Execução de Título Extrajudicial 7002743-30.2023.8.22.0013 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7002743-30.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: PALMIRA FATIMA SANTOS - ME, AV. ITÁLIA CAUTIERO FRANCO 2143, PONTUAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CENTRO - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CLAUDINEI MARCON JUNIOR, OAB nº RO5510 Parte requerida: GENIVALDO DE CARVALHO, LINHA 02, TERCEIRA PARA QUARTA EIXO s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO EXECUTADO: GENIVALDO DE CARVALHO, CPF nº 00376212209, LINHA 02, TERCEIRA PARA QUARTA EIXO s/n ZONA RURAL - 76995-000 - CORUMBIARA - RONDÔNIA O(a) Oficial(a) de Justiça, após a citação/intimação, deverá indagá-lo(s) se possui(em) condições financeiras para constituir(em) advogado, devendo fazê-lo no prazo legal, caso contrário e querendo, deverá(ão) procurar o Núcleo da Defensoria Pública da Comarca em que reside para participação nas audiências designadas e defesa processual. O núcleo de referência em Cerejeiras-RO é localizado na Av.: ARACAJU Nº 827 BAIRRO: CENTRO CEP: 79.997-000 (69) 3342-3341. Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002743-30.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Duplicata Valor da causa: R$ 1.501,35 () Parte Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 784, do Código de Processo Civil, distribuída nos moldes do art. 53 e seguintes da Lei 9.099/95. Expeça-se mandado de citação e penhora, nos moldes dos arts. 53, caput, da Lei 9.099/95, e 829, CPC, para pagamento, em 03 (três) dias ou oposição de embargos à execução, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (art. 53, caput, da Lei 9.099/95), com a respectiva garantia (penhora de bens ou depósito garantidor), nos moldes do Enunciado 117 do Fonaje: ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). Todos os prazos nos Juizados Especiais contam-se da intimação, excluído o dia do começo, sendo que o prazo de embargos é subsequente ao prazo de pagamento. Decorrido o prazo de pagamento voluntário (03 três dias úteis), com o mesmo mandado, o(a) Oficial de Justiça deverá penhorar os bens da parte executada até limite da dívida indicado na inicial. Caso haja penhora de bens, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95, a fim de que as partes conciliem acerca da dívida. Na hipótese de o devedor não ser localizado ou não haver bens penhoráveis, intime-se o devedor para atualizar o endereço ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, nos moldes do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, com o registro de que não cabe a citação ficta no rito da Lei 9.099/95 (art. 18, § 2º). Por fim, nos termos do artigo 3º do provimento conjunto Presidência e Corregedoria nº 001/2017, ADVIRTO às partes que: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; (...) IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; (...) XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca. Expeça-se o necessário. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Sirva esta decisão como: MANDADO ou CARTA PRECATÓRIA de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO do(s)

31/10/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GENIVALDO DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

Publicado DESPACHO em 29/05/2024.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de GENIVALDO DE CARVALHO em 16/05/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado SENTENÇA em 23/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(41)