenta urgência para aplicar a taxatividade mitigada. Ademais, a referida questão já foi objeto de decisão anterior, a qual não agravada em momento oportuno, onde a sentença apenas foi revogada em relação às agravadas. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas (in Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 2015, p. 2250/2251) lecionam que: “O rol previsto nos incisos e parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 aparentemente é taxativo. Se assim for, não poderá ser utilizado tal recurso em uma hipótese não prevista em lei.[...] Eventual extensão do rol para outras hipóteses talvez venha com o tempo. Tal análise caberá a doutrina e a jurisprudência, apesar de parecer que a intenção do legislador foi a de realmente elaborar um rol taxativo para o cabimento do recurso de agravo de instrumento.” Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC/2015. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO (ART. 105, II, DA CF). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1433611/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017). Ademais, referida questões poderão ser analisadas posteriormente, em sede de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º, do CPC). Posto isso, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo de instrumento. Transitada em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Comunique-se o juiz da causa servindo esta como ofício. Porto Velho, 29 de outubro de 2023. Desembargador Alexandre Miguel Relator

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(31)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de JIRAU ENERGIA S.A. em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de KETLEN MARTINS PARADELA em 22/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAILAINE MARTINS PARADELA em 22/01/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado DECISÃO em 27/11/2023.

Decorrido prazo de THAILAINE MARTINS PARADELA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de KETLEN MARTINS PARADELA em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MAIRA BEATRIS BRAVO RAMOS em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS JACOME DOS SANTOS JUNIOR em 24/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de THAILAINE MARTINS PARADELA em 24/11/2023 23:59.

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