Procedimento do Juizado Especial Cível 7014360-05.2023.8.22.0007 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial Cível 7014360-05.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: ARMINDO BREGER, CPF nº 47187093772 Advogado: THIAGO CARON FACHETTI, OAB nº RO4252A Parte requerida: ENERGISA RONDONIA- DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado: ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO Do pedido de antecipação de tutela Informa a parte autora que, ante a necessidade de tornar-se avalista em um contrato de locação residencial para seu filho, tomou conhecimento que havia um protesto em seu nome, realizado pela requerida. Alega ainda que o débito protestado fora quitado, sendo indevida sua inscrição em protesto. Juntos documentos. Decido. Para a concessão da tutela provisória imperiosa a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de urgência, CPC 300) ou, apenas a prova inequívoca do direito alegado sem a necessidade de demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (tutela de evidência, CPC 311). Em cognição sumária, com base nos elementos narrados pela parte e corroborado pelas provas trazidas aos autos (ID. 97921462), não há subsídios que evidenciem a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que não demonstra que a inscrição em protesto ocorreu após a quitação dos débitos, ter esgotados os meios possíveis para retirada de seu nome em protesto ou ainda que sofreu algum impedimento de retirada pela parte ré, tão logo é de responsabilidade do devedor a baixa de protesto em seu nome. Quanto à sua alegação de que não fora cientificado do referido protesto, não há lastro probatório suficiente para sustentar as argumentações trazidas em sede inicial, sendo necessária a existência do contraditório e ampla defesa neste estágio processual. Assim, a pretensão formulada em sede provisória, não encontra sustentação, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7014360-05.2023.8.22.0007 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Valor da ação: R$ 10.000,00 Parte INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Outras deliberações: Considerando que a requerida na maioria absoluta dos casos não tem realizado acordos, sendo esta postura contrária à resolução consensual das situações trazidas ao Judiciário e não se alinham às perspectivas de pacificação social; Assim, deixo de designar audiência específica para conciliação a fim de propiciar o rápido julgamento do feito e resolução da lide, a fim de otimizar a pauta de audiências da Cejusc – Comarca de Cacoal/RO. Determino: a) intime-se a parte requerente, via AR, acerca da decisão; b) cite-se e intime-se a parte requerida (via sistema) para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis; b.1) a não apresentação de defesa importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais do(a) requerente e proferido julgamento de plano; b.2) será obrigatório o patrocínio de advogado nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos; c) desde já, tendo em vista a hipossuficiência dos requerentes, determino a inversão do ônus da prova a fim de que a requerida apresente em juízo todos os documentos que possui quanto à contratação entre as partes; d) apresentada contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugnar no prazo de 10 (dez) dias; e) se alguma das partes tiver interesse na produção de prova testemunhal, determino que se manifestem nos autos, conjuntamente com sua defesa ou impugnação, informando tal interesse e justificando o objetivo da prova, caso contrário, seu silêncio será interpretado como desinteresse à sua produção. SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cacoal-RO, 08/11/2023. Juiz Substituto - Ederson Pires da Cruz

09/11/2023, 00:00

—

Partes do Processo(29)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 28/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 09/02/2024 23:59.

Publicado SENTENÇA em 08/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado DESPACHO em 15/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(31)