Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006212-54.2022.8.22.0002 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7006212-54.2022.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7006212-54.2022.8.22.0002. RECORRIDO: FERNANDA KYONO GRESPAN ISHITANI - RO8971-A, WEVERTON JEFFERSON TEIXEIRA HERINGER - RO2514-A RELATÓRIO Acórdão - 2ª Turma Recursal / 2ª Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 31/08/2023 12:22:59 Data julgamento: 19/10/2023 Polo Ativo: MUNICIPIO DE ARIQUEMES Polo Passivo: VALMIR GARCIA Advogados do(a) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte requerida em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, sejam eles, (i) declarar a inexistência do débito relativo à Certidão de Dívida Ativa n.º 8024/2022, vencida no dia 15/03/2022, no valor R$ 3.471,44 (três mil e quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos); e CDA n.º 9418/2022, vencida no dia 28/03/2022, no valor R$ 3.237,00 (três mil e duzentos e trinta e sete reais); e (ii) condenar o requerido ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Irresignada, a parte requerida, Município de Ariquemes, interpôs o presente recurso, pugnando pela reforma da sentença em sua totalidade. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso apresentado. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Para melhor visualização da decisão, transcrevo-a na íntegra: Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em que afirma o autor que seu nome foi protestado junto ao Cartório de Protesto desta comarca pelo não pagamento de três Impostos Territoriais de Imóvel Urbano - IPTU, referente ao imóvel localizado na Avenida Hugo Frey, Bairro Bom Jesus, CEP: 76870-000, com matrícula: 037.0009.00.01310.01, que foi vendido a terceiro por escritura pública e lavrado o registro às fls. 097/099 do Livro 9 do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas desta Comarca de Ariquemes/RO, na data de 16 de junho de 2021. Em sede de defesa, a parte contrária argui falta de interesse de agir por ausência de legitimidade passiva. Informa que os débitos são referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022, quando o imóvel ainda estava registrado em nome do autor, posto confessa que somente vendeu o imóvel em junho de 2021. Logo, segundo a tese da parte autora, não haveria justo motivo para incidência do protesto de título perpetrado pela parte adversa, posto que o bem foi vendido a terceiro em junho de 2021. O feito comporta julgamento antecipado (NCPC, art. 355, I), pois além do atendimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, afigura-se desnecessária a produção de provas em audiência, bastando ao convencimento aquela já coligida, razão pela qual, passo analisar o mérito. Como se nota pela certidão positiva de protesto de id 76269250, o nome do autor foi protestado pelo não pagamento das Certidões de Dívida Ativa 14665/2021, 8024/2022 e 9418/2022, sendo que, conforme certidão de inteiro teor de id 76269248, a compra e venda do bem foi registrada em cartório em 06 de junho de 2021. No que se refere à cobrança do IPTU em relação ao exercício de 2021, como é cediço, considera-se ocorrido o fato gerador de referido imposto em primeiro de janeiro de cada exercício, razão pela qual, se o autor tinha a propriedade do bem nesta data, seu é o dever de arcar com a cobrança do tributo, ainda que meses depois tenha se concretizado a alienação do imóvel, circunstância que também justifica a impossibilidade de se fixar pagamento proporcional ao tempo em que houve a posse e propriedade. No mais, considerando a venda, registro em cartório e comunicação da venda à municipalidade, não há que se falar em cobrança nem protesto pelos débitos relativos ao imóvel no que se refere ao exercício de 2022. No caso em apreço, está caracterizada a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal resultou no indevido protesto da parte autora, para cobrança de crédito tributário indevido, causando prejuízos inegáveis. Ao não ter procedido com a cautela necessária que se espera de um órgão público, o réu acabou ocasionando danos de ordem moral ao autor, o qual não pode ser prejudicado por falhas na prestação do serviço público, ainda mais quando não deu causa a elas. No julgamento da ADI 5135/DF, em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade e reconheceu a possibilidade de a Fazenda Pública efetivar o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em face do devedor inadimplente, o Ministro Roberto Barroso, relator do processo, expressamente aduziu que, em que pese o direito de protestar a CDA, a Administração Pública deverá agir com a devida cautela, evitando abusos de direitos e prejuízos desnecessários ao devedor. Assim, a Fazenda