Procedimento Comum Cível 7005454-18.2022.8.22.0021 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7005454-18.2022.8.22.0021 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HEDY CARLOS SOARES ADVOGADOS DO AUTOR: JOAO CARLOS DE SOUSA, OAB nº RO10287, ANA LUIZA BRAZ BOF, OAB nº RO12765 REU: TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. ADVOGADO DO REU: UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR, OAB nº SP160493 SENTENÇA I – RELATÓRIO HEDY CARLOS SOARES ajuizou a presente ação de restituição de valores c/c com indenização por danos morais em face de TBO HOLIDAYS BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA, partes qualificadas no feito. Narra a inicial, em síntese adquiriu um pacote de viagens, em que consistia em uma viagem com hotel no dia 12/06/21 a 27/06/21. Ocorreu que o pai do autor foi submetido a um procedimento médico que resultou na antecipação da volta do autor, tendo utilizando 8 noites. Requereu a devolução dos valores proporcionais aos dias não utilizados, bem como, dano moral. Juntou documentos. Recebida a inicial, devidamente citada, a requerida apresentou contestação. No mérito, afirma que não praticou nenhum ato ilícito que possa gerar a indenização pleiteada pelo requerente, pois as passagens foram canceladas por solicitação da própria agência de viagens, que foi quem as adquiriu. Alega que agiu no estrito cumprimento do dever legal e não há dano material a ser ressarcido, pois não foi a empresa não deu causa ao prejuízo financeiro sofrido pelo requerente. REU: TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA.. e, via de consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Em virtude da sucumbência, condeno o requerente a pagar custas e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Advirta-se que a oposição de embargos meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, a teor do art. 1.026, § 2°, do CPC. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, domingo, 29 de outubro de 2023 Pedro Sillas Carvalho Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Rua Taguatinga, nº 1380, Bairro Setor 3, CEP 76880-000, Buritis, Fórum Jorge Gurgel Do Amaral Neto PROCESSO Nº: 7005454-18.2022.8.22.0021 CLASSE: Procedimento Comum Cível Diante do exposto, pugna pela improcedência da demanda. Houve impugnação à contestação. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois a matéria fática veio comprovada por documentos, evidenciando-se despicienda a designação de audiência de instrução ou a produção de outras provas (CPC, art. 355, I). Além disso, tem-se que os documentos coligidos neste feito são suficientes para embasar o convencimento deste juízo, em sintonia com os princípios da razoável duração do processo e da efetiva prestação jurisdicional, consoante preconiza o art. 4º do CPC. Entre as partes há inquestionável relação de consumo, incidindo, portanto, a Lei n° 8.078/90 que instituiu o Código de Defesa do Consumidor, restando caracterizados os conceitos de consumidor e fornecedor (arts. 2º, 3° e 14, CDC). Conforme preconiza o art. 186 “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. A lide instaurada cinge-se no direito do requerente ao recebimento de indenização por danos morais e materiais sofridos em razão dos fatos narrados da inicial, bem como na comprovação de que a situação se deu por falha na prestação de serviço por parte da requerida. Compulsando os autos, observa-se que, apesar do requerente narrar os fatos ocorridos, este não logrou êxito em comprovar suas alegações, no sentido de o prejuízo sofrido se deu por falha na prestação de serviço por parte da empresa. Conforme se denota das provas produzidas nos autos, foi o autor quem decidiu pela antecipação do seu retorno da viagem. Infelizmente, o motivo (por mais justificável e humano) não induz necessariamente ao ressarcimento de valores pela Requerida. Não há nos autos, algum documento que aponte uma cláusula que aponte na responsabilidade da requerida na devolução de valores nos casos de força maior. Trata-se de uma liberalidade da empresa com o cliente, salvo se houvesse previsão contratual, o que não tem nos autos. Dessa forma, inexiste prova da falha na prestação de serviço por parte da empresa, que tão somente, cumpriu com os termos previstos no contrato. Conforme preconiza o art. 373, I, do CPC “o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito”. Assim, em que pese a relação consumerista existente entre as partes, há de se reconhecer que o requerente deveria provar, minimamente, os fatos narrados na inicial e o nexo causal entre eles e a conduta da requerida capaz de ensejar o direito ao recebimento da indenização, o que não ocorreu. Pelas razões acima, conclui-se que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial proposto por HEDY CARLOS SOARES em face de

30/10/2023, 00:00

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Juntada de outros documentos

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. em 22/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEDY CARLOS SOARES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HEDY CARLOS SOARES em 08/10/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de TBO HOLIDAYS BRASIL AGENCIA DE VIAGENS E RESERVAS LTDA. em 24/11/2023 23:59.

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