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Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJRO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/09/2022

Valor da Causa

R$ 2.749,96

Órgão julgador

Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

Autor

NELSON NASCIMENTO PEREIRA

Terceiro

PREFEITURA DE PORTO VELHO

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de PRAZO - CONTROLE em 13/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NELSON NASCIMENTO PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS SOARES PEREIRA em 14/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado SENTENÇA em 22/10/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 16/10/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(106)