Acordo de Não Persecução Penal 1000557-49.2017.8.22.0013 - TJRO

Acordo de Não Persecução Penal 1000557-49.2017.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: Ministério Público do Estado de Rondônia, AVENIDA DAS NAÇÕES CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: VICENTE CAMPAGNOLLI, RUA CAMPO GRANDE, N. 1646, NÃO CONSTA CENTRO - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 1000557-49.2017.8.22.0013 Classe: Inquérito Policial Assunto: Crimes de Trânsito Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos. O Ministério Público do Estado de Rondônia, no uso de sua faculdade conferida pela Lei n. 13.964/19 que acrescentou o art. 28-A ao Código de Processo Penal, ofereceu em favor do(a) beneficiário(a) qualificado(a) nos autos e descrito(a) em epígrafe o benefício do acordo de não persecução penal, uma vez que entendeu o Órgão Ministerial ter o(a) beneficiário(a) o direito subjetivo de não responder criminalmente pela infração penal que fora confessada forma e circunstancialmente. Dispensada por ambas as partes a designação de audiência de que trata o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Para este julgador, o acordo em testilha preenche os requisitos formais e materiais, demonstrando-se razoável ao caso, pelo que não há que se falar em devolução ao ofertante para reformulação da proposta, pois não há cláusulas abusivas, inadequadas ou insuficientes Registre-se que as cláusulas do acordo preenchem os requisitos de validade do § 3º, do art. 28-A, do CPP, pois realizado o termo na presença do investigado e de sua Defesa técnica. Inexistentes vícios que possam macular o benefício pré-processual cabe ao magistrado a homologação para que se dê início ao cumprimento do pacto. Ante o exposto, com fundamento no artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal subscrito nos autos para todos os fins de direito. Advirta-se ao beneficiário que não corre prescrição no período de cumprimento do acordo, sendo causa impeditiva até o cumprimento ou eventual rescisão (CP, art. 115, inciso IV). Registre-se que em caso de descumprimento das condições, cabe ao Órgão Ministerial a comunicação para eventual rescisão (CPP, art. 28-A, § 10º). Intime-se o Ministério Público para a providência do art. 28-A, § 6º, do CPP, devendo impulsionar o feito para execução junto ao juízo de execuções penais. Considerando a presente homologação e a necessidade de distribuição do feito no Juízo da Execução, promove-se a suspensão do feito pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até que advenha a informação de cumprimento integral do acordo, o que ocorrer primeiro, devendo o feito ser, incontinenti, remetido ao Ministério Público para fins de manifestação sobre a extinção da punibilidade do(a) promovido(a). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA E/OU OUTRAS COMUNICAÇÕES Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de VICENTE CAMPAGNOLLI em 11/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de manifestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado SENTENÇA em 21/02/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Contas regularizadas

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Todas as movimentações(37)