Procedimento Comum Cível 7002777-05.2023.8.22.0013 - TJRO

Procedimento Comum Cível 7002777-05.2023.8.22.0013 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: ADVOGADOS DO AUTOR: CASTRO LIMA DE SOUZA, OAB nº RO3048A, AV. TANCREDO NEVES 4725 JARDIM ELDORADO - 76982-824 - VILHENA - RONDÔNIA, INGRID SILVA BARBOZA, OAB nº RO12248, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, DEISIANY SOTELO VEIBER, OAB nº RO3051, SONIA APARECIDA SALVADOR, OAB nº RO5621, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA, FABIANA TIBURCIO, OAB nº RO10894, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO CENTRO (S-01) - 76980-142 - VILHENA - RONDÔNIA Parte requerida: ADVOGADO DO REU: PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro, CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: [email protected] Processo n.: 7002777-05.2023.8.22.0013 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Valor da causa: R$ 18.108,40 (dezoito mil, cento e oito reais e quarenta centavos) Parte Vistos. A parte autora não anexou o comprovante de pagamento das custas e pugnou que lhe fosse deferida a gratuidade de justiça, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. De certo, a declaração isolada, não faz prova suficiente da hipossuficiência, devendo o juiz, no caso concreto, determinar a emenda da peça inicial para que seja comprovada a situação de falta de condições econômicas do demandante. A parte autora juntou comprovante de renda (ID 97878849) não havendo comprovação de sua hipossuficiência financeira, tendo em vista ser funcionária pública aposentada. Considerando que o art. 4º da Lei 1.060/50, com as alterações da Lei 7.510/86, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, a qual passou a determinar que a parte interessada no benefício da justiça gratuita deve comprovar no processo a insuficiência de recursos financeiros (art. 5º, inciso LXXIV da CF/88), bem como que referido dispositivo legal, acompanhado do art. 2º e 3º, dentre outros da Lei 1.060/50, foi expressamente revogado pelo Código Civil de 2015 (inciso III do art. 1.072 do CPC/2015), deixa-se de conceder o benefício da justiça gratuita pela mera informação na inicial de que não possui condição de arcar com os custos do processo. Para se analisar quanto ao atendimento aos requisitos para o referido benefício e nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, oportunizo à parte autora que comprove a condição de impossibilidade econômica no prazo de 15 dias, devendo: a) - apresentar certidão expedida pela Prefeitura Municipal e também pelo Cartório de Registro de Imóveis acerca da existência de bens imóveis urbanos e rurais em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); b) - apresentar certidão expedida pelo IDARON acerca da existência de gado em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); c) - apresentar certidão expedida pelo DETRAN acerca da existência de veículos em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); d) - apresentar cópia das declarações de renda e de bens dos últimos 2 (dois) exercícios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o); e) - apresentar os comprovantes de despesas mensais fixas; f) - apresentar os comprovantes de rendas mensais da parte autora e também de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o) dos últimos 3 meses. g) – informar acerca da existência de empresas ou comércios em nome da parte autora e de seu(a) eventual esposo(a)/companheira(o). Registre-se que os documentos descritos acima são apenas exemplificativos, podendo a parte, caso queira, juntar a documentação que entender pertinente. Caso a parte autora opte por recolher as custas processuais iniciais, cujo valor aparentemente seria de pequena monta, fica dispensada da comprovação da sua condição econômica acima assinalada. Atendida a providência ou recolhidas as custas, retorne o processo concluso para análise do recebimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE MANDADO-OFÍCIO-PRECATÓRIA Cerejeiras/RO, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabrízio Amorim de Menezes Juiz de Direito

31/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ITALO SCARAMUSSA LUZ em 17/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI em 17/07/2024 23:59.

Publicado DECISÃO em 25/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de termo de triagem

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado INTIMAÇÃO em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Decorrido prazo de SANDRA REGINA WERNER TRIZOTI em 20/02/2024 23:59.

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