Pública é responsável pela reparação do dano gerado por protesto indevido, devendo a reparação consistir na dimensão da lesão causada. Ademais, o dano moral não precisa ser provado, pois o transtorno e o abalo psicológico decorrentes do indevido protesto são presumidos. Desta feita, no que se refere ao valor da indenização, a indenização por dano moral não tem, consoante à doutrina, caráter unicamente indenizatório, de molde a que se estabeleça exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título, mormente porque é certo que a dor íntima não tem preço, não devendo, também, constituir fator de enriquecimento do ofendido. O que se busca, nessas hipóteses, é amenizar as consequências do mal infligido à vítima com uma compensação pecuniária, objetivando minorar o sofrimento causado, com a qual, por outro lado, se adverte ao ofensor que sua conduta não pode ser aceita, devendo o julgador, por conseguinte, conduzir-se com cautela e moderação. Assim, o quantum indenizatório há de ser fixado segundo o arbítrio do magistrado, observadas a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento indevido da vítima. Com este norte, e tendo em conta os elementos contidos nos autos, fixo o indenização no valor correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO, por sentença com resolução do mérito, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para DECLARAR a inexistência do débito relativo à CDA n.º 8024/2022, vencida no dia 15/03/2022, no valor R$ 3.471,44 (três mil e quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos); e CDA n.º 9418/2022, vencida no dia 28/03/2022, no valor R$ 3.237,00 (três mil e duzentos e trinta e sete reais); e CONDENAR o requerido ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, que deverá ser atualizado monetariamente sob o índice determinado pelo E. TJ/RO, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos contados da data de publicação desta decisão, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no Resp 903.258/RS e Súmula 362. CONFIRMO a decisão que concedeu a antecipação de tutela, tornando-a definitiva, somente quanto à CDA n.º 8024/2022, vencida no dia 15/03/2022, no valor R$ 3.471,44 (três mil e quatrocentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos); e CDA n.º 9418/2022, vencida no dia 28/03/2022, no valor R$ 3.237,00 (três mil e duzentos e trinta e sete reais). Atento ao conjunto probatório, verifico que a sentença deve ser mantida, visto que a própria recorrente/requerida não demonstrou que as dívidas protestadas decorrentes de crédito de IPTU tratam-se de fatos geradores de 2019, 2020 e 2021. E, de modo diverso do que se afirma nas razões recursais, apenas as dívidas de R$ 3.471,44 (três mil, quatrocentos e setenta e um e quarenta e quatro centavos), com vencimento em 15/03/2022 e R$ 3.237 (três mil, duzentos e trinta e sete reais) com vencimento em 28/03/2022 foram declaradas inexistentes, vez que quando do fato gerador destes, exercício de 2022 (portanto, em janeiro de 2022), o imóvel já havia sido vendido e devidamente registrado a escritura junto ao Cartório de Imóveis em 16/06/2021. Portanto, ainda remanesce o débito de R$ 126,71 (cento e vinte e seis reais e setenta e uns centavos), com vencimento em 17/11/2021, já que, conforme já dito em sentença, o fato gerador deste ocorreu em janeiro de 2021, data a qual o imóvel pertencia ao requerente. Mediante tais considerações, VOTO para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Interposto, mantendo-se inalterada a Sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Sem honorário advocatícios, consoante Súmula 421 do STJ. É como voto. Após o trânsito em julgado, devolva-se à origem. EMENTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. FATO GERADOR DE TRIBUTO OCORRIDO APÓS LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE IPTU INDEVIDA. 1. Considera-se ocorrido o fato gerador de Imposto Predial e Territorial Urbano em primeiro de janeiro de cada exercício, razão pela qual, se nesta data já havia lavratura de escritura pública de contrato de compra e venda do referido imóvel, o antigo proprietário não é sujeito passivo do crédito tributário, razão pela qual, eventual protesto de CDA (certidão de dívida ativa) é apta a gerar indenização por dano moral ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E NAO PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 18 de Outubro de 2023 Relator Des. ILISIR BUENO RODRIGUES substituído por JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado INTIMAÇÃO em 06/05/2024.

Decorrido prazo de VALMIR GARCIA em 30/04/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024

Publicado DECISÃO em 08/04/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Todas as movimentações(105)