Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7065370-09.2023.8.22.0001 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7065370-09.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Número do DECISÃO Processo: 7065370-09.2023.8.22.0001. Exequente: REQUERENTE: IDALECIA PINHEIRO SIQUEIRA Advogado do Requerente: ADVOGADO DO REQUERENTE: CESAR PASSOS DE OLIVEIRA, OAB nº RO9565 Requerido/Executado: REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA Advogado do Requerido/Executado: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Requerente/ Trata-se de ação de com pedido de tutela liminar de urgência, por meio da qual requer a parte autora sejam suspensos os descontos decorrente de valores supostamente recebidos de boa fé que lhe são cobrados pelo requerido Estado de Rondônia, a de reposição de gratificação recebida em períodos de férias e afastamentos legais violando a Resolução n° 023/2010-PR. Alega a autora que o débito é no valor de R$ 13.970,46 (treze mil novecentos e setenta reais e quarenta e seis centavos) e foi dividido em 56 (cinquenta e seis) parcelas com início dos descontos em janeiro de 2022. É o necessário. Decido. Consoante previsto no CPC/2015, artigo 300, a tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso dos autos, em cognição sumária, própria dessa fase processual, entendo que não está demonstrado o perigo de dano, isso porque os descontos reclamados pela autora já são realizados desde janeiro de 2022 e aparentemente em parcela de baixo valor que até então não trouxe dano a sua subsistência, já que somente agora ingressou com a ação judicial para impugná-lo, e também não há risco ao resultado útil do processo porque em caso de procedência da ação os valores serão devidamente ressarcidos com acréscimo de juros e correção monetária. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. CITE-SE, com prazo de defesa de 30 dias na hipótese de ente público e prazo de 15 dias na hipótese de particular. Se a parte requerida desejar a produção de qualquer prova, o requerimento deverá ser apresentado na peça defensiva, sob pena de preclusão, com as seguintes características: 1 – esclarecimento a respeito de que fato juridicamente relevante se refere cada prova (pertinência) e sua imprescindibilidade (utilidade). 2 – esclarecer se deseja que seja realização audiência de instrução por meio digital ou prefere que o processo fique suspenso até que as medidas de afastamento social sejam cessadas. 3 – se a prova for testemunhal, indicar rol com nomes e telefones que tenham WhatsApp ou e-mail a fim de que possam ser intimadas por esse meio. Se houver opção pela oitiva presencial indicar endereço completo, com ponto de referência e telefone para contato do oficial de justiça. 4 – o advogado poderá dar suporte para seu cliente e suas testemunhas em seu escritório caso elas declarem não ter acesso a WhatsApp ou computador com internet. 5 – se a prova for pericial, indicar nome, telefone e e-mail de eventual assistente técnico, além dos quesitos. 6 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, identificar o documento, com descrição de seu conteúdo, bem como onde e com quem está depositado. 7 – se a prova for exibição de documento ou fornecimento de informações, comprovar protocolo de prévio requerimento para acesso e recusa do fornecimento ou inércia do depositário (Lei 12.527/11). Quanto a produção de provas o mesmo vale para a parte requerente, no entanto, com o prazo de 10 dias para apresentar o requerimento, sob pena de preclusão. Fica desde logo consignado que a intimação/notificação da testemunha da parte assistida por advogado privado deve ser realizada na forma do art. 455 do CPC e com a providência do respectivo §1º, ressalvadas as exceções do art. 455, §4º do CPC. Caso haja testemunha cuja intimação incumba ao juízo, o advogado realizará tal apontamento no momento do requerimento de produção de provas. Cópia do presente servirá de expediente para: a. Intimação da parte requerente. b. Citação e intimação da parte requerida, com advertência de que a falta de apresentação de defesa poderá gerar presunção de veracidade. Agende-se decurso de prazo de defesa. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito, assinado digitalmente Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 26/08/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de IDALECIA PINHEIRO SIQUEIRA em 09/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

Publicado DECISÃO em 01/08/2024.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Não recebido o recurso de IDALECIA PINHEIRO SIQUEIRA.

Todas as movimentações(56)