Procedimento do Juizado Especial Cível 7012799-49.2023.8.22.0005 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7012799-49.2023.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: VALDENIR CORREIA JOSE, RUA CLAUDEMIR MOITINHO ORTEGA 201, CASA CAPELASSO - 76912-184 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: ESTELA MARIS ANSELMO, OAB nº RO1755 Parte requerida: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, RODOVIA PRESIDENTE DUTRA, - DO KM 210,002 AO KM 223,000 JARDIM ÁLAMO - 07178-580 - GUARULHOS - SÃO PAULO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Processo n.: 7012799-49.2023.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar, Indenização do Prejuízo Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais) Parte Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por VALDENIR CORREIA JOSE em face de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual pretende, via ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, a transferência do veículo e de débitos existentes em seu nome inerentes a IPVA do veículo que não lhe pertence mais. A parte autora alega que havia adquirido o veículo citado nos autos através de contrato de Alienação Fiduciária com a requerida, contudo, devido a inadimplência, a requerida retomou a posse do veículo através da busca e apreensão solicitada nos autos n. 7003748-82.2021.8.22.0005. Diante disso, o autor explica que, não obstante tenha sido oficiado o DETRAN autorizando a realização da transferência do veículo, até o momento, a requerida não realizou tal ato, gerando débitos em nome do requerente referentes ao veículo. Passo à apreciação do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA, o qual consiste na transferência do veículo e débitos oriundos do bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No tocante à transferência veicular em si, não vislumbro urgência para atendimento do pleito, pois a busca e apreensão ocorreu em 2021, de modo que, desde então, nenhuma providência foi adotada pelo autor, que até mesmo desconhecia a inocorrência da transferência, já que confiou no requerido em relação a transferência do veículo para si. Seja como for, decorreu prazo considerável desde então, inexistindo perigo da demora para legitimar a transferência na presente oportunidade, mesmo porque, via mérito, a parte autora, se comprovar melhor direito, fará jus a essa transferência definitiva, inexistindo prejuízo. Ademais, deferir a antecipação da tutela nos moldes em que se pleiteada, seria antecipar o próprio mérito do pedido, o que é vedado. Por outro lado, vislumbro a necessidade de concessão da medida liminar no tocante à sustação da(s) CDA(s) e do protesto, porquanto os documentos juntados pela parte autora e as sustentações jurídicas e fáticas convencem da veracidade da situação arguida e da existência do direito vindicado, afinal, os documentos demonstram que a parte requerida encontra-se em posse do veículo, a qual foi garantida através dos autos n. 7003748-82.2021.8.22.0005. O inadimplemento dessa obrigação, apesar do ofício autorizando a transferência, propiciou que fossem gerados débitos de IPVA em nome do autor relativamente aos exercícios subsequentes à entrega da posse. Como é cediço o tributo denominado Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor tem como preceito originário a propriedade sobre o bem para obrigar o contribuinte ao pagamento. Ocorre que, a transferência de titularidade de bens móveis, como é o caso do veículo automotor, se perfaz pela tradição, ou seja, pela efetiva entrega do bem a outrem. Como no caso, de acordo com os autos n. 7003748-82.2021.8.22.0005, a busca e apreensão foi realizada no dia 07/05/2021 e, desde então, o bem ingressou na posse da requerida, o qual então passa a figurar como devedor legítimo da obrigação tributária perante o Fisco. Sendo assim, imperioso conceder ao autor, via TUTELA DE URGÊNCIA a sustação dos efeitos da inscrição em dívida ativa e do protesto, porque tais incidências negativas em nome do autor são oriundas de inadimplência de débito de IPVA gerados após a busca e apreensão. Ainda, caracterizado está o perigo de dano na hipótese, mormente pelo fato de a parte autora encontrar-se obstada de realizar transações financeiras e práticas comerciais com fulcro na(s)s sobredita(s) restrição(ões) e, ainda, está na iminência de suportar ação de execução fiscal em seu desfavor. Assim, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para o fim de: 1) DETERMINAR que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda a suspensão dos efeitos do protesto efetivado sobre o nome da parte autora relativo ao título descrito na CERTIDÃO POSITIVA DE PROTESTO juntada aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo as cópias necessárias ao Cartório de Protestos. 2) DETERMINAR que a SEFIN/RO, suspenda os efeitos da(s) CDA(S), alusivas ao inadimplemento de IPVA veicular, bem como os efeitos das inscrições em dívida ativa registradas em nome da parte autora, no prazo máximo de 10 (dez) dias, pena de o responsável incorrer no crime de desobediência. Serve esta decisão como Oficio/Mandado a ser dirigido ao Cartório de Protesto e a SEFIN/RO para cumprimento da medida. Por sua vez, verifica-se que o comprovante de endereço juntado aos autos é de titularidade de pessoa estranha ao feito. No entanto, para que efetivamente haja a comprovação de domicílio residencial da parte autora, faz-se necessária a comprovação de vínculo com o titular do comprovante. Assim, deve a parte autora juntar aos autos comprovante de endereço atualizado (até 60 dias) ou declaração pessoal de residência, até a data da audiência de conciliação, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a da disposição inserta no art.20 da Lei n° 9.099/95, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à audiência de conciliação a ser designada. À CPE, designe-se audiência de CONCILIAÇÃO, certificando-se no sistema. Após, intimem-se as partes sobre a data e hora. Ainda, conste no expediente que a realização de um acordo pode ser a melhor maneira de pôr fim a um conflito. Advirta-se à parte requerida no sentido de, caso não haja transação, o prazo para contestar contar-se-á da data da audiência de conciliação. Na sequência, querendo, a parte autora poderá apresentar impugnação, independente de intimação. Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que APRESENTE NOS AUTOS NUMERO DE TELEFONE COM WHATSAPP ou compareça à solenidade, advertindo-a dos termos do art. 51, I da Lei dos Juizados Especiais e do disposto no Enunciado nº 28 do Fonaje. Fica ciente a parte de que a audiência será realizada de forma não presencial por meio do emprego de recursos tecnológicos disponíveis, com transmissão de som e imagem em tempo real (WhatsApp, Google Meet, Hangouts, etc). Sendo assim, devem as partes informar nos autos, caso não possuam recursos técnicos para realização do ato, tais como celular com câmeras, internet, etc. Em se tratando de citação por meio de Mandado Judicial, desde já determino que o (a) Oficial (a) de Justiça certifique a possibilidade/impossibilidade técnica da parte requerida, certificando. Serve a presente de Mandado/Carta de Citação/Intimação. Cumpra-se. Ji-Paraná/RO, 30 de outubro de 2023 Eliezer Nunes Barros Juiz (a) de Direito

31/10/2023, 00:00

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Decorrido prazo de VALDENIR CORREIA JOSE em 06/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024

Publicado SENTENÇA em 20/02/2024.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Audiência 1. CONCILIAÇÃO - Juizado Especial Cível cancelada para 21/02/2024 09:00 Ji-Paraná - 2º Juizado Especial.

Recebidos os autos do CEJUSC

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo

Decorrido prazo de YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 30/01/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(41)