Execução Fiscal 0055393-31.2008.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/09/2022

Valor da Causa

R$ 534,92

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

O MESMO

Terceiro

MARIA JURANDIR FERNANDES DA SILVA

Reu

VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:12

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 15:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA JURANDIR FERNANDES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:08

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

08/10/2024, 15:12

Juntada de documento de comprovação

08/10/2024, 15:11

Juntada de certidão trânsito em julgado

08/10/2024, 14:53

Juntada de Petição de petição

03/10/2024, 15:39

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 02/09/2024 23:59.

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:22

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

03/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de MARIA JURANDIR FERNANDES DA SILVA em 02/09/2024 23:59.

03/09/2024, 00:22

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 11:08

Publicado SENTENÇA em 09/08/2024.

09/08/2024, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

09/08/2024, 01:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:22

Extinto o processo por ausência das condições da ação

08/08/2024, 14:22

Conclusos para despacho

19/06/2024, 07:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:02

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 14/05/2024 23:59.

15/05/2024, 00:18

Publicado DESPACHO em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024

19/04/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:49

Conclusos para despacho

29/01/2024, 23:37

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 11:17

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:19

Decorrido prazo de VERA MARIA AGUIAR DE SOUSA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 00:16

Publicado DESPACHO em 31/10/2023.

31/10/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO, RUA DOM PEDRO II 1420, - DE 1179 A 1415 - LADO ÍMPAR CENTRO - 76801-103 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. 0055393-31.2008.8.22.0101 Execução Fiscal Vistos, Intime-se o Credor para que apresente planilha atualizada, em trinta dias. O memorial de cálculos deverá especificar apenas os exercícios descritos na petição inicial. Decorrido o prazo, retorne concluso para análise da petição anterior. Cumpra-se. Porto Velho, segunda-feira, 30 de outubro de 2023 Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:29

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 10:29

Conclusos para despacho

09/05/2023, 09:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

09/05/2023, 09:33

Juntada de Petição de petição

08/05/2023, 20:09

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:44

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:40

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 01:05

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:55

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:32

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 10/04/2023 23:59.

11/04/2023, 00:29

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 11:37

Publicado DESPACHO em 05/04/2023.

04/04/2023, 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2023, 05:19

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2023, 11:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 24/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/11/2022 23:59.

10/11/2022, 00:02

Conclusos para despacho

18/10/2022, 13:14

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 12:37

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 08:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 03/10/2022 23:59.

10/10/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 16:06

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:06

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 00:58

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

01/09/2022, 12:04

Juntada de certidão

27/07/2022, 16:52

Mandado devolvido sorteio

22/07/2022, 19:40

Juntada de certidão

12/07/2022, 12:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2022, 11:13

Expedição de Mandado.

11/07/2022, 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas

08/07/2022, 17:17

Conclusos para despacho

06/06/2022, 00:02

Juntada de Petição de petição

01/06/2022, 11:57

Expedição de Outros documentos.

07/04/2022, 17:52

Outras Decisões

07/04/2022, 13:20

Conclusos para despacho

25/02/2022, 11:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 21/02/2022 23:59.

23/02/2022, 11:24

Expedição de Outros documentos.

21/01/2022, 10:51

Outras Decisões

20/01/2022, 14:52

Conclusos para despacho

17/01/2022, 12:50

Juntada de Petição de petição

12/01/2022, 12:42

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:53

Juntada de certidão

10/11/2021, 12:49

Expedição de Outros documentos.

09/11/2021, 08:33

Outras Decisões

08/11/2021, 18:05

Conclusos para julgamento

08/11/2021, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 00:01

Juntada de certidão

29/10/2021, 12:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 00:00

Juntada de certidão

25/10/2021, 09:07

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 16:34

Outras Decisões

10/09/2021, 09:36

Conclusos para despacho

09/09/2021, 09:02

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 20:48

Expedição de Outros documentos.

03/09/2021, 07:41

Outras Decisões

01/09/2021, 08:50

Conclusos para despacho

31/08/2021, 14:39

Juntada de Petição de outras peças

24/08/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 13:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 01/07/2021 23:59:59.

02/07/2021, 00:01

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 23/06/2021 23:59:59.

24/06/2021, 00:24

Juntada de Petição de petição

15/06/2021, 18:32

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 09:44

Juntada de Petição de petição

08/05/2021, 22:46

Expedição de Outros documentos.

07/05/2021, 11:35

Juntada de certidão

07/05/2021, 11:33

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 17/03/2021 23:59:59.

18/03/2021, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/02/2021, 00:50

Publicado DESPACHO em 24/02/2021.

23/02/2021, 00:50

Expedição de Outros documentos.

