Cumprimento de sentença 7002625-54.2023.8.22.0013 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002625-54.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: B. M. D. B. S., - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: MARCELO ARAUJO CARVALHO JUNIOR, OAB nº PE34676 Parte requerida: V. B. I. E. C. D. L. L., AV BRASIL 515 SETOR INDUSTRIAL - 76997-000 - CEREJEIRAS - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002625-54.2023.8.22.0013 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 617.637,00 () Parte Vistos. Recebo a emenda à inicial. Trata-se de pedido de busca e apreensão de veículo, manejado por BANCO MERCEDES – BENZ DO BRASIL S/A em face de V. B. I. E. C. D. L. L., ao argumento de comprovada a mora e o inadimplemento de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia, nos moldes do Decreto-Lei 911/1969. Em síntese, afirma o requerente, que a requerida deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas já vencidas de contrato para financiamento de bem móvel, garantido por alienação fiduciária, tornando-se, assim inadimplente. Acrescente que, apesar de cobrança mediante notificação extrajudicial, não houve a liquidação do débito. É o relatório. DECIDO. A liminar deve ser concedida. Sabe-se que com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), extinguiram-se as ações cautelares. No caso do feito, embora trate-se de procedimento especial do Decreto-Lei 911/1969, aplica-se concomitantemente aos requisitos específicos do artigo 3º do aludido Decreto, também os requisitos legais para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, prevista no artigo 300 do CPC, quais sejam: risco de dano, probabilidade do direito e reversibilidade da medida. A probabilidade do direito sobre o qual se baseia o pedido de urgência evidencia-se pela notificação informando a respeito do inadimplemento da obrigação. De outro lado, o perigo de dano decorre da prejudicialidade na depreciação do veículo caso haja demora na restituição do mesmo à posse do requerente. Ainda, deve-se considerar que a providência pretendida não se apresenta irreversível, de maneira que, caso o requerido purgue a mora no prazo de 05 (cinco) dias, lhe será devolvido o veículo. Diante da argumentação apresentada pelo autor e a documentação acostada aos autos, especialmente o contrato de alienação fiduciária em garantia e notificação extrajudicial encaminhada ao endereço da requerida, vislumbro a fumaça do bom direito e os requisitos legais previstos no art. 3º do Dec. lei 911/69, restando caracterizada a mora do devedor. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO a BUSCA e consequente APREENSÃO do VEÍCULO MERCEDES-BENZ, modelo 1719 /48 ATEGO 4X2 Dies. 2P Basico - 2023/2023, placa RO / QTJRI62, 9BM951501PB323086, Renavam 01346773537, contrato 1790115779, a ser cumprida no endereço da parte requerida (AV BRASIL, 515, SETOR INDUSTRIAL, CEREJEIRAS - RO, CEP: 76997-000), depositando-se os bens nas mãos do representante legal que o requerente informar, sob pena de restar prejudicado o cumprimento da liminar, devendo este aguardar decurso de prazo para manifestação da parte devedora. O requerido, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, DEVERÁ ENTREGAR O BEM E SEUS RESPECTIVOS DOCUMENTOS, de acordo com o § 14º, do Artigo 3º, do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça o cumprimento do mandado, caso necessário, na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º do CPC. Cumprida a liminar, com o mesmo mandado, CITE-SE a requerida de todo o teor da petição inicial, cientificando-o de que terá o prazo de 05 (cinco) dias, da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do Credor Fiduciário (§§1º e 2º, art. 3º, do Decreto-Lei 911/69 com a redação dada pelo art. 56 da Lei 10.931/04) e que, além disso, poderá vendê-lo, independentemente de leilão, avaliação, nos termos do art. 101, da Lei 13.043/2014, bem como terá o prazo de 15 dias, a contar da citação, para, querendo, apresentar contestação, atentando-se ao disposto no art. 231, II do CPC, ainda que tenha efetuado o pagamento, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (DL 911/69, art. 3º e parágrafos, com a redação dada pela Lei n. 10.931, de 02/08/2004). Efetuado o pagamento no prazo legal, o autor deverá restituir o veículo à parte ré, comprovando no feito. O mandado só será cumprido com o acompanhamento de preposto da parte autora, ante a necessidade de depositário do bem. O oficial de justiça fica autorizado a entrar em contato com a requerente ou seu advogado para fins de ajustes com relação ao local de entrega/depósito dos bens eventualmente apreendidos, bem como da pessoa representante que ficará autorizada a receber os bens. Expeça-se o necessário, servindo o presente como mandado, caso conveniente à escrivania. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / BUSCA E APREENSÃO / NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 21/05/2026 23:59.

Publicado INTIMAÇÃO em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado INTIMAÇÃO em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de VALE BOM INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado DECISÃO em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(17)