Execução Fiscal 0011690-03.2015.8.22.0005 - TJRO

Execução Fiscal 0011690-03.2015.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ EXECUTADOS: T A S DE MELO & CIA LTDA - ME, LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO, THIAGO ANTONIO SILVA DE MELO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO executados: T A S DE MELO & CIA LTDA - ME - CNPJ: 13.867.177/0001-31; LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO - CPF: 005.022.412-33 e THIAGO ANTONIO SILVA DE MELO - CPF: 842.487.002-63. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar desta decisão. Transcorrido o prazo quinquenal, Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná - Cível genérica e Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, n. 595, 3º andar, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449 Telefones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj. Sala virtual de audiências (link único): https://meet.google.com/vam-zsth-tqy. "Justiça e Participação. Direito e brevidade" Autos n. 0011690-03.2015.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Execução Fiscal - Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da causa: R$ 1.739,84 Trata-se de execução fiscal promovida pelo MUNICIPIO DE JI-PARANA em desfavor de LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO, THIAGO ANTONIO SILVA DE MELO e T A S DE MELO & CIA LTDA – ME, para o fim de obter a quantia de R$ 1.739,84, oriunda de dívidas com licença de funcionamento de 2013 e 2014. Mandado de citação da empresa executada restou positiva (ID n. 8560877 - Pág. 8). Penhora de bem móvel (ID n. 8560877 - Pág. 9). Decurso de prazo para pagamento/embargos (ID n. 8560877 - Pág. 11). SISBAJUD negativo (ID n. 8560877 - Pág. 17 a 18). Restrição de um veículo junto ao RENAJUD (ID n. 8560877 - Pág. 20). Processo migrado para digitalização (ID n. 8645734). Penhora de veículo infrutífera (ID n. 10960324 - Pág. 1). Informações apresentadas pela Junta Comercial (ID n. 12587574 - Pág. 3 a 5). Tentativa de citação do sócio LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO não obteve êxito (ID n. 28275169 - Pág. 11). Nova penhora online restou negativa em duas oportunidades (ID n. 31276785 e n. 37029194). Precatória de penhora e avaliação negativo (ID n. 45576632 - Pág. 13). Suspensão da marcha processual na forma do art. 40 da LEF (ID n. 49974447). Arresto parcial de R$ 1.609,40 em face de LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO (ID n. 66551723 - Pág. 4). Intimação por AR infrutífera (ID n. 67513221 - Pág. 1). Nova tentativa de intimação não logrou êxito (ID n. 76434751 - Pág. 1). Precatória devolvida sem cumprimento (ID n. 80487309). Tentativa de intimação em novo endereço infrutífera (ID n. 82234354 - Pág. 3). Requerimento para citação/intimação por edital (ID n. 83980696). Determinada a liberação de penhora sobre imóvel e veículo e deferida a citação por edital (ID n. 8560877). Expedido edital de citação (ID n. 84887764). Manifestação da Curadoria por negativa geral (ID n. 88100695). Novo pedido de penhora online (ID n. 89339025). Efetuada a transferência de valores para a Caixa Econômica Federal (ID n. 89568899). Dados bancários apresentados no ID n. 90835986. Determinada a transferência de valores (ID n. 91055632). Cômputo apresentado no ID n. 92562665. Deferida liberação de valores remanescentes (ID n. 92849951). Extrato da conta judicial exposto no ID n. 95004018. Solicitada a busca por veículos via RENAJUD (ID n. 96382889). Efetuada restrição sobre um veículo (ID n. 96558815). Pleiteada a decretação de indisponibilidade (ID n. 97790079). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. Em que pese o teor do pedido autoral, a jurisprudência tem entendido que a inserção no CNIB não pode ser admitida antes da realização de outras diligências necessárias, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao asseverar que “A utilização do SREI e CNIB deve ocorrer somente após o esgotamento das demais diligências para localização de bens” (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804610-91.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/10/2020). Em igual cognição, trago a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB. 1. A utilização do sistema CNIB deve ocorrer somente quando houve expressa previsão legal para indisponibilizar bens, e após o esgotamento das demais diligências para a localização. 2. Realizada a citação e não havendo diligências frutíferas para a localização de bens do devedor, é possível a decretação de indisponibilidade de bens e direitos do executado. 3. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0811914-10.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Des. Daniel Ribeiro Lagos, Data de julgamento: 21/11/2022) e; AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMAS ARISP, SREI E CNIB. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Tratando-se de parte beneficiária da justiça gratuita, pode se valer do Sistema ARISP sem o recolhimento dos emolumentos necessários para tal diligência. A utilização do SREI e CNIB deve ocorrer somente após o esgotamento das demais diligências para localização de bens. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804610-91.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/10/2020). Assim, diante da possibilidade de outras diligências para localização de bens, indefiro o pedido de decretação de indisponibilidade. Ademais, considerando a inexistência de outros requerimentos objetivos, suspendo a marcha processual por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 40, da LEF. Neste ínterim, o exequente poderá promover as diligências que entender necessárias. Findo o prazo, arquivem-se os autos, sem baixa, com fulcro no artigo 40, §2º, da LEF. Não há óbice para que o feito, desde já, seja arquivado, pois prejuízo algum trará à parte exequente, que a qualquer momento poderá requerer o desarquivamento e prosseguimento da execução à vista de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada. Desde já consigno que somente a efetiva constrição de bens será apta a interromper a contagem dos prazos, de modo que diligências infrutíferas não terão o condão de impedir a fluência de tais prazos, conforme Tese 568: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e execução), concedo alvará judicial, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica o exequente autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans, INSS, IDARON e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome dos intime-se o exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, a fim de pontuar eventuais causas que suspendam ou interrompam o prazo prescricional. Após a manifestação ou inércia, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 27 de outubro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito @ *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

31/10/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Decorrido prazo de LEANDRO ANTONIO DA SILVA MELO em 16/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado INTIMAÇÃO em 24/02/2026.

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JI-PARANA em 28/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(31)