Acordo de Não Persecução Penal 7007458-51.2023.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ariquemes - 1ª Vara Criminal

Partes do Processo

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

Advogados / Representantes

SINDINARA CRISTINA GILIOLI

OAB/RO 7721·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MPRO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA

Autor

MP-RO

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

MP

Terceiro

MP.

Terceiro

DDM

Terceiro

DPC

Terceiro

CONT. END. - POSTO FISCAL WILSON SOUTO

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA ESP. EM CRIMES FAZE

Terceiro

MAIKON SEIGA ARAUJO

Terceiro

MAICON SEIGA

Terceiro

DEAM

Terceiro

DENILSON MARCOS BARBIERO

CPF

Reu

FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:21

Juntada de documento de comprovação

31/03/2026, 11:20

Publicado SENTENÇA em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de peças criminais

25/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

25/03/2026, 10:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/03/2026, 10:18

Desentranhado o documento

25/03/2026, 10:18

Juntada de documento de comprovação

25/03/2026, 09:10

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:24

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:13

Arquivado Definitivamente

31/03/2026, 11:21

Juntada de certidão

31/03/2026, 11:21

Juntada de documento de comprovação

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2026, 14:57

SENTENÇA

•25/03/2026, 14:57

31/03/2026, 11:20

Publicado SENTENÇA em 27/03/2026.

26/03/2026, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 18:34

Juntada de Petição de peças criminais

25/03/2026, 14:57

Juntada de certidão

25/03/2026, 10:20

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

25/03/2026, 10:18

Desentranhado o documento

25/03/2026, 10:18

Juntada de documento de comprovação

25/03/2026, 09:10

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:02

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 08:24

Expedição de INTIMAÇÃO.

25/03/2026, 08:24

Determinado o arquivamento definitivo

25/03/2026, 08:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2026, 08:24

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

25/03/2026, 08:24

Conclusos para decisão

11/03/2026, 09:28

Juntada de certidão

11/03/2026, 09:27

Juntada de Petição de peças criminais

24/02/2026, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

11/02/2026, 11:07

Expedição de Outros documentos.

10/02/2026, 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

10/02/2026, 10:18

Conclusos para decisão

09/02/2026, 08:44

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/02/2026, 08:43

Juntada de certidão

09/02/2026, 08:42

Juntada de Petição de peças criminais

07/08/2025, 12:27

Juntada de Petição de peças criminais

07/08/2025, 12:08

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 04/08/2025 23:59.

05/08/2025, 01:08

Juntada de Petição de manifestação

25/07/2025, 11:17

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 10:13

Juntada de Petição de peças criminais

24/07/2025, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/07/2025, 01:54

Publicado DESPACHO em 17/07/2025.

17/07/2025, 01:54

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 17:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/07/2025, 17:46

Conclusos para decisão

10/07/2025, 15:02

Juntada de certidão

10/07/2025, 15:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

10/07/2025, 14:59

Evoluída a classe de CRIMES AMBIENTAIS (293) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

10/07/2025, 14:58

Juntada de Petição de outras peças

10/03/2025, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

10/03/2025, 16:43

Juntada de certidão

27/01/2025, 12:53

Juntada de Petição de outras peças

24/11/2024, 14:32

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

22/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2024, 12:24

Conclusos para decisão

12/11/2024, 10:56

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 21:34

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 07:30

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:26

Conclusos para decisão

01/11/2024, 13:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/11/2024, 13:45

Juntada de outros documentos

01/11/2024, 13:45

Juntada de Petição de manifestação

24/10/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 07:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 7007458-51.2023.8.22.0002

22/10/2024, 19:13

Conclusos para decisão

22/10/2024, 12:26

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 21:14

Expedição de Outros documentos.

17/10/2024, 12:15

Juntada de certidão

17/10/2024, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 12:42

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:13

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/10/2024, 22:14

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:13

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 01:13

Juntada de certidão

30/08/2024, 09:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 09:32

Expedição de Mandado.

30/08/2024, 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 01:42

Publicado DECISÃO em 27/08/2024.