20/02/2021, 18:54

Outras Decisões

20/02/2021, 18:54

Conclusos para despacho

14/12/2020, 17:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/12/2020 23:59:59.

12/12/2020, 00:46

Expedição de Outros documentos.

17/11/2020, 16:26

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 11/11/2020 23:59:59.

12/11/2020, 00:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 08:02

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 06/10/2020 23:59:59.

07/10/2020, 00:00

Juntada de Petição de ofício

26/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de certidão

26/08/2020, 14:19

Juntada de Petição de ofício

26/08/2020, 14:16

Juntada de Petição de certidão

26/08/2020, 14:16

Mandado devolvido sorteio

21/08/2020, 22:17

Juntada de Petição de diligência

21/08/2020, 22:17

Decorrido prazo de Maria Jurandir Fernandes da Silva em 22/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 00:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/05/2020, 08:47

Expedição de Mandado.

22/05/2020, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/05/2020, 01:09

Publicado DESPACHO em 25/05/2020.

22/05/2020, 01:09

Outras Decisões

21/05/2020, 11:57

Expedição de Outros documentos.

21/05/2020, 11:57

Juntada de Petição de outras peças

03/04/2020, 16:13

Conclusos para despacho

23/03/2020, 12:28

Juntada de Petição de outras peças

21/03/2020, 09:30

Expedição de Outros documentos.

27/02/2020, 17:19

Outras Decisões

24/02/2020, 10:54

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 10:14

Conclusos para despacho

30/09/2019, 11:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 27/09/2019 23:59:59.

28/09/2019, 04:00

Expedição de Outros documentos.

21/08/2019, 19:35

Expedição de Outros documentos.

30/07/2019, 10:29

Distribuído por migração de sistemas

29/07/2019, 21:03

Distribuído por migração de sistemas

29/07/2019, 21:03

Mov. [33] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

29/07/2019, 17:02

Mov. [31] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

17/04/2019, 12:58

Mov. [32] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

17/04/2019, 12:58

Mov. [30] - Despacho: Despacho/Não informado

05/04/2019, 20:01

Mov. [29] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/02/2019, 11:31

Mov. [28] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

20/11/2018, 13:45

Mov. [27] - Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação: Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação/Não Informado

29/06/2018, 09:08

Mov. [26] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/06/2018, 11:44

Mov. [25] - Juntada de: Juntada de/Certidão

15/06/2018, 11:44

Mov. [23] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

14/06/2018, 13:04

Mov. [24] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

14/06/2018, 13:04

Mov. [22] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas

13/06/2018, 13:52

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

04/05/2018, 12:30

Mov. [21] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

04/05/2018, 12:30

Mov. [19] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/06/2016, 00:12

Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:13

Mov. [17] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 19/04/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

19/04/2016, 11:12

Mov. [16] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

08/04/2016, 10:43

Mov. [15] - Despacho: Despacho/Não informado

19/06/2015, 09:47

Mov. [14] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

09/06/2015, 12:01

Mov. [13] - Juntada de: Juntada de/Certidão

09/06/2015, 12:01

Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

02/05/2014, 11:40

Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

15/04/2014, 13:36

Mov. [10] - Juntada de: Juntada de REITERAR OS TERMOS DA PETIÇÃO DE FLS.12 DOS AUTOS./Certidão

15/04/2014, 13:36

Mov. [7] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

18/12/2013, 17:21

Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

18/12/2013, 17:21

Mov. [9] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

18/12/2013, 17:21

Mov. [6] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

21/11/2012, 09:42

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 26/11/2011 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

26/11/2011, 00:01

Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

14/11/2011, 11:35

Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

14/11/2011, 11:35

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

13/07/2011, 08:58

Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

13/07/2011, 08:58

DESPACHO

•30/10/2023, 10:29

DESPACHO

•03/04/2023, 11:59

DESPACHO

•08/07/2022, 17:17

DESPACHO

•07/04/2022, 17:52

DESPACHO

•07/04/2022, 13:20

DESPACHO

•21/01/2022, 10:51

DESPACHO

•20/01/2022, 14:52

DECISÃO

•08/11/2021, 18:05

DESPACHO

•10/09/2021, 16:34

DESPACHO

•10/09/2021, 09:36

DESPACHO

•03/09/2021, 07:41

DESPACHO

•01/09/2021, 08:50

DESPACHO

•20/02/2021, 18:54

Todos os documentos(21)

SENTENÇA

•08/08/2024, 14:22

DESPACHO

•18/04/2024, 13:49

DESPACHO

•30/10/2023, 10:29

DESPACHO

•03/04/2023, 11:59

DESPACHO

•08/07/2022, 17:17

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