Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002250-56.2023.8.22.0012 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002250-56.2023.8.22.0012 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALTER MARTINS, RUA DOS PARECIS 4276 SANTA LUZIA - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: EWERTON ORLANDO, OAB nº GO7847 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), RUA POTIGUARA 3914, INSS CENTRO - 76993-000 - COLORADO DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A inicial carece emenda. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara Rua Humaitá, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (069) 3341-7721 – e-mail: [email protected] AUTOS: 7002250-56.2023.8.22.0012 CLASSE: Procedimento Comum Cível Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias: 1) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício de gratuidade de justiça, nos termos do artigo 99, §2º do Código de Processo Civil, eis que há nos autos elementos que evidenciam a falta de tais pressupostos. Registra-se que a mera alegação de insuficiência de recursos, desprovido de provas robustas, não ensejam o deferimento da benesse. Nesse sentido: Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Ausência de comprovação. Inovação recursal. Conhecimento em parte. Recurso não provido. As benesses da gratuidade judiciária são concedidas à parte que comprove que o custeio com as custas e despesas processuais acarretam prejuízo à subsistência sua e de sua família. O pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade apenas nas razões de apelação constitui inovação, não podendo ser enfrentada a questão, sob pena de supressão de instância. (TJ-RO - AC: 70310091020168220001 RO 7031009-10.2016.822.0001, Data de Julgamento: 23/11/2021) 2) apresentar comprovante de residência em seu nome, com vencimento dentro dos últimos 3 (três) meses, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil. Em não havendo comprovante em seu nome, deverá comprovar vínculo de parentesco com o titular do comprovante ou anexar declaração de endereço, assinada pelo titular, com reconhecimento de firma. Decorrido o prazo, faça-se a conclusão dos autos. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO/ PARA FINS DE CITAÇÃO E/OU INTIMAÇÃO E DEMAIS ATOS. Colorado do Oeste- RO, 30 de outubro de 2023. Miria do Nascimento De Souza Juíza de direito

31/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Alvará.

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de certidão

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