Monitória 7064863-48.2023.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7064863-48.2023.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 1ª Vara de Fazenda Pública, nº, Bairro, CEP, Decisão Consoante a Lei Complementar n. 94/1993, alterada pela LC 1.038/2019, que cria o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (COJE), com o objetivo de organizar hierarquicamente e estruturar suas instâncias para que o todo seja harmônico e cumpra sua missão de “Oferecer à sociedade efetivo acesso à Justiça”, a regra de competência dada as Varas da Fazenda Pública Estadual encontram-se prescritas em seu artigo 97, senão vejamos, in verbis: Art. 97. Compete aos juízes das Varas da Fazenda Pública, processar e julgar: I - as causas de interesse da Fazenda Pública do Estado, do Município de Porto Velho, entidades autárquicas, empresas públicas, estaduais e dos municípios da Comarca de Porto Velho; II - os mandados de segurança contra atos de autoridades estaduais e municipais da Comarca de Porto Velho. A expressão Fazenda Pública é normalmente evocada como representativa da feição patrimonial das pessoas jurídicas de direito público interno, tanto mais quando observadas sob sua atuação judicial. São a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, somando-se as respectivas autarquias e empresas públicas que, mesmo compondo a Administração Pública indireta, conservam natureza de ente formador, em que pese haver distinções diretivas e patrimoniais. No caso dos autos, não há interesse ou intervenção da Fazenda Pública estadual ou municipal de Porto Velho, nem tão pouco de suas Autarquias e Empresas Públicas a justificar o trâmite dos presentes autos perante este Juízo. Assim, a incompetência deste Juízo revela-se absoluta para processar e julgar a presente ação, sendo a competência de uma das Varas Cíveis desta Capital. Não sendo acolhida a competência, o juízo declinado, nos termos do parágrafo único do art. 66 do CPC, deverá suscitar o conflito, salvo se atribuir a outro juízo. Ante o exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos, por sorteio, para uma das Varas Cíveis de Porto Velho. Registre nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. 30/10/2023

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(23)

Publicado INTIMAÇÃO em 25/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Carta precatória.

Decorrido prazo de AGNALDO DUARTE DORNELES em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADAILSON OLIVEIRA FEIJO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2026

Publicado DESPACHO em 21/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(74)