27/08/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 14:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/08/2024, 14:57

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#

26/08/2024, 14:57

Conclusos para decisão

26/08/2024, 08:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/08/2024, 08:03

Juntada de Petição de outras peças

19/08/2024, 13:15

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2024, 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

23/04/2024, 09:21

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:51

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2024, 11:20

Expedição de Outros documentos.

19/04/2024, 13:22

Juntada de certidão

19/04/2024, 13:22

Juntada de Petição de outras peças

27/02/2024, 11:43

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 08:32

Conclusos para decisão

08/02/2024, 13:08

Juntada de Petição de manifestação

08/02/2024, 12:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/01/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 11:22

Decorrido prazo de DENILSON MARCOS BARBIERO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:43

Decorrido prazo de FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:43

Juntada de Petição de outras peças

20/11/2023, 23:56

Expedição de Outros documentos.

07/11/2023, 09:06

Juntada de documento de comprovação

31/10/2023, 12:31

Publicado DECISÃO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 7007458-51.2023.8.22.0002. AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia PRISÃO TEMPORÁRIA - 30 DIAS: FOLHA VERDE INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, DENILSON MARCOS BARBIERO PRISÃO TEMPORÁRIA - 30 DIAS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Crimes Ambientais Assunto: Crimes contra a Flora Vistos. O Parquet requereu a dilação do prazo por mais 60 (sessenta) dias para conclusão das tratativas e formalização de Acordo de Não Persecução Penal. Considerando que o Acordo de Não Persecução Penal é uma proposta para enxugar a excessiva demanda de ações penais no Brasil, trazendo modernidade na forma de pensar o direito processual no país, DEFIRO o requerido pelo Ministério Público. Concedo prazo de 60 (sessenta) conforme requerido, após o decorrer do prazo, intime-se o órgão Ministerial para continuidade do feito. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 08:29

Deferido o pedido de Ministério Público do Estado de Rondônia.

30/10/2023, 08:29

Conclusos para decisão

27/10/2023, 11:30

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 09:29

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 08:37

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/10/2023, 08:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2023, 12:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/09/2023, 12:56

Conclusos para decisão

24/07/2023, 09:14

Juntada de Petição de outras peças

21/07/2023, 14:02

Expedição de Outros documentos.

17/07/2023, 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

13/06/2023, 12:55

Conclusos para decisão

05/06/2023, 14:10

Juntada de Petição de parecer

05/06/2023, 11:30

Juntada de certidão

31/05/2023, 11:34

Expedição de Outros documentos.

25/05/2023, 19:40

Juntada de certidão

25/05/2023, 19:39

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 14:14

Conclusos para despacho

17/05/2023, 07:22

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2023, 14:52

Distribuído por sorteio

16/05/2023, 14:52

SENTENÇA

•25/03/2026, 08:24

OUTRAS PEÇAS

•11/03/2026, 09:27

DECISÃO

•10/02/2026, 10:18

DESPACHO

•16/07/2025, 17:46

DESPACHO

•12/11/2024, 12:24

DESPACHO

•05/11/2024, 14:26

DECISÃO

•22/10/2024, 19:13

DECISÃO

•26/08/2024, 14:57

DECISÃO

•23/04/2024, 09:21

DESPACHO

•09/02/2024, 08:32

DECISÃO

•30/10/2023, 08:29

DECISÃO

•13/09/2023, 12:56

DECISÃO

•13/09/2023, 12:56

Todos os documentos(17)

SENTENÇA

•25/03/2026, 14:57

SENTENÇA

•25/03/2026, 14:57

SENTENÇA

•25/03/2026, 08:24

OUTRAS PEÇAS

•11/03/2026, 09:27

DECISÃO

•10/02/2026, 10:18

DESPACHO

•16/07/2025, 17:46

DESPACHO

•12/11/2024, 12:24

DESPACHO

•05/11/2024, 14:26

DECISÃO

•22/10/2024, 19:13

DECISÃO

•26/08/2024, 14:57

DECISÃO

•23/04/2024, 09:21

DESPACHO

•09/02/2024, 08:32

DECISÃO

•30/10/2023, 08:29

DECISÃO

•13/09/2023, 12:56

DECISÃO

•13/09/2023, 12:56

DECISÃO

•13/06/2023, 12:55

DESPACHO

•25/05/2023, 14:14