Execução Fiscal 1000409-41.2012.8.22.0101 - TJRO

Execução Fiscal 1000409-41.2012.8.22.0101 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA - ADVOGADO DO EXECUTADO: ZAQUEU NOUJAIM, OAB nº PR8856 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7054 (Geral); (69) 3309-7053 (Sala de Audiências); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 1000409-41.2012.8.22.0101 Vistos e examinados. Executada pelo Município de Porto Velho, ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA peticionou nos autos, alegando sua ilegitimidade como parte passiva, eis que nunca foi sócia da executada CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA. Sustenta ser funcionária pública municipal aposentada, pertencente ao quadro de funcionários da SEMED- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO; que à época foi cedida ao CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA inicialmente para exercer o cargo de professora e posteriormente foi alçada ao cargo de Vice Diretora. Alega que a responsabilidade pela administração geral do CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA sempre foi do Padre ANTONIO DI LELLA, e que sempre exerceu suas atividades como funcionária pública municipal cedida ao Mojuca. O Município respondeu, defendendo a validade dos títulos e a legitimidade da corresponsável. É o breve relatório. Decido. Trata-se de execução fiscal que o Município de Porto Velho move contra CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA e corresponsável ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA, para cobrança das CDAs n. 2876/2012, 2877/2012, 2878/2012, 2879/2012, 2880/2012, 2881/2012, 2882/2012, 2883/2012, 2884/2012, 2885/2012, 2886/2012, 2887/2012, 2888/2012, 2889/2012, 2890/2012, 2891/2012, 2892/2012, 2893/2012, 2894/2012, 2895/2012, 2871/2012, 2872/2012, 2873/2012, 2874/2012, e 2875/2012, referentes a ISSQN com vencimentos entre 16/02/2009 e 15/12/2010. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifico que a alegada ilegitimidade passiva da ex-diretora é evidente. A certidão de ID 88810416 dá conta de que Erilene exerceu a função de Vice Diretora entre 01/02/1993 e 27/08/1993 e posteriormente em 02/04/1996 a 31/12/1996, permanecendo como professora entre 28/08/1993 e 01/04/1996 e 01/01/1997 a 31/05/2009. Ademais, há memorando de apresentação de Erilene ao Mojuca em 05/08/2002, para o cargo de professora. Comprovado, então, que a presidência da Associação competia a outra pessoa, bem como que a corresponsável sequer exercia a função de Vice-Diretora da escola ao tempo do fato gerador. Isto posto, DECLARO a ilegitimidade passiva de ERILENE FRANCISCA OLIVEIRA SILVEIRA, excluindo-a do polo passivo deste. Proceda-se as devidas baixas e anotações necessárias, para o prosseguimento da ação de execução apenas quanto ao CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA. Depois, manifeste-se o exequente, em 30 dias, requerendo o que entender de direito quanto ao prosseguimento da execução em desfavor da pessoa jurídica. PRI. Porto Velho-RO, 30 de outubro de 2023. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

31/10/2023, 00:00

—

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA em 02/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado DESPACHO em 04/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de INTIMAÇÃO.

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL MOJUCA em 31/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(28)